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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001003-54.2011.5.06.0020), 10-02-2014
EMENTA: COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É competente a Justiça do Trabalho para julgar “demandas em que o objeto da controvérsia sejam verbas decorrentes de plano de suplementação de aposentadoria celebrado em função do contrato de trabalho e por meio de entidade de previdência complementar constituída e patrocinada pelo empregador” (AIRR-218840-62.200
...Essa compet ê ncia tem fundamento na Constitui ç ã o Federal, pois o Constituinte Reformador (EC n º 45/2004) fez substituir o tradicional crit é rio subjetivo pelo crit é rio objetivo, vinculando ao juiz trabalhista todos os lit í gios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000832-06.2011.5.06.0018), 09-04-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É competente a Justiça do Trabalho para julgar “demandas em que o objeto da controvérsia sejam verbas decorrentes de plano de suplementação de aposentadoria celebrado em função do contrato de trabalho e por meio de entidade de previdência complementar constituída e patrocinada pelo empregador”
...Essa compet ê ncia tem sede no Texto Maior, pois o Constituinte Reformador (EC n º 45/2004) fez substituir o tradicional crit é rio subjetivo pelo crit é rio objetivo, vinculando ao juiz trabalhista todos os lit í gios ... -
Acórdão Nº 0021636-33.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 11-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E ASSISTENCIAIS. O art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, somente se aplica aos processos que tenham seu curso iniciado após a vigência da norma legal em questão, isto é, ações distribuídas a partir de 11/11/2017, o que, não sendo o caso dos autos, não autoriza o deferimento de honorários sucumbenciais. Ainda, proposta a...
...Ainda, proposta a ação anteriormente à vigência do diploma reformador, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, aplicáveis ao caso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044221320174050000), 17-08-2021
PJE 0804422-13.2017.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITES DA COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento interposto por CLAUDIO DE ALBUQUERQUE MARQUES e OUTROS em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, especificou que a autoridade coatora poderia proceder a qualquer tipo de revisão e alteração dos vencimentos e proventos dos...
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Acórdão Nº 0015817-96.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-04-2022
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL 110/2021 QUE CONVALIDA ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELO ESTADO DO TOCANTINS ENTRE 01/01/1989 E 31/12/1994. PRETENSÃO DOS IMPETRANTES DE SER REINTEGRADO AOS CARGOS. PIONEIROS DO TOCANTINS. CONCURSO PÚBLICO DECLARADO NULO PELO STF. TRÂNSITO EM JULGADO. CLÁUSULA PÉTREA QUE NÃO SUPORTA ALTERAÇÃO VIA EMENDA CONSTITUCIONAL. 1. Impetrantes...
... se anota a normativa contida no § 4º do artigo 60 da Constituição Federal, que estabeleceu vedações substanciais em face do poder reformador" cláusulas pétreas que consagram princípios e normas perenes e imutáveis, como é o caso da coisa julgada. Manifestação expressa do Poder Judici\xC3"... -
Poder Constituinte
...Reformador (Poder Legislativo da União) e Poder Constituinte Derivado Decorrente (Poder Legislativo dos Estados-membros). . A figura abaixo sintetiza a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1037-03.2013.5.04.0024) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PERCENTUAL DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. NOVO REGULAMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL ILÍCITA. No caso, o Tribunal Regional concluiu que a alteração perpetrada pela reclamada no percentual do adicional de horas extras, por meio do novo regulamento (SIRD - Sistema de Remuneração e...
... apenas em caráter excepcional e extraordinário, quando a lesão ocorrer em período anterior à promulgação do diploma constitucional reformador (EC-45/2004), em respeito ao direito adquirido do trabalhador a um prazo prescricional maior do tempo em que houve o deslocamento da competência ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1776-49.2010.5.22.0001) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. IMPOSIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES relativas à saúde e segurança do trabalho no Parque Zoobotânico de Teresina. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EFETIVIDADE JURÍDICA...
..., a conjugação dos preceitos contidos nos incisos I e VI do artigo 114 da Constituição Federal autoriza concluir que o constituinte reformador ampliou sobremaneira tais horizontes, razões pelas quais incumbe à Justiça do Trabalho a competência para julgar ações dirigidas ao cumprimento ... -
Acordão da , 11-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ (RESP N. 1.401.560/MT). ART. 927, § 4º, DO CPC/2015. ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÃCIOS PREVIDENCIÃRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA. ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO. ART. 115, INC. II, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00087029020114058400), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0008702-90.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SANTA MARIA CIMENTO LTDA - EPP ADVOGADO: Renato Luidi De Souza Soares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA PELO ENTE CREDOR....
...Não há, portanto, omissão no v. aresto, de modo que o pleito reformador deve estar afeto aos meios processuais cabíveis. Diante do exposto, à míngua de omissão, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. É como VOTO. ... -
Acórdão Nº 0020885-83.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E ASSISTENCIAIS. O art. 791-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, somente se aplica aos processos que tenham seu curso iniciado após a vigência da norma legal em questão, isto é, ações distribuídas a partir de 11/11/2017, o que, não sendo o caso dos autos, não autoriza o deferimento de honorários sucumbenciais. Ainda, proposta a...
...Ainda, proposta a ação anteriormente à vigência do diploma reformador, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, aplicáveis ao caso ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
...os casos, mas são coisas diversas. Considerando os dispositivos constitucionais, a meu ver, o que o. constituinte reformador estabeleceu foram novas regras de distribuição. das receitas do ICMS já devidamente, essas sim, veja, Presidente,. regulamentadas pela LC nº ... -
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
...julgamento da ADI 4.628/DF (Rel. Min. LUIZ FUX), o legislador. constituinte reformador entendeu necessário promover as alterações. constitucionais instituídas pela Emenda Constitucional 87/2015, a fim de. assegurar a repartição do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000404-81.2012.5.06.0020 (01114-2009-019-06-00-5)), 11-04-2013
EMENTA: JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA -- É competente a Justiça do Trabalho para julgar “demandas em que o objeto da controvérsia sejam verbas decorrentes de plano de suplementação de aposentadoria celebrado em função do contrato de trabalho e por meio de entidade de previdência complementar constituída e patrocinada pelo empregador” (AIRR-218840-62.2001.5.05.0006, Ministro Relator: Maurício...
...Essa compet ê ncia tem sede no Texto Maior, pois o Constituinte Reformador (EC n º 45/2004) fez substituir o tradicional crit é rio subjetivo pelo crit é rio objetivo, vinculando ao juiz trabalhista todos os lit í gios ... -
Acórdão Nº 0302297-18.2019.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. DESCONEXÃO ENTRE JULGADO E PLEITO REFORMADOR AVIADO NO RECURSO INOMINADO. ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EX OFFICIO. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO IMPOSITIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM
...Recorrido(s):. Antonio Gandra de Souza. EMBARGOS. DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. DESCONEXÃO. ENTRE JULGADO E PLEITO REFORMADOR AVIADO NO RECURSO INOMINADO. ORDEM. PÚBLICA. CONHECIMENTO EX. OFFICIO. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO IMPOSITIVA. EMBARGOS DE. DECLARAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5013489-18.2020.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. VÍCIO CARACTERIZADO. INVIABILIDADE, TODAVIA, DO PLEITO REFORMADOR. COBRANÇA QUE CARACTERIZA ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA...
...VÍCIO CARACTERIZADO. INVIABILIDADE, TODAVIA, DO PLEITO REFORMADOR. COBRANÇA QUE CARACTERIZA ENGANO JUSTIFICÁVEL. HIPÓTESE QUE ISENTA A CASA BANCÁRIA DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015598820184058200), 08-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO Nº: 0801559-88.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: AGRO INDUSTRIAL TABU S.A. ADVOGADO: BRUNO AFONSO RIBEIRO DO VALLE BEZERRA E OUTRO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO - 1ª TURMA. RELATOR P/ ACÓRDÃO: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
...Destarte, à míngua de omissão, é evidente o propósito do embargante de emprestar verdadeiro efeito reformador aos embargos, o que é inadmissível. 3 DISPOSITIVO. À vista das razões declinadas, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. EMBARGOS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00068215320124058300), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0006821-53.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALDO JORGE PEREIRA PASSOS e outro ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Hallison Rêgo Bezerra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E...
... Dessa forma, não há falar em bis in idem em relação à ação penal que tratou do(s) crime(s) tributários, pois o Acórdão reformador sequer adentou no mérito da falsidade documental ou falsidade ideológicas. . . Passo ao mérito recursal. . . DA APLICAÇÃO DO ... -
Processo nº 0491243-69.2011.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, QUE SE ENCONTRAVA APOSENTADO ANTES DE SEU ADVENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 QUE COMPLEMENTOU A...
...REFORMADOR. ACERVO PROBATÓRIO CONFIRMANDO A . OBSERVÂNCIA PELO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO DAS . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24071-42.2018.5.24.0002)
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDUTA ILÍCITA REGULARIZADA NO DECORRER DO FEITO. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constitui função institucional do Ministério Público do Trabalho a proteção da ordem jurídica e a defesa de direitos difusos ou coletivos, e ainda os individuais homogê
... incisos I e VI do artigo 114 da Constituição Federal autoriza concluir que o constituinte . reformador ampliou sobremaneira tais horizontes, razões pelas quais incumbe à Justiça do . Trabalho a competência para julgar ações dirigidas ao ... -
Poder Constituinte
... Derivado de Reforma, no constitucionalismo brasileiro, possui uma divisão, sendo: b.1.1.) Poder Constituinte Derivado de Reforma Reformador (ou simplesmente Poder Constituinte Reformador), aquele que se destina a realizar alterações específicas e pontuais do texto constitucional; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001838-36.2011.5.06.0022), 06-09-2012
EMENTA: JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA -- É competente a Justiça do Trabalho para julgar “demandas em que o objeto da controvérsia sejam verbas decorrentes de plano de suplementação de aposentadoria celebrado em função do contrato de trabalho e por meio de entidade de previdência complementar constituída e patrocinada pelo empregador” (AIRR-218840-62.2001.5.05.0006, Ministro Relator: Maurício...
...Essa compet ê ncia tem sede no Texto Maior, pois o Constituinte Reformador (EC n º 45/2004) fez substituir o tradicional crit é rio subjetivo pelo crit é rio objetivo, vinculando ao juiz trabalhista todos os lit í gios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000048-37.2012.5.06.0004), 25-10-2012
EMENTA: JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA -- É competente a Justiça do Trabalho para julgar “demandas em que o objeto da controvérsia sejam verbas decorrentes de plano de suplementação de aposentadoria celebrado em função do contrato de trabalho e por meio de entidade de previdência complementar constituída e patrocinada pelo empregador” (AIRR-218840-62.2001.5.05.0006, Ministro Relator: Maurício...
...Essa compet ê ncia tem sede no Texto Maior, pois o Constituinte Reformador (EC n º 45/2004) fez substituir o tradicional crit é rio subjetivo pelo crit é rio objetivo, vinculando ao juiz trabalhista todos os lit í gios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000048-95.2012.5.06.0017 (01432-2007-015-06-00-9)), 25-10-2012
EMENTA: JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA -- É competente a Justiça do Trabalho para julgar “demandas em que o objeto da controvérsia sejam verbas decorrentes de plano de suplementação de aposentadoria celebrado em função do contrato de trabalho e por meio de entidade de previdência complementar constituída e patrocinada pelo empregador” (AIRR-218840-62.2001.5.05.0006, Ministro Relator: Maurício...
...Essa compet ê ncia tem sede no Texto Maior, pois o Constituinte Reformador (EC n º 45/2004) fez substituir o tradicional crit é rio subjetivo pelo crit é rio objetivo, vinculando ao juiz trabalhista todos os lit í gios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001646-27.2011.5.06.0015), 25-10-2012
EMENTA: JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA -- É competente a Justiça do Trabalho para julgar “demandas em que o objeto da controvérsia sejam verbas decorrentes de plano de suplementação de aposentadoria celebrado em função do contrato de trabalho e por meio de entidade de previdência complementar constituída e patrocinada pelo empregador” (AIRR-218840-62.2001.5.05.0006, Ministro Relator: Maurício...
...Essa compet ê ncia tem sede no Texto Maior, pois o Constituinte Reformador (EC n º 45/2004) fez substituir o tradicional crit é rio subjetivo pelo crit é rio objetivo, vinculando ao juiz trabalhista todos os lit í gios ...