reformatio in pejus tribunal do juri
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Acórdão nº 1.0521.98.000641-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2005
Apelação - Júri - Homicídio duplamente qualificado por motivo fútil e utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima Condenação Autoria incontroversa - Admissão de qualificadoras manifestamente contrárias à prova dos autos Não ocorrência - Preliminar - ""Reformatio in pejus"" Aplicabilidade do óbice do art. 617 do CPP às decisões emanadas do...
EMENTA: Apelação - Júri - Homicídio duplamente qualificado por motivo ... Não ocorrência - Preliminar - "Reformatio in pejus" Aplicabilidade do óbice do art. 617 ... -
Acórdão Nº 188799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A INFIRMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA. REVISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO ANTECEDENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O agravante não trouxe fundamentação apta a infirmar a decisão monocrática. 2. Não compete...
... , no segundo julgamento pelo Tribunal do Júri, configura ... reformatio in pejus, uma vez que a ... -
Decisão monocrática Nº 1274524 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2023
... APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO QUALIFICADO. (1° ... (1° APELO). REFORMATIO IN PEJUS. NOVO JULGAMENTO. PENA SUPERIOR, À 1° ...
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Acórdão nº 1.0024.98.035437-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Marzo de 2004
HOMICÍDIO - TENTATIVA - ""REFORMATIO IN PEJUS"" -CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ANÁLISE DESFAVORÁVEL - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE NÃO-QUESITADA - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO - Quando há recurso exclusivo da defesa, não é possível agravar-se a pena do réu condenado pelo Tribunal do Júri, cujo julgamento anterior foi anulado, sob pena de se incidir na ""reform
EMENTA: HOMICÍDIO - TENTATIVA - "REFORMATIO IN PEJUS" - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ANÁLISE ... a pena do réu condenado pelo Tribunal do Júri, cujo julgamento anterior foi anulado, sob pena ... -
Acórdão nº 1.0095.04.911210-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Febrero de 2006
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DESCLASSIFICAÇÃO - QUESITO NA FORMA NEGATIVA ... - AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO - "REFORMATIO IN PEJUS", NO RECURSO DA DEFESA - IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº HC 189172 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... CARRÃO - DEFENSORA PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... , temos o princípio da proibição da reformatio in pejus, consistente na proibição de se ... consequente definição da competência do Júri para julgamento da ação penal, a sorte do réu ...
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Decisão da Presidência nº 115428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2012
... julgamento de mérito pelo Tribunal do Júri (ocorrido em 25 de janeiro de 2001), anulado em ... , tendo em vista a impossibilidade de reformatio in pejus indireta para a majoração da pena em ...
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Decisões Monocráticas nº 115428 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2012
... julgamento de mérito pelo Tribunal do Júri (ocorrido em 25 de janeiro de 2001), anulado em ... , tendo em vista a impossibilidade de reformatio in pejus indireta para a majoração da pena em ...
- Acórdão nº HC 168706 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 205616 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Direito Processual Penal
... com base na ideia da vedação do tribunal de exceção. Posteriormente, por obra do direito ... , o que decorre da proibição da reformatio in pejus , que consiste na impossibilidade de o ... os crimes de latrocínio é do tribunal do júri, e não do juiz singular ... (2) É ...
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Acórdão Nº 214534 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão atacada não merece reforma ou qualquer correção, pois os seus fundamentos harmonizam-se estritamente...
... PELO TRIBUNAL DO JÚRI. REFORMATIO IN PEJUS ... PREJUDICIALIDADE ... -
Acórdão nº 2008/0065938-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ANTONIO BUSTO DE SOUZA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : ... HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. JÚRI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DA ... ao princípio da proibição da reformatio in pejus e ao enunciado da Súmula nº 160 do ...
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Decisão da Presidência nº 135787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
... defesa, essa determinação configura reformatio in pejus, na medida em que o Magistrado que diu o Tribunal do Júri, além de assegurar ao Paciente o direito de ...
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Decisões Monocráticas nº 135787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Mayo de 2018
... defesa, essa determinação configura reformatio in pejus, na medida em que o Magistrado que diu o Tribunal do Júri, além de assegurar ao Paciente o direito de ...
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Decisão da Presidência nº 145480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2017
... -se, na espécie, a ocorrência de reformatio in pejus ... É que, embora o Senhor Juiz da 4ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Recife/PE houvesse concedido ao ...
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Acórdão nº 2006/0103156-5 de T5 - QUINTA TURMA
... RONDÔNIA IMPETRADO :CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PACIENTE ... HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO, DO PACIENTE, PELA PRÁTICA DE DOIS ... REFORMATIO IN PEJUS. NOVO JULGAMENTO QUE PODERÁ AGRAVAR A ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE LATROCÍNIO.DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIMES DE ROUBO OPERADA PELO TRIBUNAL DEORIGEM EM WRIT IMPETRADO POR CORRÉU. EXTENSÃO, DE OFÍCIO, DOSEFEITOS AO AGRAVANTE. DETERMINAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA DA PENA A SERFEITA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE REFORMA PARA PIOR.AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE NOVA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADEDE AFERIÇÃO POR...
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Acórdão nº HC 111180 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... :CLAUDER CORRÊA MARINO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ao princípio da proibição da reformatio in pejus, e que constitui manifesta afronta ao ... o julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri, realizado em decorrência da decisão colegiada ...
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Acórdão nº 2008/0157717-0 de T5 - QUINTA TURMA
... :CLAUDER CORRÊA MARINO IMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ... ao princípio da proibição da reformatio in pejus, e que constitui manifesta afronta ao ... o julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri, realizado em decorrência da decisão colegiada ...
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Acórdão nº 2006/0190385-8 de T5 - QUINTA TURMA
... :TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. APELAÇÃO. SÚMULA 160 DO PRETÓRIO EXCELSO ... de infringência ao princípio da non reformatio in pejus. (Súmula nº 160 do Pretório Excelso) ...
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Decisão da Presidência nº 1249647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... Tribunal do Júri, não sendo caso de recurso de ofício, o E ... no que toca a impossibilidade de reformatio in pejus indireta ... Afirma-se que quanto a ...
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Decisões Monocráticas nº 1249647 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2019
... Tribunal do Júri, não sendo caso de recurso de ofício, o E ... no que toca a impossibilidade de reformatio in pejus indireta ... Afirma-se que quanto a ...
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Acórdão nº 2004/0104778-0 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRADO : SEXTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ... qualificadoras do homicídio afastado pelo Júri foram reconhecidas pelo Juiz-Presidente como ... reformatio in pejus indireta ... 8. Compete ao Juízo ...
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Decisão da Presidência nº 135787 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2016
... defesa, essa determinação configura reformatio in pejus, na medida em que o Magistrado que diu o Tribunal do Júri, além de assegurar ao Paciente o direito de ...