regime aberto no brasil
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043975620174058000), 16-01-2020
PROCESSO Nº: 0804397-56.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAPHAEL DE MEDEIROS BARROS MELO ADVOGADO: Cleantho De Moura Rizzo Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS...
... pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão em regime aberto e a pagar 10 dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0218756-36.2021.8.19.0001 (Criminal), 11-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33 CAPUT DA LEI 11.343/2006 E ARTIGO 16 §1º INCISO IV DA LEI 10.826/2003. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE DUAS TONELADAS DE MACONHA, 5 (CINCO) PISTOLAS CALIBRE 9MM, 7 (SETE) FUZIS CALIBRE 5,56MM E 2010 (DOIS MIL E DEZ) CARTUCHOS DE MUNIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA AUMENTAR AS PENAS APLICADAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS....
... Brasil, no Rio de Janeiro, na altura de Manguinhos, ... no baú do caminhão, aberto com o auxílio de ferramentas, ... foram ... , desde que não agrave a pena ou o regime, a ... utilização de novos argumentos a ... -
Acórdão nº 0000505-40.2013.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Marzo de 2017
... ) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime ... inicial fechado, e de 15 (quinze) dias-multa, ... ADVOGADOS DA BRASIL, SEÇÃO BAHIA ... RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E ... DA PENA PARA O ABERTO ... EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0028979-03.2019.8.19.0001 (Criminal), 11-02-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ARTIGO 129, PARÁGRAFO 9º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 392, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRATANDO-SE DE ACUSADO SOLTO, BASTA QUE SEJA A DEFESA TÉCNICA INTIMADA, COMO CONSTA DESTES AUTOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO...
... BRASIL. NULIDADE. RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO DESSA ... JANEIRO QUE POSTULOU PELO AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL E O ... AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO ... , O QUE AUTORIZA O ARBITRAMENTO O REGIME ABERTO PARA ... CUMPRIMENTO DA PENA, NA FORMA DO ARTIGO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00101342220124058300), 11-05-2022
PROCESSO Nº: 0010134-22.2012.4.05.8300 - AGRAVO INTERNO CRIMINAL AGRAVANTE: ZONILDO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO ADVOGADO: José Augusto Branco e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 339. AUSÊNCIA DE...
... de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão (inicialmente em regime semiaberto), mais 200 dias-multa (cada um dos quais dosado em 02 salários ... álogos ao presente); redução para 03 anos de reclusão (em regime aberto), mais 100 dias-multa, cada um deles estipulado em 1 salário mínimo ... -
Decisão Monocrática Nº 0003271-75.2018.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 17-03-2020
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpuseram Recurso Especial contra os ... ) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 593 (quinhentos e ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Janeiro, Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, Brasil. E-mail: ellen.rodriguesjf@gmail.com. ORCID: ... ; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento ... , ou como forma de transição para o meio aberto. Neste regime são permitidas atividades ... -
Acórdão nº 0001437-07.2015.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2017
... reclusão, a serem cumpridos em regime semi-aberto, além ... de 343 (trezentos e ... âncias entorpecentes de uso proscrito no Brasil e ... munições de arma de fogo de forma ...
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Decisao Nº 0500523-24.2020.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ART.33, LEI Nº 11.343/06. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE - TORTURA DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. PLEITO DEVIDAMENTE RECHAÇADO NA SENTENÇA OBJURGADA. EXAME DO MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INALBERGAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA...
... de direitos para DIEGO; alteração do regime inicial para o semiaberto (VINICIUS) e aberto ... apreendidas e de uso proscrito no Brasil eram maconha e cocaína/crack, além dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08084830420214058300), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0808483-04.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VALDINETE VIANA DE SOUZA ADVOGADO: Leandro Victor Sobreira Melquiades De Lima APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur...
... da apelante em 1 ano e 4 meses, a ser cumprida inicialmente em regime aberto (art. 33, § 2º, "b", do CPB), montante que considero suficiente ... - Questoes de Ordem nº 378 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2015
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00012074420104058201), 19-04-2022
PROCESSO Nº: 0001207-44.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EMERSON PATRICIO FERNANDES e outro ADVOGADO: Amancio Faustino Neto REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL....
... definitiva do réu em 2 anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto (art. 33, parág. 1º, c, do CPB) ... 13. É este o meu voto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... , 05 (cinco) meses e 09 (nove) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, sendo 02 anos e 02 meses pelo crime do art. 288, do ... de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, tendo ocorrido a substituição por duas penas restritivas de direitos; e ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007775-57.2012.8.19.0029 (Criminal), 12-02-2019
APELAÇÃO. QUADRILHA ARMADA. O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ, POR MEIO DA R. SENTENÇA ACOSTADA NO DOC. ELETRÔNICO 1900, CONDENOU MARCELO HENRIQUE DA CRUZ LOPES ÀS PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 36 DM, PELO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. INCONFORMADA, A DEFESA DO ACUSADO MARCELO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃ
... RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 36 DM, PELO ... FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ... OPINOU PELO ... DOS AUTORES DO ROUBO OCORRIDO NA AVENIDA BRASIL, NA ... ALTURA DE REALENGO. ADEMAIS, AS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00029840920064058103), 11-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002984-09.2006.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VICENTE ESTELITA FERREIRA GOMES ADVOGADO: Nelson Iglesias Vinas Filho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Sergio De Noroes Milfont Junior - 18ª Vara/CE - Sobral RELATOR: Desembargador...
... /90 à pena de 02 (dois) anos e 04 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, e 10(dez) dias-multa, tendo sido a pena de reclusão substituída ... -
Decisão Monocrática Nº 0001762-50.2016.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 19-11-2019
... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, interpuseram recurso especial contra ... (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, por infração ao disposto no art. 33, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5011964-20.2021.8.19.0500 (Criminal), 05-07-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, POR MEIO DA QUAL FOI DEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DE TODO O PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC, INCLUSIVE, O PERÍODO ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO, EM 14.12.2018, DO ESTADO BRASILEIRO ACERCA DA RESOLUÇÃO DA CORTE...
... 2018, quando obteve a progressão para o regime aberto, ... na modalidade prisão albergue ... Janeiro, contra a República Federativa do Brasil, ... instituição estadual, na qualidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08135930720184058100), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0813593-07.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO RAIMUNDO NONATO ADRIAO ADVOGADO: Dario Amancio De Assis APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 337-A, I E II, CP)....
... o patamar de 3 (três) anos de reclusão , a ser cumprida em regime inicial aberto, e 30 (trinta) dias-multa ... Considerando que a ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007775-57.2012.8.19.0029 (Criminal), 31-03-2015
APELAÇÃO. ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO E QUADRILHA ARMADA. O JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MAGÉ, POR MEIO DA R. SENTENÇA ACOSTADA NO DOC. ELETRÔNICO 01900, CONDENOU: A) EMERSON DA SILVA GRANIÇO ÀS PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 36 DM, PELO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO DO CP; B) RENATO RAPOSO DA SILVA ÀS PENAS DE 0
... PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO ... PAGAMENTO DE 36 DM, PELO ... ABERTO (DOC. 02249). OS APELANTES LUIZ CESAR E MARCÍLIO ... OCORRIDO NA AVENIDA BRASIL, NA ALTURA DE REALENGO. ADEMAIS, ... AS ... -
Decisão Monocrática Nº 0005527-33.2016.8.24.0064 do Segunda Vice-Presidência, 28-08-2020
... Constituição da República Federativa do Brasil, interpuseram Recurso Especial contra acórdão ... (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas medidas ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0226312-70.2013.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA PRÁTICA DE TRÊS CRIMES DE ROUBO, MAJORADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. IRRESIGNAÇÃO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VEP, NA QUAL FOI INDEFERIDO O PEDIDO DE CÔMPUTO EM DOBRO (50%), DO PERÍODO DE PENA RECLUSIVA EM CUMPRIMENTO NO INSTITUTO...
... REGIME, INICIALMENTE, FECHADO, PELA ... PRÁTICA DE ... PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA ... MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR ... Janeiro, contra a República Federativa do Brasil, ... instituição estadual, na qualidade de ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... TIVIDADE DAS LEIS: AGRAV AMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL ... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... DIAS TOFFOLI: O debate está sempre aberto. # # # # # # ...
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Decisão Monocrática Nº 0011021-98.2018.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 23-10-2020
... Constituição da República Federativa do Brasil, interpôs Recurso Especial contra acórdãos da ... ão, e 593 dias-multa, a ser resgatada em regime inicialmente semiaberto; e conhecer e dar parcial ... a consequente fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao ... ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II ... § 1º O crédito aberto por medida provisória deverá ser classificado, ...
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Teoria da pena
... , tendo sido esta a teoria adotada no Brasil ( Art. 59 do CP ), o que podemos perceber de ... de cumprimento de pena, quais sejam, o regime fechado, semiaberto ou aberto ... b) Detenção: ...