regime aberto requisitos
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Acórdão nº 2016/0181344-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME FECHADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DE REGIME. NEGADO O APELO EM LIBERDADE. PRESENTES OS REQUISITOS PARA REGIME ABERTO. SÚMULAS 440/STJ, 718 E 719/STF....
... SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME FECHADO. ... FLAGRANTE ... ILEGALIDADE ... REQUISITOS ... aberto ... -
Acórdão nº 2015/0233311-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTABELECIDA NA SENTENÇA. REGIME ... IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO DEFERIDO, POIS ... requisitos legais, quais sejam, ser ...
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Acórdão nº 2016/0214231-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RÉU REINCIDENTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus ...
... IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. HABEAS CORPUS NÃO ... aberto, por não restarem ... requisitos" do art. 33, § 2º, \"c\", e \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0171278-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N.º 182 DA SÚMULA DO STJ. INCIDÊNCIA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. 1. A decisão agravada negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da impossibilidade do conhecimento do apelo nobre, porquanto não...
... de acordo com os requisitos" do art. 541, ... parágrafo único,\xC2" ... fixação do regime ... de liberdade em regime aberto, pois ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. TEMA NÃO DEBATIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE APTA A AUTORIZAR A ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DESTA CORTE. MODO MAIS GRAVOSO FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA E NA HEDIONDEZ DO DELITO. SÚMULA 440/STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS...
... ÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL. TEMA ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS ... âncias do art. 59 do CP, o regime aberto ... -
Acórdão nº 2016/0273884-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ATENDEM AOS REQUISITOS OBJETIVOS CONSTANTES ... corporal e de fixação do regime ...
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Acórdão nº 2016/0226865-4 de T5 - QUINTA TURMA
... REDUTORA. ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS. ... em modificação para o regime aberto, bem como ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , ou a ele destinadas, inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II - bagagem de ... Receita Federal do Brasil definir os requisitos técnicos e operacionais para o alfandegamento ... compartimento fechado, o qual poderá ser aberto somente na presença da autoridade aduaneira ou ...
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Acórdão nº 2016/0108884-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. ... ABERTO". PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0218735-1 de T5 - QUINTA TURMA
... , POIS PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. ... forma, a obrigatoriedade do regime inicial ... é cabível o regime inicial aberto", ... conforme art. 33, § 2º, alínea\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0193962-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA ESPEC
... ABSTRATO. REGIME PRISIONAL ... SEMIABERTO. ... não faz jus ao regime aberto, por não ... os requisitos" do art. 33, § 2º, \"c\", e \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 269/STJ. DETRAÇÃO. REGIME INALTERADO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME ... fixação do regime prisional aberto", por não restarem ... preenchidos os\xC2" requisitos ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... FAVORÁVEIS. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA ... requisitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... para o atendimento socioeducativo em meio aberto; ... VI - prestar assessoria técnica e ... Art. 11. Além da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a inscrição ...
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Acórdão nº 2016/0129651-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. REU BENEFICIADO COM A SOLTURA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA NO INTERROGATÓRIO. PRESUNÇÂO DE CAUTELARIDADE. REQUISITOS AUSENTES. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. 1. Dispõe o art. 387, § 1.º, do CPP, que, na sentença, "o juiz decidirá,...
... REQUISITOS" AUSENTES. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO ... 1.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0206688-9 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ... REQUISITOS". ... POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO\xC2" ... deferimento do regime aberto ...
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Acórdão nº 2015/0122982-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. GRAU DE CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Na sentença, foi fixado o regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade. No acórdão recorrido, houve alteraç
... DE DROGAS. ALTERAÇÃO DO REGIME ... ção para o regime inicial aberto", em razão do cumprimento ... dos \xC2" requisitos ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. DOSIMETRIA. PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. UNIFICAÇÃO. INADEQUAÇÃO. ART. 76 DO CP. REGIME INICIAL PARA CADA MODALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PENA DE RECLUSÃO. HABEAS CORPUS NÃO...
... CP. REGIME ... 59 do CP, o regime adequado é o aberto. ... -
Acórdão nº 2014/0185555-7 de T5 - QUINTA TURMA
... STJ. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS ... NÃO PREENCHIDOS. REGIME ABERTO ...
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Acórdão nº 2016/0005041-9 de T6 - SEXTA TURMA
... REGIME ... submetido ao regime inicial aberto ... de cumprimento de pena ... hidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INIDÔNEO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. SÚMULAS N. ... requisitos ...
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Em vigor
Código Penal
... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ...
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Acórdão nº 2016/0186103-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FIXAÇÃO DE REGIME INICIALMENTE FECHADO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta...
... DO DELITO. FIXAÇÃO DE REGIME ... deferimento do regime aberto" se dá desde que preenchidos os\xC2" requisitos ... -
Acórdão nº 2015/0272586-2 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIME ... prisional abertorequisitos" do art. 33, § 2º, ... \"c\", do\xC2" ...