Regime convencional
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 496-16.2016.5.05.0192)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE 8 HORAS DIÁRIAS. CARGA SEMANAL DE 44 HORAS. JORNADA 6X2. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO
... No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à ampliação da carga semanal ... de 36 para 44 horas no regime de turnos ininterruptos de revezamento, matéria que não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-203/2002-077-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Junio de 2005
... , em especial a testemunhal, que demonstrou o labor habitual em regime de sobrejornada, sem o respectivo pagamento. Incide a Súmula nº 126 do ST ... MULTA CONVENCIONAL - HORAS EXTRAS ... O Egrégio Tribunal Regional não examinou o tema ...
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Processo nº 0003096-76.2009.8.19.0204 de Décima Câmara Cível, 31 de Octubre de 2016
... pacto antenupcial no qual se convencionou o regime" da ... separação de bens. Recurso que não merece\xC2" ... estabeleceram o regime matrimonial da separação convencional, ...
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Acórdão Nº 5009185-12.2020.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-06-2023
... 13 - evento 1), com necessidade de abordagem em regime de hospital dia e hospitalização convencional, se enquadrando no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002891020154058402), 17-06-2020
PROCESSO Nº: 0800289-10.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESSANDRA RAYSSA TORRES LOPES SANTOS ADVOGADO: Hindenberg Fernandes Dutra APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega...
... autos 0002734-30.1998.4.05.8402, e que foram adquiridos durante o regime de comunhão parcial de bens com Salvador Santos, seu marido ... A ... bem de família, a legislação brasileira prevê o legal e o convencional ou voluntário. No entanto, no caso, o grupo familiar no qual está ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 11026-69.2013.5.12.0037) 12-12-2018
AGRAVO REGIMENTAL. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EQUIPAMENTOS DE FLUOROSCOPIA. RADIAÇÃO IONIZANTE. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas dos autos, registrou que a reclamante acompanhava o procedimento de implante de marca-passo, em sala de hemodinâmica, utilizando aparelho de fluoroscopia que, de acordo com a Portaria GM nº 518, de 04 de...
... trouxe aos autos os acordos coletivos que autorizavam a adoção do regime. Nesse contexto, não há falar em violação do artigo 7º, XXVI, da ... INTERVALOS INTERJORNADA E INTRAJORNADA. ADICIONAL CONVENCIONAL". NÃO PROVIMENTO ... A jurisprudência desta Corte é pacífica em rela\xC3" ... -
Acordao N° 1736325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Civil e processo civil. Apelação. Pressupostos recursais. Inovação recursal. Verificação. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar. Ausência de dialeticidade quanto às matérias admitidas no apelo. Inocorrência. Família. União estável. Pacto patrimonial. Regime da separação convencional de bens. Incomunicabilidade de bens. Aquestos adquiridos no curso do relacionamento conjugal em nome de um dos
... INOCORRÊNCIA. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. PACTO PATRIMONIAL. REGIME DA ... SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DE BENS ... -
Decreto nº 11.531 de 16/05/2023. Dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
... ão de programas, projetos e atividades de interesse recíproco e em regime de mútua colaboração; ... II – contrato de repasse - instrumento de ... II – cento e oitenta dias, na hipótese de análise convencional ... § 1º Os prazos previstos nos incisos do caput poderão ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127200-86.2009.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-PROFISSIONAL, SALÁRIO-CONVENCIONAL E SALÁRIO-NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO SALÁRIO-MÍNIMO. Caracterizada a ... e do conteúdo da prova testemunhal, restou evidenciado o labor em regime de sobreaviso, impossível será o questionamento da validade de elementos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000114-90.2017.5.06.0020), 11-08-2020
ESCALA DE 12X36. ACORDOS COLETIVOS NÃO JUNTADOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. No caso em exame, restou incontroverso que o reclamante trabalhava na jornada de 12x36 horas. Contudo, não vieram aos autos os Acordos Coletivos autorizando a validade da jornada trabalhada. Dessa forma, não há como conceder validade ao regime 12x36 no presente caso, por ausência de previsão convencional no particular,...
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Acórdãos nº 2046673-61.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... necessária, ainda que tenha sido casada sob o regime da separação convencional de bens. Inconformismo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1798-83.2011.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. REGIME 12 X 36. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DO FERIADO TRABALHADO EM DOBRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 444/TST. O empregado sujeito ao regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, fixado em norma coletiva, tem direito à dobra salarial pelo trabalho prestado em feriados. Exegese da Súmula 444 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO....
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/kl ... RECURSO DE REVISTA. REGIME 12 X 36. NORMA COLETIVA. PAGAMENTO DO FERIADO TRABALHADO EM DOBRO ... Recurso de revista não conhecido ... MULTA CONVENCIONAL. Delimitado no v. acórdão regional que a multa convencional está sendo ... -
Acórdãos nº 2070992-59.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
... herdeira, em razão de ter sido adotado o regime de separação convencional de bens. O art. 1.829 do ...
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Acordao Nº 122133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
... de Macap julgou improcedente o pedido, por no ser autorizado pelo regime de separao total de bens, adotado pelos cnjuges quando da celebrao do ... , ainda que se aplicasse a citada smula no regime da separao convencional de bens, no haveria presuno legal de comunicabilidade dos bens havidos ...
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Acordao Nº 122133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
... de Macap julgou improcedente o pedido, por no ser autorizado pelo regime de separao total de bens, adotado pelos cnjuges quando da celebrao do ... , ainda que se aplicasse a citada smula no regime da separao convencional de bens, no haveria presuno legal de comunicabilidade dos bens havidos ...
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Acordao Nº 122133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
... de Macap julgou improcedente o pedido, por no ser autorizado pelo regime de separao total de bens, adotado pelos cnjuges quando da celebrao do ... , ainda que se aplicasse a citada smula no regime da separao convencional de bens, no haveria presuno legal de comunicabilidade dos bens havidos ...
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Acordao Nº 122133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
... de Macap julgou improcedente o pedido, por no ser autorizado pelo regime de separao total de bens, adotado pelos cnjuges quando da celebrao do ... , ainda que se aplicasse a citada smula no regime da separao convencional de bens, no haveria presuno legal de comunicabilidade dos bens havidos ...
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Acordao Nº 122133 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-04-2019
... de Macap julgou improcedente o pedido, por no ser autorizado pelo regime de separao total de bens, adotado pelos cnjuges quando da celebrao do ... , ainda que se aplicasse a citada smula no regime da separao convencional de bens, no haveria presuno legal de comunicabilidade dos bens havidos ...
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Acordao N° 1242278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Civil e processual civil. Comunicabilidade dos bens do cônjuge. Autor da herança. Casamento. Regime de bens. Escritura pública firmada por ambos os cônjuges. Vigência do código civil de 2002. Inobservância da formalidade legal. Presunção do esforço comum. Súmula 377/stf. Sentença mantida. 1. ?do matrimônio, logo depois de celebrado, se lavrará o assento no livro de registro (art. 202). (. . . )...
... AUTOR ... DA HERANÇA. CASAMENTO. REGIME DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA FIRMADA ... POR AMBOS OS CÔNJUGES. VIGÊNCIA ... regime da separação legal antigo, em regime da separação convencional de bens. Trata-se de ... formalidade inderrogável, na medida em que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-481-34.2011.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO CURSO DO CONTRATO DE TRABALHO. A decisão regional está em dissonância com o entendimento cristalizado na OJ 415/SDI-I/TST (-A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas...
... DURAÇÃO SUPERIOR A DUAS HORAS. REGIME DE "DUPLA PEGADA" ... 1. Nos termos do art. 71, caput, da CLT, "Em ... " e que "o acordo individual a que faz alusão a cláusula convencional deve prever a extensão do intervalo intrajornada, o que não foi ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-299900-47.2009.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Extrai-se dos autos a configuração de grupo econômico entre as três primeiras reclamadas (Embrasil, Alarmsat e Sentinela). Assim, ante os elementos fáticos delineados, não mais suscetíveis de revisão à luz da Súmula 126 do TST, não se caracteriza a violação do art. 2º, § 2º, da CLT. 2. INVALIDADE DO...
... 2º, § 2º, da CLT. 2. INVALIDADE DO REGIME DE BANCO DE HORAS. O Regional foi explícito ao concluir que o regime de ... De outro turno, ao declarar nula a cláusula convencional em questão, por incompatibilidade com o art. 59 da CLT, o Regional não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1301/2004-020-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
BANCO DE HORAS. VALIDADE. ARTIGO 59, § 2º, DA CLT. I - Verifica-se do acórdão recorrido não ter o Regional negado a possibilidade de se descaracterizar o regime de compensação de horário em razão da iteratividade das horas extras prestadas além da jornada convencional, tendo ao contrário concluído pela validade do ajuste compensatório por conta da eventualidade da prorrogação, pelo que a decisão...
... não ter o Regional negado a possibilidade de se descaracterizar o regime de compensação de horário em razão da iteratividade das horas extras restadas além da jornada convencional, tendo ao contrário concluído pela validade do ajuste compensatório por ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
BANCO DE HORAS. VALIDADE. ARTIGO 59, § 2º, DA CLT. I - Verifica-se do acórdão recorrido não ter o Regional negado a possibilidade de se descaracterizar o regime de compensação de horário em razão da iteratividade das horas extras prestadas além da jornada convencional, tendo ao contrário concluído pela validade do ajuste compensatório por conta da eventualidade da prorrogação, pelo que a decisão...
... não ter o Regional negado a possibilidade de se descaracterizar o regime de compensação de horário em razão da iteratividade das horas extras restadas além da jornada convencional, tendo ao contrário concluído pela validade do ajuste compensatório por ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Noviembre de 2006
BANCO DE HORAS. VALIDADE. ARTIGO 59, § 2º, DA CLT. I - Verifica-se do acórdão recorrido não ter o Regional negado a possibilidade de se descaracterizar o regime de compensação de horário em razão da iteratividade das horas extras prestadas além da jornada convencional, tendo ao contrário concluído pela validade do ajuste compensatório por conta da eventualidade da prorrogação, pelo que a decisão...
... não ter o Regional negado a possibilidade de se descaracterizar o regime de compensação de horário em razão da iteratividade das horas extras restadas além da jornada convencional, tendo ao contrário concluído pela validade do ajuste compensatório por ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Noviembre de 2006
BANCO DE HORAS. VALIDADE. ARTIGO 59, § 2º, DA CLT. I - Verifica-se do acórdão recorrido não ter o Regional negado a possibilidade de se descaracterizar o regime de compensação de horário em razão da iteratividade das horas extras prestadas além da jornada convencional, tendo ao contrário concluído pela validade do ajuste compensatório por conta da eventualidade da prorrogação, pelo que a decisão...
... não ter o Regional negado a possibilidade de se descaracterizar o regime de compensação de horário em razão da iteratividade das horas extras restadas além da jornada convencional, tendo ao contrário concluído pela validade do ajuste compensatório por ...