Regime convencional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49900-58.2007.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Ante a constatação de contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST, é de se prover o agravo de instrumento, para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Não há como divisar a alegada violação dos...
... nº 85, III, desta Corte, por se tratar de descaracterização do regime de compensação na modalidade banco de horas. Incidência da Súmula nº ... ância, por não ter a sentença tratado do pedido de multa convencional. O acórdão explicita, por sua vez, que a sentença, ao indeferir o ... -
Acórdão Nº 0070045-76.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 30-05-2022
... ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE NO ... REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS, O CÔNJUGE ... SOBREVIVENTE CONCORRE ...
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Acórdão nº0013985-85.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, 08-08-2023
... 1.648, nenhum dos cnjuges pode, sem autorizao do outro, exceto no regime da separao absoluta: I - alienar ou gravar de nus real os bens imveis; II ... , salvo se o casamento se deu no regime da separao convencional de bens, sendo que a falta da outorga uxriatornar anulvel a garantia ...
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Acordao N° 1261792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Direito de família. União estável. Casamento sob regime de separação de bens. Partilha. Honorários. I. Os bens doados aos filhos comuns não podem ser objeto de meação entre os companheiros, justamente por pertencerem a terceiros, alheios ao processo de dissolução de união estável c/c partilha. Ii. A invalidade de qualquer negócio jurídico requer comprovação robusta da ausência de requisito...
... DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO DE ... BENS. PARTILHA. HONORÁRIOS ... I. Os bens doados ... convencional, deve ser resolvido em demanda própria, pois não se trata de partilha de ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... b) às restrições e aos gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou ... de pacto antenupcial, desde que os dados de seu registro e o regime de bens sejam indicados no extrato eletrônico de que trata o caput deste ...
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Situações subjetivas patrimoniais regimes de bens
... regime da comunhão parcial de bens – 5. O regime da comunhão universal – 6 ... -se o entendimento de que no regime de separação de bens convencional era preciso mencionar no pacto de forma expressa que a separação era ...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... 4.3 Cláusulas que preveem modificações no regime após certo lapso temporal. 5. Questões controvertidas sobre aspectos ... , pois durante o casamento por tal regime há uma separação convencional de bens (artigo 1.688 do Código Civil brasileiro). A norma mitiga a regra ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-324-84.2011.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. INVALIDADE. O Regional, soberano no exame da prova, ... com o piso da categoria, a teor do disposto na cláusula convencional. Diante desse quadro, não se constata afronta aos arts. 7º, XXVI, da CF ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-401-94.2011.5.04.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... e do conteúdo da prova testemunhal, restou evidenciado o labor em regime de sobreaviso, impossível será o questionamento da validade de elementos ... BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-PROFISSIONAL, SALÁRIO-CONVENCIONAL E SALÁRIO-NORMATIVO. PREVALÊNCIA DO SALÁRIO-MÍNIMO. Na dicção da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-37300-90.2007.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Noviembre de 2012
... DOS ARTIGOS 467 e 477 DA CLT, MULTA DE 40% DO FGTS E MULTA CONVENCIONAL ... Uma vez declarada a responsabilidade subsidiária quanto ao ... pagamento acumulado de rendimentos do trabalho, deve ser adotado o regime de competências (mês a mês), observado os valores constantes da tabela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-463-24.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não demonstrada violação a dispositivo de lei e da Constituição da República. JORNADA DE 12X36 HORAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Nos termos do item II da Súmula 437 do TST, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene,...
... Esse entendimento se aplica também aos empregados sujeitos ao regime de compensação de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso ... MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT CUMULADA COM A MULTA CONVENCIONAL. Não demonstrada divergência jurisprudencial. Recurso de Revista de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21300-09.2008.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. depósito recursal - guia de recolhimento para fins de recurso junto à justiça do trabalho - VALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS - ÔNUS DA PROVA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SEGURO DE VIDA. MULTA CONVENCIONAL. -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do...
... SEGURO DE VIDA. MULTA CONVENCIONAL ... "Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado ... ção deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS" (Súmula/TST nº 426). Sendo assim, válida a comprovação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-653000-04.2009.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... Precedentes. 2. MULTA CONVENCIONAL. A divergência jurisprudencial colacionada encontra óbice no art. 896, ... critério mensal para o cálculo do imposto de renda, observado o regime de competência, não mais prevalecendo o critério global outrora ...
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Do direito das sucessões
... ônjuges e companheiros , devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002 (grifei) ... Se no sistema ... Separação obrigatória Separação convencional ... Comunhão parcial, se não houver bens particulares Comunhão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-656-18.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O Regional concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta Instância extraordinária (Súmula 126 do TST), que o reclamante exercia funções distintas e incompatíveis - operador de áudio e operador de rádio, recebendo por somente uma delas, mantendo a condenação da reclamada ao pagamento da diferenç
... 896, da CLT. 3. HORAS EXTRAS. No que concerne ao regime de banco de horas, restou consignado no acórdão regional que a prova dos ... 896 da CLT. 4. MULTA CONVENCIONAL. Verifica-se que a recorrente não apontou violação legal ou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80800-12.2008.5.09.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... INVALIDADE DO REGIME" DE COMPENSAÇÃO ... (por contrariedade à Súmula 85 do TST). \"As disposi\xC3" ... Recurso de revista não conhecido ... MULTA CONVENCIONAL (por divergência jurisprudencial). Não demonstrada a existência de ...
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DEC 5934 de 18/10/2006 - DECRETO. ESTABELECE MECANISMOS E CRITERIOS A SEREM ADOTADOS NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA LEI 10.741, DE 1 DE OUTUBRO DE 2003 (ESTATUTO DO IDOSO), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço convencional de transporte interestadual de passageiros ... § 1o Para fins do ... de benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência social público ou privado; e ... V - documento ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122-47.2010.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ... - HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. De acordo com o Tribunal ... CONCESSÃO PARCIAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL CONVENCIONAL. Demonstrada possível violação do art. 71, § 4.º, da CLT, impõe-se o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-432-75.2011.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...
... REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O ... convencional. Recurso de revista conhecido provido ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acordao N° 1418722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Apelação cível. Processual civil e civil. Preliminar de não conhecimento do recurso. Violação à dialeticidade recursal. Insubsistência. Inovação recursal. Conhecimento parcial do recurso. Ação de declaração de nulidade de fiança. Sociedade conjugal. Comunhão parcial de bens. Fiança prestada sem outorga uxória. Ineficácia da garantia. Sentença reformada. 1. ?se a parte recorrente expõe as razões,...
... pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: ( ) III - prestar fiança ou ... aval; ( )” ... casamento se deu no regime da separação convencional de bens, sendo que a falta de autorização ... tornará anulável o ato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-63200-85.2009.5.15.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AMPLIAÇÃO DA JORNADA. I. A Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante, para condenar os Reclamados ao pagamento de -horas extras acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico a partir da sexta diária, com reflexos-. Registrou que -o empregador firmou acordos...
... pagamento de "horas extras acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico a partir da sexta diária, com reflexos". Registrou que "o ... com o sindicato representante da categoria obreira, instituindo o regime de trabalho em turnos ininterruptos e de revezamento de sete horas e vinte ... -
Acordao N° 1816069 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Apelação. Direito civil. Direito de família. Regime de bens. Modificação. Requisitos. Ausência de prejuízo ao direito de terceiros. Não preenchido. Existência de dívida. Execução. Débito tributário. Diminuição do patrimônio disponível. Pretensão improcedente. Sentença mantida. 1. A doutrina aponta a existência de cinco requisitos para que o pedido de alteração de regime de casamento seja deferido,
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS ... MODIFICAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO ... convencional; b) que haja concordância de ambos os cônjuges na modificação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1644-60.2012.5.09.0008) 14-11-2018
... ção eventual de horas extras, não tem o condão de invalidar o regime adotado, demandam o reexame do contexto fático-probatório, o que não é ... horas adotado pela empresa, diante da ausência de previsão convencional nesse sentido, bem como, da prestação habitual de sobrejornada pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125300-52.2009.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... HORAS EXTRAS. IDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. VALIDADE DO REGIME DE 12X36. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. O Tribunal ... INDENIZAÇÃO DE REFEIÇÕES E MULTA CONVENCIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO ... 1. A Corte de origem registra que a ...
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Acórdão Nº 0700988-53.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-06-2020
... EM REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS CONVENCIONAL. NÃO PROVIMENTO ... COMPRA E ...