Regime convencional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional exige a indicação, de forma expressa, das teses e matérias sobre as quais houve omissão de enfrentamento por parte do órgão julgador. HORAS EXTRAS -...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. LABOR EM TRÊS SÁBADOS PARA COMPENSAR FERIADOS DO FINAL DO ANO - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI, DA CONSTITUIÇÃO, CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 85 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INCOGNOSCIBILIDADE. I - Constata-se do acórdão impugnado não ter sido registrado o dado fático ora trazido à colação de que o recorrido teria confessado em seu...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTARIO. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA CÔNJUGE CASADA SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS CONVENCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICADA A CONDIÇÃO DE HERDEIRA NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1829, I E 1845 DO CC/02. CONCORRÊNCIA COM OS DESCENDENTES. CABIMENTO. DECISÃO RECORRIDA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ( Classe: Agravo de...

Processo: 0630429-92.2019.8.06.0000 - Agravo de InstrumentoAgravante: José de Alencar BezerraAgravado: Antônia Rodrigues MatiasEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO CERRAMENTO DE FATO DA UNIÃO MATRIMONIAL.

Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens. Divórcio. Decretação. Pedido reconvencional. Reconhecimento de união estável antecedente ao casamento. Aferição. Ausência de bem adquirido no transcurso da convivência incontroversia. Partilha do patrimônio adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens. Separação convencional. Pacto antenupcial....

Inventário. Homologação do plano de partilha. Inconformismo do órgão ministerial. Tese de que a viúva não deve ser considerada herdeira, em razão de ter sido adotado o regime de separação convencional de bens. Desacolhimento. Art. 1.829 do Código Civil que estabelece que o cônjuge é herdeiro necessário concorrente com os descendentes, somente sendo excluído da sucessão nas hipóteses de comunhão...

1. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENUNCIADO 330, IV, DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EXISTÊNCIA DE DESCENDENTE DO COMPANHEIRO FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES. MEAÇÃO. ACERVO HEREDITÁRIO. NÃO CONCORRÊNCIA DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. RECURSO PROVIDO. I. Inexistindo contrato escrito entre os companheiros, observa-se, na união estável, o regime da...

Direito de família e processual civil. Ação de divórcio litigioso. Divórcio, guarda dos filhos menores e regime de visitação. Resolução consensual. Questão remanescente. Partilha do patrimônio reunido na vigência da vida em comum. Regime de bens. Separação convencional. Pacto antenupcial firmado. Patrimônio comum amealhado na constância do vínculo. Esforço conjugado. Comprovação. Benfeitorias...

Apelação cível. Sobrepartilha. Bem imóvel. Cadeia dominial ou de cessão de direitos. Ato simulado. Comprovação. Regime de casamento. Separação convencional de bens. Aquisição. Constância do casamento. Esforço comum. Comprovação. Necessidade. Saneamento do feito. Especificação de provas. Cerceamento de defesa. Cassação. Se restou demonstrado que o bem pertenceu ao cônjuge varão durante a constância

EmentaAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE PARTILHA – PARTILHA REALIZADA À REVELIA DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE – SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS – HERDEIRO NECESSÁRIO – GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO – ART. 99, §2º, DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – BASE DE CÁLCULO – VALOR DA CAUSA – PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL – PERCENTUAL MÁXIMO –...

EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...

Apelação cível e recurso adesivo. Parcialmente conhecidos. Inovação recursal. Preclusão. Ausência de interesse recursal. Ação de divórcio. União estável anterior ao casamento. Demonstrada. Casamento sob regime de separação convencional de bens. Esforço comum. Não demonstrado. Partilha. Inviável. 1. Não se conhece de recurso no tocante às matérias não arguidas na origem e nem enfrentadas na sentenç

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRANTE QUE SE INSURGE CONTRA O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. VIA IMPRÓPRIA PARA O EXAME DA MATÉRIA IMPUGNADA, CUJA DECISÃO DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus não se afigura como a via adequada para a análise de questões afetas ao Juízo

Apelação. Civil. Processo civil. Família. Sociedade conjugal. Separação de bens. Convencional. Partilha. Imóvel. Incomunicabilidade. Esforço comum. Aquisição. Proporção. 1. A partilha de bens no regime da separação convencional é possível nos casos em que o cônjuge comprova o esforço comum na aquisição do patrimônio registrado em nome de um deles durante a sociedade conjugal, a fim de se evitar...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Evidenciada a validade do regime de compensação de horários, a duração da jornada laboral pode superar as oito horas diárias, conforme prevê o art. 7º, XIII, da Constituição Federal, sendo indevido o pagamento de horas extras. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 2. MULTA CONVENCIONAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA...

RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE 12 X 36 HORAS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NORMAS DE ORDEM PÚBLICA. A decisão recorrida está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que o empregado faz jus ao intervalo intrajornada, ainda que trabalhe em regime de 12 X 36 horas, por ser direito tutelado por norma de ordem pública,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO DAS COISAS E SUCESSÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL C/C NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E COMODATO. AUTORA CASADA COM O PAI DOS RÉUS PELO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS (ARTIGO 1.641, II, DO CÓDIGO CIVIL) DESDE 29.08.2013. FALECIMENTO DO ESPOSO (24.06.2018). PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NO IMÓVEL QUE SERVIA DE RESIDÊ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO.1. O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL REQUER A PRESENÇA DOS CARACTERES ENUNCIADOS NO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL, ISTO É, RELAÇÃO INVESTIDA DE PUBLICIDADE, DURABILIDADE E ESTABILIDADE E COM O ÂNIMO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. AINDA QUE SEJA INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO DE 8 HORAS DIÁRIAS. CARGA SEMANAL DE 44 HORAS. JORNADA 6X2. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE RÉ. PLANO DE SAÚDE. EXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL E LEGAL PARA "FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR". ELEMENTOS PROBATÓRIOS (BULA E PARECER PNEUMOLÓGICO) AMEALHADOS AOS AUTOS, PORÉM, A INDICAR NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO FÁRMACO "POR UM PROFISSIONAL DE SAÚDE", "EM REGIME DE...

Ementa: Apelação Cível. Família. Partilha de bens posterior ao divórcio. Pretensão do cônjuge virago que objetiva a imediata partilha de bens do ex-casal, sob o argumento de haverem sido alienados pelo cônjuge varão. Sentença que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de existência de pacto antenupcial no qual se convencionou o regime

PLANO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - RESCISÃO CONTRATUAL - TRANSAÇÃO - EFEITOS A adesão ao Programa de Demissão Incentivada, que refere de forma genérica a quitação total do contrato de trabalho, não obsta a que o empregado postule em juízo parcelas trabalhistas. A quitação tem eficácia restrita às verbas especificadas no Termo de Rescisão e não alcança aquelas expressamente nele...

PROCESSO Nº: 0800289-10.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESSANDRA RAYSSA TORRES LOPES SANTOS ADVOGADO: Hindenberg Fernandes Dutra APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega...

AGRAVO REGIMENTAL. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EQUIPAMENTOS DE FLUOROSCOPIA. RADIAÇÃO IONIZANTE. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, com fundamento nos fatos e provas dos autos, registrou que a reclamante acompanhava o procedimento de implante de marca-passo, em sala de hemodinâmica, utilizando aparelho de fluoroscopia que, de acordo com a Portaria GM nº 518, de 04 de...