regime convencional
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... quando a carga se destinar ao Brasil ou for transportada sob o regime de trânsito aduaneiro ... #artigo 244, § 6° ... ARTIGO 9 ... SEÇÃO I Da hipoteca convencional ... ARTIGO 138 ... Poderão ser objeto de hipoteca as ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... luz indicadora de direção do veículo ou por meio de gesto convencional de braço; ... b) afastar-se do usuário ou usuários aos quais ... § 7º O exame será realizado, em regime de livre concorrência, pelos laboratórios credenciados pelo órgão ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ARTIGO 86 ... No sistema de votação convencional considerar-se-á voto de legenda quando o eleitor assinalar o número do ... Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... II - ... § 4º Será considerada não escrita qualquer restrição convencional à venda ou à circulação das participações na sociedade, no fundo de ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... § 4º Será considerada não escrita qualquer restrição convencional à venda ou à circulação das participações na sociedade, no fundo de ...
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Terrorismo internacional e armas de destruição em massa: relativizando a liberdade de navegação, a soberania e o direito de visita em alto mar
Este trabalho analisa a normatividade internacional produzida para a fiscalização do transporte de armas de destruição em massa pelo mar. A partir da inflação normativa e do surgimento de novos atores preocupados com o assunto, questiona-se: em que medida o terrorismo forçou a reconfiguração dos princípios regentes da navegação em alto-mar? A pesquisa, ancorada no método dedutivo e em fontes...
... Enquanto os arranjos multilaterais não contradizem o regime marítimo convencional, as resoluções do Conselho de Segurança o ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... b) às restrições e gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou ... de pacto antenupcial, desde que os dados de seu registro e o regime de bens sejam indicados no extrato eletrônico de que trata o caput, com a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9639, DE 25 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Amortização e Parcelamento de Dividas Oriundas de Contribuições Sociais e Outras Importancias Devidas Ao Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... para fins de parcelamento ou reparcelamento, seja na forma convencional estabelecida no art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, sem a ... regime de liquidação extrajudicial, visando à obtenção de recursos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8-50.2011.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA NOS PERTENCES DO EMPREGADO. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. ABUSO NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO REGULAR. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PROVA....
... IDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO REGULAR. LTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS. PARTICIPAÇÃO NOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8-50.2011.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA NOS PERTENCES DO EMPREGADO. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. ABUSO NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO REGULAR. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PROVA....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8-50.2011.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA NOS PERTENCES DO EMPREGADO. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. ABUSO NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO REGULAR. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PROVA....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8-50.2011.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA NOS PERTENCES DO EMPREGADO. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. ABUSO NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO REGULAR. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PROVA....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8-50.2011.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA NOS PERTENCES DO EMPREGADO. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. ABUSO NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO REGULAR. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PROVA....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8-50.2011.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA NOS PERTENCES DO EMPREGADO. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. ABUSO NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO REGULAR. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PROVA....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8-50.2011.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA NOS PERTENCES DO EMPREGADO. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. ABUSO NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO REGULAR. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PROVA....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-8-50.2011.5.05.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA NOS PERTENCES DO EMPREGADO. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. ABUSO NÃO CONFIGURADO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO REGULAR. MULTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PROVA....
... IDONEIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO REGULAR. LTA CONVENCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS INSTRUMENTOS COLETIVOS. PARTICIPAÇÃO NOS ... -
Acórdão nº 1.0000.19.048708-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CASAMENTO - REGIME DE BENS - PACTO ANTENUPCIONAL - REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL E ABSOLUTA DE BENS - AFASTAMENTO DA SÚMULA 377 DO STF - PREVALÊNCIA SOBRE O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. 1. O regime da separação convencional e absoluta de bens afasta a aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. 2. O regime de separaçã
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Acórdão nº 1.0000.19.048708-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CASAMENTO - REGIME DE BENS - PACTO ANTENUPCIONAL - REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL E ABSOLUTA DE BENS - AFASTAMENTO DA SÚMULA 377 DO STF - PREVALÊNCIA SOBRE O REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. 1. O regime da separação convencional e absoluta de bens afasta a aplicação da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal. 2. O regime de separaçã
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE SUCESSÃO. CÔNJUGE.HERDEIRO NECESSÁRIO. EXEGESE DOS ARTS. 1.845 E 1.829, II, DO CÓDIGOCIVIL/2002. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. REGRAMENTOVOLTADO PARA AS SITUAÇÕES DE PARTILHA EM VIDA. CONDIÇÃO DE HERDEIRONECESSÁRIO INDISPONÍVEL POR PACTO ANTENUPCIAL. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento de que "o cônjug
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-320-90.2011.5.15.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. REGIME 12 X 36. VALIDADE. O regime constitucional inaugurado em 1988 conferiu aos sindicatos a máxima representação de seus segmentos profissionais ou patronais. Como corolário do reconhecimento da representatividade sindical e de seus instrumentos de atuação, a Carta Magna admite a derrogação da máxima jornada permitida por...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. REGIME ... 12 X 36. VALIDADE. O regime constitucional inaugurado em 1988 conferiu ... pelo Regional a inexistência de autorização legal ou convencional para trabalho em escalas, não há como reputar válido o regime adotado ... - PROCAPE/UPE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PROC.131/2020–PE(SRP)58/2020- O Gestor do PROCAPE, ADJUDICA/HOMOLOGA o Proc. OBJ: FORNECIMENTO, PELO REGIME DE CONSIGNAÇÃO, DE STENT CONVENCIONAL. Vencedor[CNPJ]/Itens (Valor Unit.(R$)): BOSTON LTDA[01513946000114]/ 12(300,00), 14(300,00), 18(300,00), 75(260,00); DINAMICA EIRELI ME [02684571000118]/ 38(595,00), 137(2034,50), 142(2034,50), 15...
- PROCAPE/UPE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PROC.99/2021–PE(SRP)71/2021- O Gestor do PROCAPE, ADJUDICA/HOMOLOGA o Proc. OBJ: FORNECIMENTO PELO REGIME DE CONSIGNAÇÃO DE STENT CONVENCIONAL. Vencedor[CNPJ]/Itens (Valor Unit.(R$)): DINÂMICA EIRELI[02684571000118]/ 8(349,99), 22(349,99), 23(450,00), 25(349,99), 28(450,00), 32(440,00), 33(500,00), 47(450,00), 48(349,99), 51(450,00), 55(349,...
- PROCAPE/UPE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PROC.10/2019–PE(SRP)10/2019- O Gestor do PROCAPE, ADJUDICA/HOMOLOGA o Proc. OBJ: FORNECIMENTO, PELO REGIME DE CONSIGNAÇÃO, DE STENT CONVENCIONAL. Vencedor[CNPJ]/Itens (Valor Unit.(R$)): BIOTRONIK LTDA[50595271000105]/ 1(380,00), 2(380,00), 3(380,00), 4(380,00), 5(380,00), 7(380,00), 11(380,00), 14(380,00), 23(380,00), 26(380,00), 28(380,00),...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10640-55.2007.5.04.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA POR SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS POR REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. MULTA CONVENCIONAL. REMUNERAÇÃO POR DESEMPENHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que...
... EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS POR REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. MULTA CONVENCIONAL. REMUNERAÇÃO POR ...