regime convencional
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Acordao N° 1717246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Apelação cível. Recurso adesivo. Direito civiil. Processual civil. Ação de divórcio e partilha de bens. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Regime de separação convencional total de bens. Não comunicação de patrimônio. Presunção legal. Não afastamento. Alegação de copropriedade de bem. Não comprovação. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Cabimento. Sucumbência recíproca e não...
... PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ... REJEIÇÃO. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL TOTAL DE BENS. NÃO ... COMUNICAÇÃO DE ... -
Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... da concorrência sucessória de cônjuges ou companheiros quando o regime de bens eleito entre eles implicar legitimação de suceder ... convencional, e tampouco entrega ao Poder Judiciário a discricionariedade de ditar os ...
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Acórdãos nº 2233526-47.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 15 de Febrero de 2018
... Insurgência. Descabimento. Cônjuges casados sob o regime da separação convencional de bens. Passamento ocorrido na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000117-06.2016.5.06.0012), 15-04-2020
RECURSO OBREIRO. MULTAS CONVENCIONAIS. ACORDO COLETIVO. INSTITUIÇÃO DE REGIME DE COMPENSAÇÃO OU BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA NÃO CONFIGURADO. A cláusula convencional, cuja multa é requerida pelo recorrente, refere-se à necessidade de acordo coletivo para sistema de prorrogação e compensação de jornada e instituição de Banco de Horas. Assim, in casu, não laborando o autor em...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000356-26.2019.5.06.0102), 30-06-2020
EMENTA: ESCALA DE 12X36. ACORDOS COLETIVOS NÃO JUNTADOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. No caso em exame, restou incontroverso que o reclamante trabalhava na jornada de 12x36 horas. Contudo, não vieram aos autos os Acordos Coletivos preconizados pelas CCT's, para validade da jornada. Veja-se que nas CCT's adunadas pela recorrida há determinação expressa de que "A utilização da escala de 12 x 36 dar-se-á...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-255/2002-022-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Febrero de 2007
... , em especial a testemunhal, que demonstrou o labor habitual em regime de sobrejornada, sem o respectivo pagamento. Incide a Súmula nº 126 do ST ... MULTA CONVENCIONAL - HORAS EXTRAS ... O acórdão regional está conforme à Súmula nº 384, ...
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Acordao N° 1736346 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Civil e processo civil. Apelação. Pressupostos recursais. Inovação recursal. Verificação. Recurso parcialmente conhecido. Preliminares. Inépcia da petição inicial. Coisa julgada. Rejeição. Ação de sobrepartilha. Divórcio. Regime da separação convencional. Créditos pertencentes à sociedade empresária comum. Empresa extinta no curso do casamento. Ativos e passivos sobrevindos posteriormente. Previsã
... COISA JULGADA. REJEIÇÃO. AÇÃO ... DE SOBREPARTILHA. DIVÓRCIO. REGIME DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL ... CRÉDITOS PERTENCENTES À SOCIEDADE ... -
Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃOLITIGIOSA. REGIME CONVENCIONADO PELAS PARTES. SEPARAÇÃO TOTAL.ANÁLISE MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕESRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOART. 1.022 DO CPC/2015. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. MEAÇÃO.ESFORÇO COMUM DO CASAL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA N. 7/STJ.
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Decisão Monocrática N° 07273594820198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONSIDEROU O ESPÓLIO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COMO HERDEIRO E NÃO MEEIRO. CASAMENTO...
... REDAO CONFUSA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE O REGIME ESCOLHIDO FOI O DE SEPARAO CONVENCIONAL. CONCORRNCIA PREVISTA NO ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1236300-98.2005.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. I. O Reclamado argui nulidade processual por julgamento extra petita. Alega que a decisão em que se determinou o pagamento de horas extras, com a observância da redução legal da hora noturna, caracterizou julgamento fora dos limites do pedido, pois -a Reclamante em momento algum, tanto na fundamentação quanto nos pedidos da exordial, pleiteou que fosse
... IV. Recurso de revista de que não se conhece. REGIME 12X36. FIXAÇÃO DA HORA NOTURNA EM SESSENTA MINUTOS, COM BASE EM NORMA ... I. A Corte Regional entendeu ser inválida a cláusula convencional" que fixou a hora noturna em 60 (sessenta) minutos. Consignou que, \"quanto \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100221-16.2016.5.01.0571)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TURNOS INITERRUPTOS DE REVEZAMENTO EM ATIVIDADE INSALUBRE. JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS DIÁRIAS . PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA
... No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à fixação de jornada de oito ... horas de trabalho iário em regime de turnos ininterruptos de revezamento em atividade ... -
Decisão Monocrática Nº 4032870-26.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-12-2019
... Afirmou que, muito embora tenha se casado com o de cujus sob o regime de separação convencional de bens, inexistiu a lavratura do respectivo ...
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Relatório e Voto com número 5520124-13.2019.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 25-07-2023
... Dessa feita, por tratar a causa de alteração de regime de casamento, escapa o ... feito da apreciação pelo Juízo desta vara ... Rosenvald, se na separação convencional há implicitamente a outorga prévia entre os cônjuges ... para que ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... 2. Sociedade conjugal em nove pontos controvertidos sobre regime de bens. 2.1. Mancomunhão vs. Condomínio Pro Indiviso – três fases ... antenupcial? Isso equivaleria eleger o regime da separação convencional em lugar da separação legal? É possível afastar a necessidade de ...
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Acórdãos nº 2200767-64.2016.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... é meeiro da falecida, ante o casamento pelo regime da separação de bens e não pelo regime da ... pacto antenupcial adotando o regime de separação convencional de bens. Impossibilidade de convencionar regime de bens, ...
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Acordao Nº 105663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM OPORTUNIZAR A EMENDA DA PEÇA INAUGURAL. NULIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1) Não existe óbice legal ao reconhecimento da união estável precedente ao casamento, tão somente em razão da opção posterior pelo regime de separação convencional. 2) A opção pelo...
... , que anteriormente ao casamento com o de cujus, em que optaram pelo regime de separao de bens, estes conviviam em regime de unio estvel, pleiteando ... se provasse a unio estvel, ao optarem pelo regime de separao convencional de bens no casamento, este regime passou a reger o patrimnio do casal, no ... -
Acordao Nº 105663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM OPORTUNIZAR A EMENDA DA PEÇA INAUGURAL. NULIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1) Não existe óbice legal ao reconhecimento da união estável precedente ao casamento, tão somente em razão da opção posterior pelo regime de separação convencional. 2) A opção pelo...
... , que anteriormente ao casamento com o de cujus, em que optaram pelo regime de separao de bens, estes conviviam em regime de unio estvel, pleiteando ... se provasse a unio estvel, ao optarem pelo regime de separao convencional de bens no casamento, este regime passou a reger o patrimnio do casal, no ... -
Acordao Nº 105663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM OPORTUNIZAR A EMENDA DA PEÇA INAUGURAL. NULIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1) Não existe óbice legal ao reconhecimento da união estável precedente ao casamento, tão somente em razão da opção posterior pelo regime de separação convencional. 2) A opção pelo...
... , que anteriormente ao casamento com o de cujus, em que optaram pelo regime de separao de bens, estes conviviam em regime de unio estvel, pleiteando ... se provasse a unio estvel, ao optarem pelo regime de separao convencional de bens no casamento, este regime passou a reger o patrimnio do casal, no ... -
Acordao Nº 105663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM OPORTUNIZAR A EMENDA DA PEÇA INAUGURAL. NULIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1) Não existe óbice legal ao reconhecimento da união estável precedente ao casamento, tão somente em razão da opção posterior pelo regime de separação convencional. 2) A opção pelo...
... , que anteriormente ao casamento com o de cujus, em que optaram pelo regime de separao de bens, estes conviviam em regime de unio estvel, pleiteando ... se provasse a unio estvel, ao optarem pelo regime de separao convencional de bens no casamento, este regime passou a reger o patrimnio do casal, no ... -
Acordao Nº 105663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM OPORTUNIZAR A EMENDA DA PEÇA INAUGURAL. NULIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1) Não existe óbice legal ao reconhecimento da união estável precedente ao casamento, tão somente em razão da opção posterior pelo regime de separação convencional. 2) A opção pelo...
... , que anteriormente ao casamento com o de cujus, em que optaram pelo regime de separao de bens, estes conviviam em regime de unio estvel, pleiteando ... se provasse a unio estvel, ao optarem pelo regime de separao convencional de bens no casamento, este regime passou a reger o patrimnio do casal, no ... -
A partilha de bens digitais
... Dos regime de bens e suas normas jurídicas; 1.1 Do regime primário de bens; 1.2 Do ... da comunhão universal de bens; 1.4 Do regime da separação convencional; 1.5 Do regime da separação obrigatória; 1.6 Regime de participação ...
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Acordao N° 1248339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Direito de família. Divórcio litigioso. Eleição do regime da separação convencional de bens. Imóvel adquirido por apenas um cônjuge. Prova do esforço comum. Ausência. Partilha. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Os arts. 1. 687 e 1. 688, do código civil, autorizam a adoção do regime de separação de bens, se livremente convencionado pelos nubentes. 2. Fixadas as...
... DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ELEIÇÃO DO REGIME ... DA SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR APENAS UM ... -
Acordao N° 1255686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Direito civil. Preliminar. Nulidade da sentença rejeitada. Mérito. União estável. Escritura pública de união. Regime de separação de bens. Incolumidade. Vício de consentimento não comprovado. Participação em sociedades empresárias. Não demonstração. Sociedade de fato não configurada. Inexistência de affectio societatis. Danos morais e comerciais não comprovados. Sentença mantida. 1
... REJEITADA. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO. REGIME ... DE SEPARAÇÃO DE BENS. INCOLUMIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO ... 5. “[ ] a partilha de bens no regime da separação convencional" será possível quando o cônjuge ... comprovar o esforço comum na aquisi\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117600-20.2009.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12 X 36. VALIDADE. I. A Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para considerar válida a norma coletiva em que se previu a adoção do regime em escala de 12 x 36 horas e, consequentemente, excluir da condenação o pagamento, como extra, das horas trabalhadas além -da 8ª diária e 44ª semanal-. Entendeu que -a legitimação
... 4ª Turma GMFEO/JGDC/MAD/iap RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12 X 36. VALIDADE. I. A Corte de origem deu provimento ao recurso ... O Tribunal Regional entendeu plenamente válida a cláusula convencional em que se previu o pagamento apenas do "adicional da hora suprimida", no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49900-58.2007.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Ante a constatação de contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST, é de se prover o agravo de instrumento, para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. DANOS MORAIS E MATERIAIS. Não há como divisar a alegada violação dos...
... nº 85, III, desta Corte, por se tratar de descaracterização do regime de compensação na modalidade banco de horas. Incidência da Súmula nº ... ância, por não ter a sentença tratado do pedido de multa convencional. O acórdão explicita, por sua vez, que a sentença, ao indeferir o ...