Regime convencional
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... é por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional ... ARTIGO 13 ... Considera-se autor da obra intelectual, não ... ARTIGO 32 ... Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... VETADO em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais ... #Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018 ... II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
... ARTIGO 33 ... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou ... ções recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: ... #Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000 ... Pena- reclusão, ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
... § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os ...
- O regime de separação convencional de bens e o resp 1.472.945/RJ: análise de caso
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga ... § 5º Quando a incorporação estiver submetida ao regime do patrimônio de afetação, de que tratam os arts. 31-A a 31-F desta ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... e internacional de passageiros em circuito fechado, no regime de fretamento, e ao internacional em período de temporada turística; ... por cento do preço da passagem correspondente ao serviço convencional pelo transporte de cada quilograma de excesso ... ARTIGO 71 ...
- Entre o meu e o teu, existe o nosso?: reflexões acerca da formação de condomínio no regime da separação convencional de bens
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Cônjuge concorre com descendente se for separado em regime convencional
Cônjuge concorre com descendente em regime convencional de bens
Nos casamentos celebrados em regime de separação convencional de bens, o cônjuge irá repartir a herança com os descendentes do companheiro morto. O entendimento é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que confirmou o direito de uma viúva ao... -
Acórdão nº 2013/0034374-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. REGIME" DE ... BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL. ART. 73 DO C\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0152848-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. COMUNICABILIDADE DOS AQUESTOS. POSSIBILIDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 1916 Controvérsia: dizer se no regime de separação convencional, regido pelo CC/16, há necessidade de expressa manifestação para que os aquestos não se...
... REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. COMUNICABILIDADE DOS ... érsia: dizer se no regime de separação convencional, ... -
Acórdão nº 2012/0245381-9 de T4 - QUARTA TURMA
... que o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime" de ... separação convencional de bens, foi preterido\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0335003-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. ...
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Acórdão nº 2012/0146989-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CÔNJUGE. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. HERDEIRO ...
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Acórdão nº 2014/0289217-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CÓDIGO CIVIL/2002. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL CONVENCIONAL ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... ou conjunto de habitações, interligada à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizada onde há ... equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, em regime de eficiência, incluindo: ... a) o sistema de cobrança e a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... ão, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; ... II - ... -á somente na hipótese de substituição da entrega em meio convencional, cuja obrigatoriedade tenha sido prévia e especificamente estabelecida ...
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Acórdão nº 2014/0230157-5 de T4 - QUARTA TURMA
... cônjuge sobrevivente, quando casado pelo regime da ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... Pública, o Produtor Independente Autônomo poderá alterar seu regime para produção independente de energia, mantidos os direitos e ... serviço público de energia elétrica utilizando-se da forma convencional de distribuição, podendo, simultaneamente, também prestar o serviço ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... ARTIGO 238 ... O registro de hipoteca convencional" valerá pelo prazo de 30 (trinta) anos, findo o qual só será mantido o n\xC3" ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira, vinculada ao ... ou conjunto de habitações, interligada à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizada onde há ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os atos concertados entre os ... A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. HERANÇA. VIÚVA QUEFOI CASADA SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS.RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE HERDEIRA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DAJURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "no regime deseparação convencional de bens, o cônjuge sobrevivente concorre comos descendentes do falecido. A