regime da comunhão parcial de bens
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Acórdão nº 51729452920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SOLIDARIEDADE. EXCEÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. As medidas postuladas pela agravante revelam-se gravosas, pois atingem terceiro (cônjuge da agravada) que não participou da relação processual em que se formou o título executivo e não há...
... é casada desde 04/03/1980, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão ... -
Acórdão nº 1.0567.16.004868-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERESSE RECURSAL - INOVAÇÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 1. A parte não tem interesse em recorrer da sentença que julgou no sentido da pretensão de reforma. 2. Razões recursais inéditas no processo induzem à inadmissibilidade da apelação, por violação ao princípio da não surpresa.APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -...
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Acórdão nº 0105695-76.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS DO AUTOR. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONJUNTO PROBANDI SATISFATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA, APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Núm
... partilha de bens ... Adota-se como próprio o relatório da ... DEFESA. NÃO ACOLHIDA. PARTILHA DE BENS. REGIME DA ... COMUNHÃO PARCIAL. FATOS CONSTITUTIVOS ... -
Acórdão nº 0000086-76.2010.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS PARA OS FILHOS EM PERCENTUAL SOBRE VENCIMENTO DO ALIMENTANTE. POSSIBILIDADE. MAIORIDADE QUE NÃO IMPORTA EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. PENSÃO ALIMENTÍCIA ARBITRADA EM 30% SOBRE OS VENCIMENTOS DO ALIMENTANTE EM CASO DE EMPREGO OU SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. GARANTIA
... íodo de 1991 a 2008, decidiu a partilha de bens, a guarda da ... filha menor do casal para a ... de ambos, sendo aplicável o regime de comunhão parcial de bens e que o juízo ... -
Decisão Monocrática nº 50021619620168210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. 1. BENS MÓVEIS. NOVA AVALIAÇÃO. DESCABIMENTO. 2. BENS IMÓVEIS. SENTENÇA QUE ADOTA, PARA FINS DE PARTILHA E DIANTE DA DIVERGÊNCIA EXISTENTE ENTRE AS PARTES, O VALOR MÉDIO ENCONTRADO ENTRE A AVALIAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA E AQUELA INDICADA PELO RÉU....
... TIPO DE AÇÃO: Regime de Bens Entre os Cônjuges ... comunhão parcial. 1. bens móveis. nova avaliação ... -
Decisão Monocrática nº 50014084720198210055 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. COMUNICABILIDADE DE TODOS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DE CADA COMPANHEIRO, PRESUMINDO-SE O ESFORÇO COMUM. MÚTUO COMPROVADAMENTE CONTRATADO PELA VIRAGO NA CONSTÂNCIA
... DE UNIÃO ESTÁVEL cumulada com PARTILHA DE BENS. regime da comunhão parcial. comunicabilidade ... -
Acordao N° 1352285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Direito civil. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Partilha. Sentença parcialmente reformada. 1 - na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens - art. 1. 725, do código civil. 2 - prevalecendo o regime da comunhão parcial de bens,...
... ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA. SENTENÇA ... -
Acórdão nº 1.0384.15.001985-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ATO INEXISTENTE - IMPRESCRITIBILIDADE - CONTRATO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - PROVA - DESINCUMBÊNCIA - REVERSÃO DO EMPRÉSTIMO EM PROVEITO DA FAMÍLIA - CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - IMÓVEL RECEBIDO POR MEIO DE HERANÇA - CASAMENTO SOB O REGIME DA
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Acórdão nº 1.0384.15.001985-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ATO INEXISTENTE - IMPRESCRITIBILIDADE - CONTRATO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - PROVA - DESINCUMBÊNCIA - REVERSÃO DO EMPRÉSTIMO EM PROVEITO DA FAMÍLIA - CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - IMÓVEL RECEBIDO POR MEIO DE HERANÇA - CASAMENTO SOB O REGIME DA
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Acórdão nº 50005735820198210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. VEÍCULO ADQUIRIDO NA VIGÊNCIA CO CASAMENTO. FATO INCONTROVERSO. RÉU QUE CONCORDA EXPRESSAMENTE COM TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
... o imóvel descrito na peça exordial e dos bens móveis que guarneciam a residência do casal; ... íram matrimônio em 20/11/2010, pelo regime da comunhão parcial de bens (evento 1, certidão ... -
Acordao Nº 117555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICAÇÃO - CASO CONCRETO DOS AUTOS - BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE TAXISTA - INQUESTIONÁVEL VALOR ECONÔMICO - INCLUSÃO NA PARTILHA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto restaram configurados os elementos caracterizadores da união
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Acordao Nº 117555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICAÇÃO - CASO CONCRETO DOS AUTOS - BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE TAXISTA - INQUESTIONÁVEL VALOR ECONÔMICO - INCLUSÃO NA PARTILHA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto restaram configurados os elementos caracterizadores da união
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Acordao Nº 117555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICAÇÃO - CASO CONCRETO DOS AUTOS - BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE TAXISTA - INQUESTIONÁVEL VALOR ECONÔMICO - INCLUSÃO NA PARTILHA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto restaram configurados os elementos caracterizadores da união
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Acordao Nº 117555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICAÇÃO - CASO CONCRETO DOS AUTOS - BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE TAXISTA - INQUESTIONÁVEL VALOR ECONÔMICO - INCLUSÃO NA PARTILHA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto restaram configurados os elementos caracterizadores da união
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Acordao Nº 117555 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 04-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÂO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - APLICAÇÃO - CASO CONCRETO DOS AUTOS - BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE DE TAXISTA - INQUESTIONÁVEL VALOR ECONÔMICO - INCLUSÃO NA PARTILHA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se no caso concreto restaram configurados os elementos caracterizadores da união
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Acordao N° 1315831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Direitos possessórios e aquisitivos incidentes sobre concessão de direito real de uso com opção de compra de imóvel público sobrevindos na vigência do relacionamento conjugal. Bem em nome de empresa individual constituída durante a convivência. Conteúdo econômico. Confusão patrimonial. Partilha igualitária.
... ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. DIREITOS POSSESSÓRIOS E AQUISITIVOS ... 1. Aplicam-se às uniões estáveis o regime da comunhão parcial de bens, salvo prova em ... -
Acórdão Nº 0000801-20.2014.8.02.0057 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-05-2022
DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. CONTROVÉRSIA QUE SE RESTRINGE À PARTILHA DE BEM IMÓVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO AO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR A PARTILHA. EVENTUALDIREITO
... PARTILHA DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. CONTROVÉRSIA QUE SE ... RINGE À PARTILHA DE BEM IMÓVEL. REGIME DA COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS. AUSÊNCIA DE ... -
Processo nº 0004789-12.2011.8.19.0209 de Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
Ementa: E M E N T A: Apelação. Embargos de Terceiro. Execução de Título Extrajudicial. Penhora de bem imóvel com a consequente alienação em hasta pública. R. Sentença ultimando por julgar improcedente o pedido. Insurgência dos Embargantes impugnando R. Decisão indeferindo a exordial sob o fundamento da necessidade de pagamento do déb
... comunhão. Inteligência do ... Regime matrimonial da comunhão ... de bens ... o regime da comunhão parcial ... -
Acórdão Nº 5036467-15.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE ADOÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO. ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. PENHORA DEVIDA. RECURSO PROVIDO.
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Acordao N° 1437936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Família. Civil. Processual civil. Apelação. Inovação recursal. Não configuração. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Regime de bens. Comunhão parcial. Partilha dos bens adquiridos na constância da relação. Veículo e empresa. Recurso desprovido. 1. Guardando as razões recursais apresentadas estreita relação com os pontos desenvolvidos na contestação, encontrando-se, por...
... ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PARTILHA DOS BENS ... -
Acordao N° 1395142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação cível. Direito de família. Divórcio. Comunhão parcial de bens. Partilha. Saldo do fgts. Saque no decorrer do matrimônio. Constituição anterior ao casamento. Exclusão. Possibilidade. Precedentes. Veículo. Tabela fipe. Aplicação. Segundo a jurisprudência do tribunal da cidadania, deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do fgts depositados durante a constância do casamento,...
... DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... PARTILHA. SALDO DO FGTS ... sociedade conjugal, consoante regras do regime da comunhão parcial de bens. O uso da Tabela ... -
Acórdão nº 1.0471.12.008176-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. MARCO FINAL. JULHO/2009. DEMONSTRAÇÃO. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS O ROMPIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. DIVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.I. A união estável deve ser comprovada com a exteriorização da affectio maritalis do casal (a convivência pública, notória,...
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Acordão da Terceira Turma, 15-03-2022
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.SUCESSÕES. AÇÃO DE HABILITAÇÃO E RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DEHERDEIRA NECESSÁRIA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 1.829DO CC/02. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CONCORRE COM HERDEIROS NECESSÁRIOSQUANTO AOS BENS PARTICULARES DO FALECIDO. PRECEDENTE DA SEGUNDASEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os...
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Acórdão nº 50025293920158210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
DIVÓRCIO LITIGIOSO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. IMÓVEIS. MAQUINÁRIOS AGRÍCOLAS. VEÍCULO PERTENCENTE A TERCEIRO. PROVA. 1. SENDO O CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, TODOS OS BENS ADQUIRIDOS A TÍTULO ONEROSO NA CONSTÂNCIA DA VIDA CONJUGAL SE COMUNICAM E DEVEM SER PARTILHADOS IGUALITARIAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE QUAL TENHA SIDO A CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL...
... ação de divórcio cumulada com partilha de bens" e alimentos que lhe move JULIO C. T. e a reconven\xC3" ... matrimônio em 20 de agosto de 2004, pelo regime da comunhão parcial de bens (Evento 3 - Processo ... -
Decisão Monocrática nº 50020176820188210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL. 1. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES NA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO VARÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELA VIRAGO, A TÍTULO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DO BEM IMÓVEL, APÓS O ROMPIMENTO DO RELACIONAMENTO. 2. PARTILHA DE BENS. APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO...
... 2. PARTILHA DE BENS. APLICA-SE O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, ...