Regime de previdência complementar de entidades fechadas
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Decisão Monocrática N° 07055798120218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos de Ação Ordinária proposta pela agravada contra a agravante, na qual o Juízo de Primeiro Grau indeferiu os pedidos de gratuidade de justiça, de denunciação da lide à Caixa Econômica Federal e de formação de litisconsórcio passivo necessário, todos formulados pela agravante. A agravante afirma que a agravada visa, na
... 2 da Lei Complementar n. 109/2001 c/c o art. 1 do seu Estatuto Social, ... Ressalta que um dos princpios regentes do regime de previdncia complementar brasileiro a ... , o regime financeiro adotado pelas entidades fechadas de previdncia complementar o regime de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 140600-37.2012.5.17.0007)
... ção de aposentadoria por plano de previdência privada vinha sendo objeto de grande discussão ... para julgar casos de previdência complementar privada ... A tese da então relatora ... , sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas ... complementar) e 109 (que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar) publicadas em 2001, ...
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Acordao N° 1315111 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Direito civil. Plano de previdência complementar fechado. Reingresso do beneficiário. Condição não atendidas. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: compelir o réu a promover o seu reingresso no plano de previdência complementar fechado. Recurso do autor visa à reforma da sentença que julgou o pedido improcedente. 2
... DIREITO CIVIL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADO. REINGRESSO DO ... 202 da Constituição Federal ... o regime de previdência privada complementar é ... As entidades fechadas não têm fins ... lucrativos (art. 31, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 141300-86.2009.5.10.0015) 08-02-2017
... BONTEMPO e Recorrido CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ... 6º, § 1º , da LICC; Lei Complementar 109/2001 ... A egrégia Turma, por ... em relação ao vínculo de emprego e ao regime geral de previdência, pois a tanto conduziria a ... e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato ... entidades patrocinadoras e entidades fechadas de previdência complementar (LC 108) e de ...
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Decisão Nº 08049716520208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 08-07-2020
... os participantes e a entidade de previdência privada, não sendo de sua responsabilidade o ... ência Nacional da Previdência Complementar, na condição de assistente simples, razão não ... ção e supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de regime de previdência complementar operado pelas ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5 DE 16 DE JULHO DE 2019
... 65, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, por infringência à legislação no âmbito do regime de previdência complementar operado pelas des fechadas de previdência complementar. Sucintamente, a ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2018/PREVIC
... 65, todos da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, por infringência à legislação no âmbito do regime de previdência complementar operado pelas des fechadas de previdência complementar. Sucintamente, a ...
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Acordao N° 1349469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-06-2021
Apelação cível. Sistel. Plano de assistência médica - pama. Inaplicabilidade do cdc. 1. À relação jurídica entre as entidades fechadas de previdência complementar e seus participantes não se aplica o cdc (stj 563). 2. Não há ofensa à coisa julgada quando distintos os objetos das demandas. 3. O reconhecimento, em outra ação, do direito do autor ao regime do estatuto sistel de 1990, no que se...
... 1. À relação jurídica entre as entidades fechadas de previdência complementar e seus ... , em outra ação, do direito do autor ao regime do Estatuto SISTEL de 1990, no ... que se refere ... -
Edital de Notificação nº 15/2021/PREVIC
... inciso V, 5º, 65 e 66, todos da Lei Complementar nº 109/2001, por infração à legislação do egime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de ...
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 16/2021/PREVIC
... inciso V, 5º, 65 e 66, todos da Lei Complementar nº 109/2001, por infração à legislação do egime de previdência complementar operado pelas entidades fechadas de ...
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Decisao Nº 0368359-91.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CASAMENTO. REGIME. COMUNHÃO PARCIAL. DIVÓRCIO. BENS. AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I A teor do disposto no art. 1.658 do CC, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento. II
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CASAMENTO. REGIME. COMUNHÃO PARCIAL. DIVÓRCIO. BENS. AQUISIÇÃO ... REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MODALIDADE FECHADA. CONTINGÊNCIAS ... futuras e incertas da vida por meio de entidades organizadas de forma autônoma em relação ao ... 3. As entidades fechadas de previdência complementar, sem fins ... -
Processo nº 0338400-22.2011.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Monitória. Plano de Previdência Privada (aerus). Contrato de Mútuo. Pedido de Compensação. Possibilidade. Artigos 368 e 369 Do Código Civil. Precedentes Do Supremo Tribunal Fefderal, Superior Tribunal de Justiça e Desta E. Câmara Execução de Título Extrajudicial Referente a Saldo Devedor de Contrato de Mútuo. Compensação. Possibilidade. Observância Ao Princípio Da...
... PREVIDÊNCIA PRIVADA (AERUS). CONTRATO DE ... o artigo 50 da Lei Complementar ... verbis: Art. 6o As entidades de previdência complementar ... sobre o Regime" de Previdência Complementar - prevê que\xC2" ... -
Decisao Nº 0553105-55.2016.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 05-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. Como foi mencionado no aresto embargado, restou evidenciado que a legitimidade passiva da embargante foi decidida com base em documentos constantes dos autos, segundo os quais 'o contrato em questão não foi celebrado com a DOWELL SCHLUMBERGER INTERNATIONAL MASTER
... /assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano ... inferir ainda que a tese se aplica às entidades nacionais, tendo sido destacada a ausência de ... nº 109/2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar, as entidades enciárias fechadas (às quais se aplica o precedente do STJ) devem ... -
O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social." (BRASIL, 1988) ... toda sociedade, mormente através das entidades não governamentais, no sentido de efetivar os ... mais vinculação com os benefícios do regime geral, assumindo, pois, natureza eminentemente ... guardam semelhanças com as entidades fechadas de previdência complementar hoje existentes, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080626-44.2013.8.19.0002 (Criminal), 26-04-2021
Ação de Revisão de benefício c/c cobrança. FUNCEF - Fundação dos Economiários Federais -, entidade de previdência complementar fechada, no polo passivo, Fundo de pensão. Lide versando sobre restabelecimento do art. 115 do regulamento do REG/REPLAN, sem o acréscimo do parágrafo 2º, além da condenação da Fundação ré, na aplicação do percentual de 49,15%, correspondente ao INPC/IBGE acumulado...
... previdência complementar fechada, no ... polo passivo, Fundo ... entidades abertas de previdência complementar, ... não ... celebrados com entidades fechadas.". Termo de ... Adesão às Regras de Saldamento ... regime jurídico previdenciário anterior, na ... medida ... -
PORTARIA Nº 26, DE 5 DE JULHO DE 2018
... e colher subsídios sobre a Governança do Regime de Previdência Complementar - RPC operado pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC.O ...
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Acórdão Nº 0801241-27.2013.8.24.0082 do Sétima Câmara de Direito Civil, 11-11-2021
... base para clculo da aposentadoria complementar. Alegou a parte autora que ao se desligar do ... , pois "a sentena proferida desafia o regime legal, os princpios atuariais regentes das des fechadas de previdncia complementar e a prpria natureza do ... de Defesa do Consumidor aplicvel s entidades abertas de previdncia complementar, no incidindo ...
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Acordão nº 0001026-30.2010.5.04.0201 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Marzo de 2013
... é composto por órgãos normativos, entidades supervisoras e operadores ... , Superintendência Nacional de Previdência Complementar, autarquia vinculada ao Ministério ... ção das atividades das entidades fechadas de previdência complementar, bem como execução de políticas para o regime de previdência complementar operado pelas ...
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Medida Provisória nº 792 de 26/07/2017. Institui, no âmbito do Poder Executivo federal, o Programa de Desligamento Voluntário, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... çará categorias e cargos de órgãos, entidades e unidades de lotação específicas ... § 2º ... à incidência de contribuição para o regime próprio de previdência do servidor público nem para o regime de previdência complementar dos servidores públicos da administração ... Art. 22. Ficam as entidades fechadas de previdência privada e as entidades ...
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Legislação para consulta
... o direito relativo à saúde, à previdência e à assis - tência social. Parágrafo único ... dos benefícios; e) previdência complementar facultativa, cus- teada por contribuição ... com a União, Autar- quias, inclusive em regime" especial, e Fundações Públicas Federais; (Al\xC3" ... ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e ... de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste ...
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Acordao N° 1224539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Civil. Processo civil. Previdência privada. Revisão de benefício especial temporário. Prescrição quinquenal. Trato sucessivo. Última parcela não prescrita. Preliminares. Previ. Litisconsórcio passivo. União. Descabimento. Competência territorial. Caracterizada. Mérito. Bet. Revisão. Reserva especial. Destinação do crédito. Excluvidade. Participantes e beneficiários. Repasse ao patrocinador....
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO ... ESPECIAL ... complementar as leis e permitir, no caso concreto, a sua ... Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não ... ários celebrados com entidades fechadas". 2 - No que se refere à ... prescrição da ... Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar ... -
Acórdão Nº 0213981-38.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (IPM). SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DA BITRIBUTAÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2015. PARTE PROMOVIDA, ORA APELANTE, QUE ADUZ A REGULARIDADE DO PERCENTUAL E DA COBRANÇA EM RAZÃO DA OPÇÃO PELA
... Apelante: Instituto de Previdência" do Município de Fortaleza - IPM. Apelado: ... Pl\xC3" ... 16 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2015 ... PARTE PROMOVIDA, ORA APELANTE, ... aderiram ao novo regime jurídico, em consonância com art. 40 da ... entidades fechadas de previdência complementar, de ... -
Decisão Monocrática Nº 0260714-96.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 22-11-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGALIDADE DA BITRIBUTAÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LC Nº. 214/2015. PARTE PROMOVIDA, ORA APELANTE, QUE ADUZ A REGULARIDADE DO PERCENTUAL E DA COBRANÇA EM RAZÃO DA OPÇÃO PELA DEMANDANTE. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM DA CONTRIBUIÇÃO EVIDENCIADA.
... Apelante: Instituto de Previdência do Município - IPM ... Remetente: Juiz de ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA ... PRECEDENTE ... regime jurídico, o que teria sido feito em consonância ... no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de ... -
Acordao N° 1280761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Civil. Processo civil. Previdência privada. Revisão de benefício especial temporário. Bet. Revisão. Reserva especial. Destinação do crédito. Excluvidade. Participantes e beneficiários. Repasse ao patrocinador. Impossibilidade. Ilegalidade. Violação. Poder regulamentar. 1. A disposição do art. 20, inciso iii, da resolução mps/cgpc nº 26/2008, que estabeleceu que a reserva especial seria paga aos...
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO ... ESPECIAL ... complementar as leis e permitir, no caso concreto, a sua ... Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar ... e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, ... suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, vale trazer à ... -
Acórdão Nº 0021446-35.2009.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AÇÃO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUANDO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO E PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE DIVISOR DE 25 NA SUA APURAÇÃO, E NÃO O DE 30 PREVISTO NO REGULAMENTO DO PLANO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE FECHADA PREVI. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEXIDADE
... de benefício previdenciário complementar em face de Banco do Brasil S/A e Caixa de ... , e não 25.A segunda ré, Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil PREVI, ... No mais, elaborou sobre o regime de previdência privada, o caráter fechado da ... e os princípios atuariais regentes das entidades fechadas de previdência complementar e a ...