Regime de previdência complementar de entidades fechadas
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1134-41.2010.5.05.0004) 13-12-2017
... entre o associado e a entidade de previdência privada não possui caráter trabalhista, mas ... Por isso, as disputas envolvendo entidades de previdência complementar fechadas, ... de que não há direito adquirido a regime jurídico, inclusive previdenciário. III. Nada ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0187363-8 de T5 - QUINTA TURMA
... pensões concedidas pelo sistema de previdência especial restrito aos servidores públicos ... 1o da Lei Complementar Estadual n° 954, de 31.12.03, na parte em que ... regime de que trata o artigo 40 da Constituição ... , compreendendo as operadas por entidades da previdência complementar e as operadas por tidades fechadas de previdência complementar ... No que concerne ...
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Acórdão Nº 0847797-70.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. VALOR HIPOTÉTICO. PREVIG. SENTENÇA DE ... Previg - Sociedade de Previdência Complementar ... A Sétima Câmara ... O regime de previdência complementar operado pelas des fechadas de previdência complementar, embora trate de ... 435 de 15-7-1977, que dispunha sobre as entidades de previdência privada, estabelecia: ...
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Acórdão Nº 0814415-86.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-04-2021
... aderiu a plano de previdncia privada complementar oferecido pela r; (ii) ao conceder seu benefcio ... aplicvel a Lei 9.032/95 as entidades de previdncia privada, porquanto " cedio que a ... relao concesso dos benefcios do Regime Geral de Previdncia Social ou dos Regimes ... previdencirios celebrados com entidades fechadas. E, de recente julgado da Corte Superior: "[ ... ] ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001799-67.2014.5.07.0002), 2015-09-22
... TAVARES, Reclamante, e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI e ... Alega, em síntese, que o regime jurídico das entidades fechadas de previdência complementar é de natureza contratual; que o Reclamante ...
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Acórdão Nº 0812947-87.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-04-2021
... bem como a revisão da aposentadoria complementar. A ré, em resposta, sustentou, dentre outras ... as aposentadorias concedidas pela Previdência Social, não tendo aplicação em relação aos ... Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não ... ários celebrados com entidades fechadas. E, de recente julgado da Corte Superior: "[ ... ] ... DIREITO ACUMULADO. OBSERVÂNCIA. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. FUNDO MÚTUO. PRÉVIO ...
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Acórdão nº 50729742420198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS FIRMADOS COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO VERIFICADA. Não há falar em carência de ação, porque as parcelas mensais previstas nos contratos indicam a incidência de capitalização mensal dos juros. PRESCRIÇÃO. INOCORRENTE. Em se tratando de ação revisional de contrato...
... a., pois a FUNCORSAN é entidade de previdência privada fechada, com finalidade de promover a ... , entidade privada de previdência complementar, no período de 2002 a 2018 (fls. 93/107) ... As entidades privadas de previdência complementar não podem ... 109/2001, entidades fechadas de previdência complementar não mais se ... previdência complementar não integram o regime legal do mercado financeiro, razão pela qual é ... -
Capítulo 13 - Regime de previdência complementar dos servidores públicos
... os conceitos e a estrutura de regulação e fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar, para depois adentrarmos o RPC dos ...
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Decisão da Presidência nº 600186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2014
... : IMUNIDADE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DOS ... à imunidade relativa a impostos das entidades fechadas de previdência privada, o Pleno aprovou ... ser entidade fechada de previdência complementar não contributiva. 2 ... Na interposição deste ... fática enquadramento da embargante no regime não contributivo como requisito essencial para o ...
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Decisões Monocráticas nº 600186 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Marzo de 2014
... : IMUNIDADE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DOS ... à imunidade relativa a impostos das entidades fechadas de previdência privada, o Pleno aprovou ... ser entidade fechada de previdência complementar não contributiva. 2 ... Na interposição deste ... fática enquadramento da embargante no regime não contributivo como requisito essencial para o ...
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Acórdão nº 1.0317.13.013644-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2018
EMENTA: CÁLCULO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FUNDAÇÃO VALIA - DIREITO DO TRABALHO INAPLICÁVEL - AUTONOMIA DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES VIGENTES NA DATA EM QUE SE TORNOU ELEGÍVEL AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - ART. 17 DA LC Nº 109/2001. - As normas que regulamentam o Direito do Trabalho são inaplicáveis às entidades privadas de previdência, em razão
... suplementao pela aposentadoria complementar deve se dar conforme os regulamentos vigentes ... APOSENTADORIA. TEMPUS REGIT ACTUM. REGIME JURDICO. DIREITO ADQUIRIDO: NO-OCORRNCIA. 1. A ... -
Acórdão nº 1.0317.13.013644-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2018
EMENTA: CÁLCULO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FUNDAÇÃO VALIA - DIREITO DO TRABALHO INAPLICÁVEL - AUTONOMIA DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES VIGENTES NA DATA EM QUE SE TORNOU ELEGÍVEL AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - ART. 17 DA LC Nº 109/2001. - As normas que regulamentam o Direito do Trabalho são inaplicáveis às entidades privadas de previdência, em razão
... suplementao pela aposentadoria complementar deve se dar conforme os regulamentos vigentes ... APOSENTADORIA. TEMPUS REGIT ACTUM. REGIME JURDICO. DIREITO ADQUIRIDO: NO-OCORRNCIA. 1. A ... -
Acórdão nº 1.0313.14.006918-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CÁLCULO- ADICIONAL DE 20% - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NÃO INCIDÊNCIA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - POSSIBILIDADE.- A USIMINAS S/A não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de complementação
... regulamento dos planos de previdncia complementar sem a anuncia dos participantes; afirma que o ... de Defesa do Consumidor aplicvel s entidades abertas de previdncia complementar, no incidindo ... previdencirios celebrados com entidades fechadas.". Desta forma, o Tribunal Superior ... , no que tange concesso dos benefcios, ao regime geral de previdncia social. Superado ... -
Da (in)comunicabilidade de fgts e previdência privada na perspectiva do STJ
... em planos de previdência privada complementar – aberta e fechada – 4. Análise crítica ... entre os diferentes ativos financeiros no regime da comunhão parcial de bens – 5 ... previdências privadas complementares fechadas não seriam passíveis de qualquer comunicação ... futuras e incertas da vida por meio de entidades organizadas de forma autônoma em relação ao ...
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Decisões Monocráticas nº 833502 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2014
... PREVIDENCIÁRIO ... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... REQUISITOS ... NECESSIDADE DE ... ção imposta ( ) entra em testilha com o regime de reciprocidade (princípio da comutatividade), imposto às entidades fechadas de previdência complementar que veda a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 780-96.2011.5.10.0018) 20-06-2018
... CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ... -- ... 1º, da Lei Complementar" nº 109/2001 ... \xC2" ... De fato, o STF entende que as entidades de previdência complementar privada são pessoas ... ão há, na medida em que este disciplina o regime de previdência complementar facultativo, ... de previdência complementar privada, fechadas ou abertas, e das relações por elas firmadas ...
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Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019. Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.
... emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social, acarretará o ... requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo ... § 2º Os ... abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão ... dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos ...
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Processo nº 0021624-76.2018.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... inclusão do fundo de previdência privada no ... do plano de previdência complementar" VGBL. Plano que possui ... natureza\xC2" ... /2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência ... entidades de previdência ... as ou fechadas que têm por objetivo principal ...
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Acórdão Nº 0842245-27.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
... ças do Benefício de Aposentadoria Complementar decorrentes da referida revisão, a serem ... da lição doutrinária de Adacir Reis:O regime de previdência complementar operado pelas des fechadas de previdência complementar, embora trate de ... ).A Lei 6.435/77, que dispunha sobre as entidades de previdência privada, estabelecia:Art ...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 2.000 2061 Previdência Social 252.014 ... Sustentabilidade e Fomento do Regime de Previdência Complementar ... Entidades Fechadas de Previdência Complementar ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... pela empresa, em conjunto com as entidades sindicais que os representem.” (NR) ... “Art ... II - companhias fechadas, exceto nas controladas por companhias abertas ... 2º São valores mobiliários sujeitos ao regime desta Lei: ... I - as ações, debêntures e ... Mobiliários, a Secretaria de Previdência Complementar, a Secretaria da Receita Federal e ...
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Processo nº 0391194-20.2011.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. COMPLEMENTAÇÃO DE ... , pois se destina às entidades" abertas de ... previdência privada, \xC2" ... regime ... , e não as entidades fechadas de previdência ... até a edição da Lei Complementar nº ...
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Decisao Nº 8000616-23.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 04-11-2020
... REVISÃO DO CÁLCULO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR DOS PARTICIPANTES. RECOLHIMENTOS À PREVI ... ções devidas pelo empregador à previdência privada em relação ás diferenças salariais ... (artigo 114, VIII, da CF), limita-se ao regime geral de previdência social ou se alcança entidades fechadas de previdência complementar, em razão ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 65-57.2011.5.09.0026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRIMEIRA DECISÃO DE MÉRITO NO ÂMBITO DO TST. APLICAÇÃO DAS NORMAS VIGENTES NA DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de...
... Amparam-se no artigo 17 da Lei Complementar n0 109/2001, que ... determina que, a ... as alterações nos regulamentos das entidades fechadas, o que impede ... a aplicação ... parte de entidade de previdência complementar, no caso, a Fundação Petros, desde ... regime geral de previdência, pois a tanto conduziria a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10677-64.2019.5.03.0180)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS RECONHECIDAS EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de...
... A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ... Deve ser mantida a ... com a entidade de previdência complementar, FUNCEF. Requer que seja ... determinado ... a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da ... Previdência Social, não ... patrocinadores (empregadores) a entidades fechadas de previdência complementar em ...