Regime dos bens entre os cônjuges
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... convênio de adesão a ser celebrado entre o patrocinador ou instituidor e a entidade ... áter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos ... não está sujeito à indisponibilidade de bens, nem aos demais efeitos decorrentes da ...
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Acordao N° 1308476 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Civil e processual civil. Ação de divórcio. Regime de separação total de bens. Empréstimos contraídos por um dos cônjuges. Inexistência de prova de que os valores das dívidas teriam sido revertidos em favor do consorte. Impossibilidade de partilha ou ressarcimento. 1. No regime jurídico de separação de bens, cada consorte constitui o seu patrimônio particular, não se comunicando os bens móveis e...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL ... DE BENS. EMPRÉSTIMOS NTRAÍDOS POR UM DOS CÔNJUGES. INEXISTÊNCIA DE ... PROVA DE QUE OS VALORES DAS ... Contudo, é incontroverso entre as partes que as mensalidades da faculdade da ... -
Acordao N° 1827055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2024
Agravo de instrumento. Execução. Pesquisa de ativos financeiros em nome do cônjuge não executado. Regime de bens. Data do casamento. Informações essenciais. Ausência. Decisão mantida. 1. Embora um dos efeitos patrimoniais do casamento em regime de comunhão parcial seja que os bens em nome de um dos cônjuges respondem pelas obrigações pecuniárias que recaem sobre um deles, no limite da meação do...
... NOME DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO. REGIME DE BENS. DATA DO CASAMENTO ... INFORMAÇÕES ... em nome de um dos cônjuges respondem pelas obrigações pecuniárias que ... estável entre o agravado e terceira estranha à lide. Ainda que ... -
Acordao N° 1687867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Civil. Processo civil. Aluguel de imóvel em copropriedade. Condômino que não usufruiu do bem. Possibilidade de pagamento em espécie. Meação e herança. Dano material. Objetividade. Rol de bens móveis que guarneciam o imóvel. Restituição. Falta de especificações conversão da obrigação de perdas e danos. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Hipótese em que o autor e a ré são...
... DANO MATERIAL ... OBJETIVIDADE. ROL DE BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM O IMÓVEL ... regime de bens do casamento. Falecendo um dos cônjuges, ... falecido, e os herdeiros concorrem entre si na partilha da outra metade. Inteligência do ... -
Acordao N° 1282021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Civil. Processo civil. Imissão na posse. Imóvel em nome da autora e que servia de moradia para seu genitor e esposa deste. Falecimento do genitor da autora. Ré que se recusa a desocupá-lo. Alegação de adquisição do imóvel durante a constância do casamento. Regime de separação de bens. Sub-rogação. Não compartilhado. Direito real de habitação. Incabível. Simulação de negócio. Ausência de prova....
... REGIME DE ... SEPARAÇÃO DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. NÃO ... exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares. Ademais, ... pelo falecido esposo da ré, cujo casamento entre" ambos era regido pela separação de bens ... 5 \xE2" ... -
Acórdão Nº 5040937-20.2021.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-02-2024
... natureza, firmados por um só dos cônjuges, ainda que casado pelo regime de comunhão sal, somente responderão os bens particulares do signatário e os comuns até o ...
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Acordao N° 1434424 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2022
Execução. Casamento em regime de comunhão parcial. Comunicação de bens. Patrimônio comum do casal. Pesquisa de ativos financeiros em nome do cônjuge não executado (renajud, sisbajud, e-ridf e infojud/ir). Previsão legal. Penhora da meação do cônjuge devedor. Possibilidade. 1. Um dos efeitos patrimoniais do casamento em regime de comunhão parcial é que os bens em nome de um dos cônjuges respondem...
... EXECUÇÃO. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. COMUNICAÇÃO DE ... BENS ... de um dos cônjuges respondem pelas obrigações pecuniárias que ... localização, em virtude do tempo passado entre a data em que ... foram produzidos e a data do ... -
Acordao N° 1398160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Civil e processual civil. Divórcio litigioso. Efeito suspensivo ope legis. Art. 1. 012, do cpc. Partilha de dívidas pretéritas quitadas antes do ajuizamento da ação. Impossibilidade. 1. Não se amoldando a situação em exame a qualquer das hipóteses previstas nos incisos do parágrafo primeiro do artigo 1. 012, do cpc, impõe-se a observância da regra do caput do referido dispositivo legal, a dizer...
... Os empréstimos contraídos por um dos cônjuges, na constância do casamento, sob o regime da ... comunhão parcial de bens, presumem-se terem sido realizados em prol do ... os pedidos para decretar o divórcio entre as partes, extinguindo-se a sociedade conjugal e ... -
Acordao N° 1414563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Casa. Construção. Recursos. Doações destinadas exclusivamente à um dos cônjuges. Partilha. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. 1. Os bens que sobrevierem a um dos cônjuges por doação não são partilháveis no regime de comunhão parcial. 2. As verbas sucumbenciais devem ser distribuídas de forma...
... UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS ... CASA. CONSTRUÇÃO. RECURSOS. DOAÇÕES INADAS EXCLUSIVAMENTE À UM ... DOS CÔNJUGES. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ... por doação não são partilháveis no regime de ... comunhão parcial ... 2. As verbas ... ser distribuídas de forma proporcional entre as partes na medida do ... sucesso de cada uma ... -
Acordao N° 1736325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Civil e processo civil. Apelação. Pressupostos recursais. Inovação recursal. Verificação. Recurso parcialmente conhecido. Preliminar. Ausência de dialeticidade quanto às matérias admitidas no apelo. Inocorrência. Família. União estável. Pacto patrimonial. Regime da separação convencional de bens. Incomunicabilidade de bens. Aquestos adquiridos no curso do relacionamento conjugal em nome de um dos
... UNIÃO ESTÁVEL. PACTO PATRIMONIAL. REGIME DA ... SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS ... DE UM DOS CÔNJUGES. ESFORÇO COMUM. CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL DO ... ajustado entre as partes para reger a união estável, ou ... -
Acordao N° 1329539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pesquisa sobre bens do cônjuge virago para fins de penhora. Ausência de prova do proveito familiar da dívida. Cônjuge que não integra a lide. Impossibilidade. 1. O regime de comunhão parcial de bens não torna um dos cônjuges automaticamente responsável pelas dívidas assumidas pelo outro. 2. Conforme estabelece o artigo 1664 do código civil,
... PESQUISA ... SOBRE BENS DO CÔNJUGE VIRAGO PARA FINS DE PENHORA ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. O regime de comunhão parcial de bens não torna um dos ... do casamento entre o agravado e sua esposa tem por objetivo ... interessam aos respectivos cônjuges ... Com efeito, o regime de comunhão parcial ... -
Acordao N° 1638696 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Impugnação a justiça gratuita. Não acolhida. Divórcio litigioso. Comunhão universal de bens. Partilha de dívidas e bens comprovados no curso da união. 50% (cinquenta por cento) para cada cônjuge. Pedido de danos morais formulado na contestação. Reconvenção. Instrumento adequado. Requisitos legais não preenchidos. Pleito não conhecido. Retificação de...
... DIVÓRCIO LITIGIOSO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA ... DE DÍVIDAS E BENS COMPROVADOS NO ... ALIMENTOS ... EX-CÔNJUGES. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA ... vem passando ... 2. No regime da comunhão universal de bens, comunicam-se ... entre as partes o proveito econômico a ser obtido com ... -
Acordao N° 1260299 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020
Conflito negativo de competência. Processual civil. Divórcio extrajudicial. Sobrepartilha. Competência. Juízo de família. 1. A discussão da copropriedade do bem imóvel e da exigibilidade de cobrança de aluguéis em decorrência do uso exclusivo pela ré, bem como a possibilidade de alienação e divisão do valor auferido exigem a análise do direito dos ex-cônjuges sobre o bem, à luz do regime de bens...
... exigem a análise do direito dos ex-cônjuges sobre o bem, à luz do regime de bens vigente e ... do imóvel e repartir a quantia obtida entre ele e a Ré. Afirma que a ... Ré reluta em ... -
Acordao N° 1402860 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Direito civil. Apelação cível. Princípio da dialeticidade. Ação de divórcio. Partilha de bens. Comunhão parcial. Dívidas contraídas na constância do matrimônio. Divisão. Veículo registrado no nome de um dos cônjuges. Ônus da prova. Fato modificativo não demonstrado. Sentença mantida. 1. Por ter a apelante, nas razões recursais, invocado fundamento não exposto na sentença, a apelação carece de...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO ... PARTILHA DE BENS". COMUNHÃO PARCIAL. DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONST\xC3" ... VEÍCULO REGISTRADO NO NOME DE UM DOS CÔNJUGES ... ÔNUS DA PROVA. FATO MODIFICATIVO NÃO ... 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, os bens e dívidas ... devem ser objeto de partilha entre os cônjuges ... 5. Recursos conhecidos. Apelo ... -
Acordao N° 1290750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelação. Civil. Processual civil. Embargos de terceiro. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Fiança sem outorga uxória. Ineficácia total da garantia. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Peculiaridades do feito. Recurso adesivo conhecido e desprovido. 1. Segundo o comando inserto no art. 1. 647, inc. Iii, do código civil, nenhum dos cônj
... III, do Código Civil, nenhum dos cônjuges pode, sem ... autorização do outro, exceto no egime de separação absoluta de bens, prestar fiança. Em ... complemento, o ... outorga uxória, em casamento submetido ao regime" de ... comunhão parcial de bens, enseja a inefic\xC3" ... entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento ... -
Acordao N° 1352927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Agravo de instrumento. Pesquisa. Bens. Cônjuge. Relação processual. Regime de casamento. Comunhão parcial. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. O regime de comunhão parcial de bens enseja a comunicação patrimonial dos cônjuges no tocante aos bens adquiridos na constância do matrimônio, através do esforço comum do casal. 2. Mostra-se cabível a pesquisa por bens do cônjuge de executado,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA. BENS. CÔNJUGE. RELAÇÃO PROCESSUAL ... REGIME DE ... enseja a comunicação patrimonial dos cônjuges no tocante ... aos bens adquiridos na constância ... -
Acordao N° 1757389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-09-2023
Agravo de instrumento. Pesquisa. Bens. Cônjuge. Relação processual. Regime de casamento. Comunhão parcial. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. O regime de comunhão parcial de bens enseja a comunicação patrimonial dos cônjuges no tocante aos bens adquiridos na constância do matrimônio, através do esforço comum do casal. 2. Mostra-se cabível a pesquisa por bens do cônjuge de executado,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA. BENS. CÔNJUGE. RELAÇÃO PROCESSUAL ... REGIME DE ... enseja a comunicação patrimonial dos cônjuges no tocante ... aos bens adquiridos na constância ... -
Acordao N° 1337574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo de instrumento. Direito civil. Imóvel. Aquisição antes do casamento. Bem privado incomunicável. O imóvel adquirido por um dos cônjuges antes do início da relação conjugal regida pelo regime de comunhão parcial de bens, ostenta natureza jurídica de bem particular e não se comunica com o patrimônio comum, nos termos do artigo 1. 659, inciso i, do código civil.
... O imóvel adquirido por um dos cônjuges antes ... do início da relação conjugal regida pelo regime de comunhão parcial de bens, ostenta natureza ... , na constância da relação, excluídos, entre outros, aqueles ... que cada companheiro ... -
Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... – a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros públicos e entre as ... a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes ... , desde que os dados de seu registro e o regime de bens sejam indicados no extrato eletrônico de ... , bem como os óbitos de seus outros cônjuges ou companheiros, quando houver; ... V – data da ...
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Acordao N° 1655847 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação. Direito de família. Divórcio. Sobrepartilha. Imóvel. Aquisição. Entrada. Doação. Partilha. Impossibilidade. Honorários advocatícios sucumbenciais. Parâmetro. Alteração. 1. Os bens que sobrevierem a um dos cônjuges por doação não são partilháveis no regime de comunhão parcial. 2. Os honorários devem ser fixados, em regra, entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) sobre o valor da
... PARÂMETRO. ALTERAÇÃO ... 1. Os bens" que sobrevierem a um dos cônjuges por doação n\xC3"ão são partilháveis no regime de ... comunhão parcial ... 2. Os honorários evem ser fixados, em regra, entre dez por cento (10%) e vinte por cento (20%) sobre ... -
Acordao N° 1226181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Ação de divórcio. Preliminar. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Inocorrência. Prova documental. Suficiência. Julgamento da lide. Regime de comunhão parcial de bens. Imóvel adquirido exclusivamente por um dos ex-cônjuges antes do casamento. Partilha. Inviabilidade. 1. Não há cerceamento de defesa quando os documentos juntados aos autos mostraram-se suficientes para a apreciação da lide,...
... SUFICIÊNCIA ... JULGAMENTO DA LIDE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ... DO EXCLUSIVAMENTE POR UM DOS EX-CÔNJUGES ANTES DO ... CASAMENTO. PARTILHA. INVIABILIDADE ... se falar em comunicabilidade entre os cônjuges casados sob o regime de comunhão ... -
Do direito das famílias
... de família é plural, não existindo entre as várias formas nenhum tipo de hierarquia, pois ... O referido artigo determina que os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura ... privada, pois se relacionam aos regimes de bens. Dessa forma, verifica-se que somente as normas ... II – ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Decisão Monocrática N° 07108861620218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA. BENS. CÔNJUGE. RELAÇÃO PROCESSUAL. REGIME DE CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O regime de comunhão
... PESQUISA. BENS. CNJUGE. RELAO PROCESSUAL. REGIME DE CASAMENTO ...