Regime dos bens entre os cônjuges
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Acórdão nº 1.0701.15.029710-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUPRIMENTO DE PACTO ANTENUPCIAL - CASAMENTO QUE OCORREU NA VIGÊNCIA CÓDIGO CIVIL DE 1916 - OFICIAL DO REGISTRO CIVIL QUE NÃO EXIGIU A APRESENTAÇÃO DO PACTO ANTENUPCIAL PARA A ADOÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO INEQUÍVOCA DOS CÔNJUGES.- À época casamento dos autores (1979) vigia o art. 258, do CC/16 (com a redação conferida...
... do pacto antenupcial, convalidando-se o regime de comunho universal de bens adotado no casamento ... , ou sendo nula, vigorar, quanto aos bens entre os cnjuges, o regime de comunho parcial" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1008684 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO QUE VISA À PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DE SOCIEDADE CONJUGAL FORMADA SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. ART. 258 DO CC/1916. ESFORÇO COMUM. SÚMULA N. 377/STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. A partilha dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, erigida sob a forma de separaç
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Acórdão Nº 0020556-36.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 09-11-2022
... DÍVIDA CONTRAÍDA POR UM DOS CÔNJUGES ... REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... a família, haja vista a solidariedade entre o casal ... Precedentes ... 2. Agravo regimental ...
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Acórdão nº 1.0259.16.000209-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: AÇÃO DE CONVALIDAÇÃO DO REGIME DE BENS CONSTANTE NA CERTIDÃO DE CASAMENTO - INEXISTENCIA DE REGISTRO DE PACTO ANTINUPCIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.639, § 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 NECESSÁRIOS À ALTERAÇÃO DO REGIME ANTERIORMENTE ADOTADO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DESVINCULAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - ALTERAÇÃO DO PEDIDO PARA ADEQUAÇ
... de "autorizao judicial para manuteno do regime de bens constante na certido de casamento" , ao ... : " admissvel a alterao do regime de bens entre os cnjuges, quando ento o pedido, devidamente ... -
Acórdão Nº 0008717-79.2016.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
... foi contrada na constncia do casamento, em regime de comunho universal de bens,em perodo no quala ... a famlia, haja vista a solidariedade entre o casal. Precedentes. 2. Agravo regimental no ...
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Acordao N° 1350426 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação decorrente de contrato de locação de imóvel residencial. Cônjuge não executado. Regime de comunhão parcial de bens. Dívida revertida em benefício da entidade familiar. Presunção relativa. Penhora de meação do cônjuge da devedora. Possibilidade. Decisão parcialmente reformada. 1. Consoante exegese das regras dispostas nos...
... CÔNJUGE NÃO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DÍVIDA ... ções contraídas por apenas um dos cônjuges ... 2. No regime de comunhão parcial de bens, a ... -
Acórdão nº 1.0582.14.000195-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO - TESTADOR CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - AUSÊNCIA DE PARTILHA NO INVENTÁRIO DA ESPOSA PRÉ-MORTA - IMPOSSIBILIDADE DE TESTAR A TOTALIDADE DOS BENS - DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA PARCIAL DO TESTAMENTO EM RELAÇÃO A METADE DA PARTE LEGADA - ART. 1.914 DO CÓDIGO CIVIL.- O regime de comunhã
... herdeira, em que restou reconhecido que os bens testados no legado pertenciam exclusivamente ao ... que o testador era casado, sob o regime de comunho universal de bens - regime legal poca ... A meao do de cujos dividida entre seus descendentes, nada recebendo o vivo sobre ... -
Acórdão Nº 0302553-53.2014.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 31-05-2016
... REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS (FL. 37). SERVIÇO ... AO DIREITO DE MORADIA DE AMBOS OS CÔNJUGES, QUE DEVEM SER CONSIDERADOS CODEVEDORES ... estranho à relação contratual entre a prestadora de serviço e o devedor, passou a ...
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Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... 1,5% (um inteiro e cinco dcimos por cento), entre 1 de janeiro de 2020 e 31 de dezembro de 2020 ... contratao e administrao de pessoal, sob regime da Consolidao das Leis do Trabalho, aprovada pelo ... os valores apurados com venda ou aluguel de bens mveis e imveis de sua propriedade; ... V os ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 63837 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Decisão Monocrática nº 50006906820198210146 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-07-2022
... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO REGIDO PELO REGIME DA COMUNHÃO ... USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CÔNJUGES DEPOIS DA SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO OU ALUGUEL ... INVIABILIDADE. BELIGERÂNCIA ENTRE OS GENITORES. PARTILHA DE BENS. REGIME DA ...
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Decisao Nº 0573228-06.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DE COMUNHÃO PARCIAL PARA SEPARAÇÃO TOTAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS DOS AUTORES. EFEITOS DA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS. EFICÁCIA EX TUNC EM RELAÇÃO AOS CÔNJUGES E EFICÁCIA EX NUNC EM RELAÇÃO A TERCEIROS, ISTO É, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E...
... em Ação de Alteração Consensual de Regime de Bens de Casamento, homologando o acordo ... EFICÁCIA EX TUNC EM RELAÇÃO AOS CÔNJUGES E EFICÁCIA EX NUNC EM RELAÇÃO A TERCEIROS, ... entre os nubentes, sendo estipulado, inclusive, o ... -
Acordao N° 1355126 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil e processo civil. Apelação. Ação anulatória de negócio jurídico de compra e venda de imóvel e indenização por dano material. Nulidade de citação por edital. Litispendência. Incompetência juízo a quo. Preliminares rejeitadas. Suspensão do feito. Questão prejudicial. Trânsito em julgado. Preliminar prejudicada. Ações possessórias. Cognição restrita. Coisa julgada. Preliminar rejeitada....
... regime da separação de bens ... 8. No regime da ação de bens qualquer um dos cônjuges pode, sem autorização do outro, ... alienar ou ... 13. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento ... -
Acórdão nº 1.0702.96.002398-5/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONTA CONJUNTA - CO-TITULARES SÃO CÔNJUGES - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - DÍVIDA EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de conta conjunta, o co-titular detém apenas solidariedade ativa dos créditos perante a...
... certo que a solidariedade existe apenas entre os titulares da conta e respectiva instituio ... , insta ressaltar que tratando-se de regime de comunho universal de bens, o cnjuge somente no ... -
Acórdão nº 1.0106.17.004197-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS - LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE DA HERDEIRA - CASADOS EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.- O casamento pelo regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, inclusive os herdados, exceto quando houver cláusula de incomunicabilidade.- No que diz respeito à legitimidade das partes, ativa ou passiva,...
... de Bambu que, na ao de Anulao de Partilha de Bens, ajuizada pelo ora apelante em face de Antnio ... a nulidade da partilha amigvel realizada entre os apelados. No foram apresentadas ... O autor, ora apelante, casado pelo regime de comunho universal de bens, que importa a ... -
Acórdão nº 1.0106.17.004197-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS - LEGITIMIDADE DO CÔNJUGE DA HERDEIRA - CASADOS EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.- O casamento pelo regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, inclusive os herdados, exceto quando houver cláusula de incomunicabilidade.- No que diz respeito à legitimidade das partes, ativa ou passiva,...
... de Bambu que, na ao de Anulao de Partilha de Bens, ajuizada pelo ora apelante em face de Antnio ... a nulidade da partilha amigvel realizada entre os apelados. No foram apresentadas ... O autor, ora apelante, casado pelo regime de comunho universal de bens, que importa a ... -
Acórdão Nº 5054460-71.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
... PEREIRA, indeferiu o pedido deconsulta de bens em nome do cnjugedo executado, por meio dos ... 7).Relatou que o executado casado em regime de comunho parcial de bens, pelo qual "deve-se ...
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Acórdão Nº 0075919-71.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 16-12-2023
... CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL ... E BENS", BEM COMO DECLAROU INEFICAZES AS ESCRITURAS ... P\xC3" ... cabeça; não há distinção entre tronco paterno e materno” ... Portanto, a ...
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Acórdão Nº 0076102-42.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 16-12-2023
... CÔNJUGES CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL ... E BENS", BEM COMO DECLAROU INEFICAZES AS ESCRITURAS ... P\xC3" ... cabeça; não há distinção entre tronco paterno e materno” ... Portanto, a ...
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Acórdão Nº 5042241-89.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUSCA DE PATRIMÔNIO - SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD - CÔNJUGE - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - POSSIBILIDADE - RESERVA DE MEAÇÃO À ESPOSA - REFORMA DO DECISUMÉ cediço que a constrição e expropriação de bens em cumprimento de sentença não pode recair sobre patrimônio de terceiro, que não integrou a lide....
... 260.189-04), tanto ativos financeiros quanto bens mveis e imveis" (evento 1, INIC1, fl ... o direito de meao da esposa.De fato, o regime de comunho parcial de bens, em regra, garante a ... -
Acordao N° 1636383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Constrição judicial sobre parcela da remuneração da companheira da executada. União estável formalmente constituída por escritura pública. Comunhão parcial de bens. Art. 1. 725, cc. Proventos do trabalho. Óbice previsto no art. 1. 659, vi, cpc. Recurso conhecido e desprovido. 1. Os companheiros, em contrato de união estável que não estipula regras...
... PÚBLICA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ART. 1.725, CC. PROVENTOS DO ... TRABALHO ... patrimonial, ficam submetidos ao regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art ... pessoal de cada um dos cônjuges/conviventes no regime de comunhão parcial de ... agravante, uma vez que não se comunicam entre os cônjuges e ... conviventes, nem mesmo no ... -
Acordao N° 1289755 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Direito civil. Divórcio. Dívidas contraídas antes da separação de fato. Inclusão na partilha. Sentença mantida. I. No regime da comunhão parcial de bens, dívidas contraídas por um dos cônjuges antes da separação de fato presumem-se revertidas em proveito da família e assim devem ser computadas na partilha, consoante a inteligência dos artigos 1. 643, inciso ii, 1. 644, 1. 663, inciso i, e 1. 664...
... SENTENÇA MANTIDA ... I. No regime da comunhão parcial de bens, dívidas s por um dos cônjuges antes da separação ... de fato presumem-se ... ão, havendo presunção de solidariedade entre ambos, nos termos ... dos artigos 1643 e 1644 do ... -
Acórdão nº 0055421-11.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... a vigência do Código Civil de 1916, no regime de ... comunhão de bens, conforme certidão de ... comunhão universal de bens entre os cônjuges, na ausência de ... convenção, ou ...
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Acórdão nº 0531263-87.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... -se de alienação de imóvel, os cônjuges" dos ... demandados casados sob o regime da comunh\xC3"ão parcial de bens ... também devem integrar a lide, observando-se ... LITISCONSÓRCIO ... NECESSÁRIO UNITÁRIO ENTRE" COMPANHEIRA E EX-ESPOSA ... REGULARIDADE DA RELA\xC3" ...
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Processo nº 0334033-47.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
... SOLIDÁRIA ENTRE COPROPRIETÁRIOS. Trata-se de ... de todos os bens ... casados em regime de comunhão universal de bens, com a ... morte de um dos cônjuges, estabeleceu-se a copropriedade ...