regime especial de trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16 ... § 5º O depósito de ... cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por ... a obtenção da respectiva aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento ... Art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... § 2º O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o ... III - qualidade do processo de trabalho; ... IV - reconhecimento do saber ... ão do Plano de Carreira, cabendo-lhe, em especial: ... I - propor normas ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... IV - ... aos cônjuges e conviventes, inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao ... I - no Incra; ... II - na Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... , destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema ... Especial da Receita Federal do Brasil ... #Redação ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; ... do empregador doméstico perante o regime geral de previdência social quando se tratar de ... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... rural próximo que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio ... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... subdividida em parte geral e em parte especial, ou em partes expressas em numeral ordinal, por ... provisória ou de projeto de lei em regime de urgência, a análise das consequências do ... que criar comissão, comitê, grupo de trabalho ou outra forma de colegiado indicará: ... I - ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... I- regime de concessão, quando depender de portaria de ... ção, quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do ... reinício, bem como as interrupções de trabalho, deverão ser prontamente comunicados ao D. N. P ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 1º , pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, ou a opção pela forma do art ... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para Título ... -se-á separadamente a tributação do trabalho e do capital, bem como as dependências do país ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... 2º ficam submetidos ao regime jurídico instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990." (NR) ... , ou, não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho; e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do exercício de outra ... II - cessões para o exercício de cargo de Natureza Especial" ou cargos em comissão de nível igual ou superior a DAS-4 do Grupo-Direç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0282942-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. Inexistindo recusa expressa da Administração em revisar o valor dos proventos, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do...
... EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.492.150 - MG (2014/0282942-7) ... -
Acórdão nº 2014/0164761-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 547.456 - SP ... (2014/0164761-7) ... :\xC2" ... TRABALHO PESSOAL. ... em alíquotas fixas, na forma do regime especial do art. 9º, § 1º, do ...
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Acórdão nº 2015/0067013-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.200 - SC (2015/0067013-9) ... POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. REGIME" DE PLANTÃO. ... HORA NOTURNA REDUZIDA.\xC2" ... trabalho" dos policiais rodoviários federais \xC2" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... Art. 20. A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A: ... "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Art. 11. Além da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de ... aplicados no financiamento das ações previstas nesta Lei, em especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... , dos jovens e dos adultos no mercado de trabalho; ... b) da integração das políticas ... de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da ... § 4º Caberão à União, em regime de colaboração com os Municípios e o Distrito ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... de fato e de direito e preparar, em regime de urgência, as informações que deparar ser ... urgência, a complexidade ou o volume do trabalho o aconselhar, poderá ser constituído grupo de ... , pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$250.000.000 (duzentos e cinqüenta milhões ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... à instauração da tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos ... , garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo ... trabalho; ... III - competência para requerer, nos ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... pela remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo entre o atleta e a ... ípios, organizados de forma autônoma e em regime de colaboração, integrados por vínculos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e ... ça, poderá ser constituído Órgão Especial, cuja composição e número de integrantes a Lei ... meio ambiente, neste compreendido o do trabalho, do consumidor, de política penal e ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro; ... Imigração e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Ministério do Trabalho, salvo no ... em todos os aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, à assimilação de ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... de 1º de janeiro de 1988, apurados pelo regime de competência e transferidos para o Tesouro ... ões, departamentos, entidades em regime especial de administração e quaisquer pessoas físicas ... pela legislação de proteção ao trabalho e de previdência social, incluídos na categoria ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ência Social, regidos pela legislação especial pertinente ... ARTIGO 4 ... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... CAPÍTULO VIII. Do regime especial de fiscalização ... #Renumerado ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para ... débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o benefício ... , é do órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário ... § 1o O imposto deve ser ...