regime especial de trabalho
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para ... débito estiver parcialmente solvido ou em regime de parcelamento, aplicar-se-á o benefício ... , é do órgão gestor de mão-de-obra do trabalho portuário ... § 1o O imposto deve ser ...
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LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
... II - a retribuição não poderá ser superior ao equivalente a 120 (cento e vinte) horas de trabalho anuais, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima do órgão ou entidade, que ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... V - apresentação especial - forma de apresentação de produto relacionada ... participantes do Compromisso atuarão em regime de colaboração com: ... I - entidades, ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5591, DE 16 DE JULHO DE 1970. Dispõe Sobre a Instituição de Regime Especial de Trabalho para Servidores da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica que Participarem Diretamente da Execução do 8 Recenseamento Geral do Brasil e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, liquidação de ... de 2004, pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.862 - RO (2016/0329710-0) ... EXECUÇÃO PENAL. PRESO NO REGIME FECHADO. ... INDEFERIMENTO. ... 1. "A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou executar projeto ou qualquer trabalho técnico de criação ou de autoria de arquiteto ... e Urbanismo, a conta do fundo especial a que se refere o art. 60 ... Art. 35. ... aprovação em concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7804, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Lei 6.938, de 31 de Agosto de 1981, que Dispõe Sobre a Politica Nacional do Meio Ambiente, Seus Fins e Mecanismos de Formulação e Aplicação, a Lei 7.735, de 22 de Fevereiro de 1989, a Lei 6.803, de 2 de Junho de 1980, a Lei 6.902, de 21 de Abril de 1981, e da Outras Providencias.
... VIII - o Ministro do Trabalho; ... IX - o Ministro da Saúde; ... XIV - o Secretário Especial de Ciência e Tecnologia; ... XV - o ... áveis - IBAMA, entidade autárquica de regime especial, dotada de personalidade jurídica de ...
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Acórdão nº 2006/0222713-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ÇÃO REITERADA DE OUTRO PROFESSOR PARA REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. NECESSIDADE DO SERVIÇO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 126 DA LEP. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO. REGIME FECHADO OU SEMIABERTO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE CONCEDEU REMIÇÃO PELO TRABALHO A SENTENCIADO EM REGIME ABERTO. ACÓRDÃO QUE CASSOU DECISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seç
... SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 126 ... EP. REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO". REGIME FECHADO OU ... SEMIABERTO. DECISÃO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0053922-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.091 - RJ (2014/0053922-2) ... TRABALHO PESSOAL. ... prestados, de modo que aplicável o regime ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... regime estabelecido nesta Lei ... #Redação dada ... ça do Conselho Nacional de Justiça, em especial quanto aos: ... #Redação dada pela Lei nº ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Acórdão nº 2006/0249331-5 de T5 - QUINTA TURMA
... GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) ...
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LEI 13202 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITÍGIOS TRIBUTÁRIOS - PRORELIT; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A ATUALIZAR MONETARIAMENTE O VALOR DAS TAXAS QUE INDICA; ALTERA AS LEIS NºS 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, E 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos ... do seguro contra acidentes de trabalho ... ículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... especial de servidores da Pátria e são denominados ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ... ão estável, por incompatibilidade com o regime exigido para formação ou graduação, ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 18819 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 18.819 - RJ (2011⁄0145211-5) ... ADMINISTRATIVO. PROFESSOR ESTADUAL. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE REQUISITOS ...
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Em vigor
Lei nº 4.725, de 13 de julho de 1965. Estabelece normas para o processo dos dissídios coletivos, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Justiça do Trabalho, no processo dos dissídios coletivos, entre ... salarial, se a emprêsa se encontrar em regime deficitário, VETADO ... ARTIGO 6 ... e Previdência Social o crédito especial de Cr$ 60.000.000 (sessenta milhões de ...
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Acórdão nº 2015/0260490-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DA PENA. TRABALHO DO CONDENADO. REGIME ABERTO. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIÁVEL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA...
... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.254 - RS (2015/0260490-3) ... EXECUÇÃO DA PENA. TRABALHO DO CONDENADO. ... que cumpre pena em regime aberto não ... -
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o ... houver incompatibilidade de jornadas de trabalho ... #Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013 ... especial, ou o uso de selo impróprio ou aplicado em ...
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Acórdão nº 2015/0110269-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO NA COMARCA. CUMPRIMENTO EM ALA ESPECIAL DO PRESÍDIO. PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT N
... ESPECIAL. ... INVIABILIDADE. ... INADEQUADA. ... TRABALHO ... POSSIBILIDADE. ... INEXISTÊNCIA ... ônomo de estabelecimento destinado ao regime fechado, sem ... -
Acórdão nº 2015/0102821-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO NA COMARCA. CUMPRIMENTO EM ALA ESPECIAL DO PRESÍDIO. PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS...
... PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. ... INEXISTÊNCIA ... ESTABELECIMENTO ... CUMPRIMENTO EM ALA ESPECIAL DO PRESÍDIO. PRESTAÇÃO DE ... trabalho ... -
Indústria química pode fechar 80 mil postos de trabalho com fim do regime especial, diz associação
Agência O Globo -O fim do Regime Especial da Indústria Química (Reiq), que ocorreu no dia 1º de março, pode colocar em risco até 80 mil postos de trabalho. A estimativa é da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), que calcula também o i...
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Acórdão nº HC 255781 / RS de T6 - SEXTA TURMA
... (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) REGIME TO. TRABALHO EXTERNO. CUMPRIMENTO DE 1⁄6 DA PENA ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... VII - o tratamento especial" dirigido às parcelas mais vulneráveis da popula\xC3" ... pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento; ... #Incluído pela Lei nº ...