regime especial de trabalho
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... VII - o tratamento especial" dirigido às parcelas mais vulneráveis da popula\xC3" ... pessoa solicitante de que optou por este regime de tratamento; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... (Pronampe), vinculado à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade ... que possuam condenação relacionada a trabalho em condições análogas às de escravo ou a ... artigo como contribuintes individuais do Regime Geral de Previdência Social, nos termos das ...
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DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
... sujeita a filiação obrigatória ao regime de que trata este Regulamento; ou ... II - ... ções relativas à atividade rural, em especial o atendimento dos incisos II, III e V do § 8o.¿ ... , além do reconhecimento do nexo entre o trabalho e o agravo, resultar, comprovadamente, na ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... de incluir progressivamente no seu regime de proteção outros direitos e liberdades; e ... Trabalho ... 1. Toda pessoa tem direito ao trabalho, o que ... , a fim de proporcionar instrução especial e formação a pessoas com impedimentos físicos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurado, porém aos empregados o direito de ptarem pelo regime instituído na presente Lei ... § 1º O prazo ... da República do Brasil instituir seguro especial para êsse fim ... Art. 4º A capitalização ...
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Acórdão Nº 5114 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 611/2013 DE SANTA CATARINA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
... DA INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL ... CIVIL ... -
Em vigor
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências.
... érios das áreas de saúde, educação, trabalho, previdência social, cultura, esporte e lazer ... , nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de ... seus bens, ser-lhe-á nomeado Curador especial em juízo ... § 3º Todo cidadão tem o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Art. 7º O INPI adotará regime especial para os procedimentos relativos a pedidos de registro de marca ... CAPÍTULO III ... DOS VISTOS DE ENTRADA E DAS PERMISSÕES DE TRABALHO ... Art. 19. Deverão ser concedidos, sem qualquer restrição quanto à ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... ou servidor: trabalhador regido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ... 3o desta Lei, poderá criar regime especial na forma a ser estabelecida em regulamento, nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8883, DE 08 DE JUNHO DE 1994. Altera Dispositivos da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso Xxi, da Constituição Federal, Institui Normas para Licitações e da Outras Providencias.
... técnicas, de saúde e de segurança do trabalho adequadas; ... o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação ... predominantemente intelectual, em especial" na elaboração de projetos, cálculos, fiscaliza\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1100-32.2011.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. JORNADA 12X36. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. A jurisprudência desta Corte superior entendeu que o regime compensatório de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso somente é válido quando celebrado via acordo coletivo, nos termos do que dispõe o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, dada a...
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO ... A jurisprudência desta Corte superior entendeu que o ... escrito entre as partes para efeito de convalidação do regime especial examinado. Portanto, o entendimento adotado pelo Regional, de que é ... -
Acórdão nº 2016/0144939-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. RACIONALIZAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HERÓICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CUMPRIMENTO DA PRISÃO PROVISÓRIA EM ALA ESPECIAL DO PRESÍDIO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PRESTAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO.
... PRISÃO PROVISÓRIA EM ALA ESPECIAL DO PRESÍDIO. ... PRESTAÇÃO DE TRABALHO ... estabelecimento destinado ao regime fechado, ... - Em vigor Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... auto-realização, qualificação para o trabalho e preparo para o exercício consciente da ... º No ensino de 1º e 2º graus dar-se-á especial relêvo ao estudo da língua nacional, como ... profissionais poderão ser realizadas em regime" de cooperação com as emprêsas ... Parágrafo \xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... e Saneamento Básico (ANA), autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ... á constituir grupos ou comissões de trabalho com a participação das entidades reguladoras e ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... á regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar e admitido mediante ... ção e Urbanismo serão admitidos no regime da legislação trabalhista ... Vetado ... á-los, solicitar a abertura de crédito especial, dar em pagamento imóveis não necessários aos ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção II deste Capítulo, para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei ... ência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para os ... XI – Grupo de Trabalho sobre Gestão da Dívida Pública (Working Party ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empresários e ... I - O Regime Geral de Previdência Social, que sucede os ...
- Atos administrativos, ANEXO II TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO PARA REGIME ESPECIAL DE TELETRABALHO SECRE
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... f) serviço especial, relativo a determinados serviços de interêsse ... seu pessoal, mas também das normas de trabalho observadas nas estações emissôras devem criar ... postos, nos têrmos da presente lei, sob o regime de exploração direta da União ... § 1º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-161840-89.2007.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL. DESVIRTUAMENTO. RELAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da ... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea ?a? do ...
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Acórdão nº 2013/0400028-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRABALHO ... o Estado da Bahia, sob regime" especial de direito ... administrativo\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0256402-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 796.976 - SC (2015/0256402-6) ... STF. ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PERÍODO ... , e, também, que o posterior trabalho" do cônjuge, por si só, não impediria o\xC2" ...
- Em vigor Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.