Regime geral de origem
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Acórdão nº 2007/0042542-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO. DIREITOS DO SERVIDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O art. 130 do Decreto n.º 3.078/99 não impõe que o tempo de serviço para o Regime Próprio de Previdência seja, única e exclusivamente, comprovado por meio de certidão emitida pelo...
... SERVIDOR PÚBLICO. ATIVIDADE INSALUBRE. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO ... o tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social ... 2. Tendo o Tribunal e origem consignado que o servidor logrou comprovar, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12852, DE 05 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Estatuto da Juventude e Dispõe Sobre os Direitos Dos Jovens, os Principios e Diretrizes das Politicas Publicas de Juventude e o Sistema Nacional de Juventude - Sinajuve.
... e trabalho que favoreçam o cumprimento do regime semiaberto ... CAPÍTULO II ... DOS DIREITOS DOS ... I - etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade e sexo; ... II - orientação sexual, ... preço do ingresso cobrado do público em geral ... § 1º Terão direito ao benefício previsto ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... , o Ministério da Saúde e a Controladoria-Geral da União; ... III - a do órgão de origem, quando requisitado ou cedido para órgão ... DA REABERTURA DE PRAZO PARA ADESÃO AO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ... Art. 92. É ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... LIVRO I. Parte geral ... TÍTULO I. Disposições preliminares ... A pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito ... de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11732, DE 30 DE JUNHO DE 2008. Altera as Leis 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e 8.256, de 25 de Novembro de 1991, que Cria Areas de Livre Comercio Nos Municipios de Boa Vista e Bonfim, No Estado de Roraima, e da Outras Providencias.
... das normas administrativas aplicáveis aos bens usados em geral ... § 4º Não se aplica o disposto no § 3º deste artigo aos bens ... cuja composição final haja predominância de matérias-primas de origem regional provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, exceto os ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... total, o voto afirmativo do seu titular no âmbito da assembleia geral será condição necessária para a Sociedade Anônima do Futebol ... , de clube ou pessoa jurídica original, salvo daquele que deu origem ou constituiu a Sociedade Anônima do Futebol; ... III – membro de ...
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DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; ... , a partir da nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social, com, no mínimo, um ... e vantagens do respectivo cargo de origem; ...
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Acórdão Nº 1380122 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
Direito constitucional e administrativo. Embargos de divergência em agravo interno em recurso extraordinário. Servidores públicos detentores da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT. Inclusão no regime próprio de previdência social. Impossibilidade. Embargos de divergência providos. 1. A hipótese versa sobre servidor público admitido pelo Estado de Goiás e, posteriormente, em razão...
... OUTRO(A/S) ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS ... : INSTITUTO NACIONAL ... 19 DO ADCT. INCLUSÃO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ... acórdão de origem assegurou a mudança de regime de aposentadoria ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da ... na entidade sindical ou empresa de origem.? ... ?Art. 29 ...
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Acórdão Nº 1239223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA INEXIGILIBIDADE DA SENTENÇA EXEQUEDA – ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/73 – AUSÊNCIA DE VÍCIO QUALIFICADO DE INCONSTITUCIONALIDE – INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DESTA SUPREMA CORTE SOBRE A MATÉRIA EM MOMENTO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO – ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO DESTE SUPREMO...
... REFORMA AGRÁRIA - INCRA ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : TRANSPORTADORA ITANORTE LTDA ... : ... RE 611.503/SP, JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL – ... VERBA HONORÁRIA ORIGEM – ... MAJORAÇÃO INDEVIDA – AGRAVO INTERNO ... -
Acórdão Nº 1278398 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. APLICAÇÃO DO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – O novo Código de Processo Civil, na linha da jurisprudência firmada por esta Corte, afastou o...
... : ESTADO DE GOIÁS ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS ... : SINDICATO DOS ... APLICAÇÃO DO ... REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM ... -
Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREMATURO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ou seja, antes de esgotada a jurisdição prestada pelo Tribunal de origem, revela-se prematuro e, portanto, incabível, por isso ele deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal. Precedente da Corte...
... a jurisdição prestada pelo Tribunal de origem, revela-se prematuro e, portanto, incabível, por ... INCIDÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL NO RE 576.155⁄DF JULGADA PELO STF (DJ DE ... do RE n.º 576155⁄DF, submetido ao regime de repercussão geral, de relatoria do e ... -
Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... á deduzido do valor da CSLL apurada, no regime trimestral ou anual ... § 2º A ... § 7º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e a Secretaria da ... cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... próprio que as identifiquem conforme a origem da receita, discriminando-se, no mínimo, aquelas ... Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... : as associações nacionais de futebol de origem estrangeira, oficialmente afiliadas à FIFA, ... Art. 7º O INPI adotará regime especial para os procedimentos relativos a ... máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social ... Parágrafo único ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ção é permitida a pessoas físicas em geral, bem como a pessoas jurídicas, de acordo com a ... entrado sem autorização no país ou cuja origem não seja comprovada, no ato do registro; e ... o isolar convenientemente e possibilitar o regime de ordem interna indispensável à segurança das ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento ... empregados e dos servidores públicos, em geral, que exerçam permanentemente funções externas ... produzidos no país, ficarão sujeitos ao regime de tributação na fonte, sôbre os rendimentos ...
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Acórdão nº 2007/0151810-9 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AVERBAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. As Turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal já consolidaram entendimento no sentido de que servidor público, ex-celetista, tem...
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ... o tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social ... 3. Tendo a Corte de ... Destarte, tendo em vista que o Tribunal de origem asseverou que o tempo de serviço especial restou ... -
Acórdão Nº 9615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. TUTELA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM EM RAZÃO DE PRECEDENTE FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de argumentos capazes de afastar as razões lançadas na decisão agravada, a
... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO ... PEDRO DO TURVO ... : ... EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM EM RAZÃO DE ... PRECEDENTE FIRMADO EM REGIME DE ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e a Fixação Dos Soldos Dos Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... 17, três cargos de Secretário-Geral, no Ministério de que trata o inciso IV do mesmo ... façam jus nos órgãos ou entidades de origem, com direito de perceber a importância ... ço (FGTS), do servidor a que se aplique o regime da Lei nº 8.112, de 1990, poderá ser sacado nas ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... à aprovação, por sua assembleia geral" de acionistas, das seguintes condições: ... I \xE2\x80" ... ção desta Lei, com a alteração do regime de exploração para produção independente, nos ... contratação térmica com gás natural de origem nacional na Região Nordeste e gás natural ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; ... IV - ao ... e do dirigente máximo do órgão de origem da inexistência de incompatibilidade de ...
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DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
... § 1º O regime legal do pessoal da CEF será o da Consolidação ... o ressarcimento, pela CEF, aos órgãos de origem ou entidades de origem, dos proventos globais a ... , quanto na plantação da estrutura geral e normas de funcionamento da CEF, serão ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... regime autárquico especial, vinculada ao Ministério da ... houver orientação normativa da Advocacia-Geral da União; ... XLV - deliberar, na esfera ... ocupado no órgão ou na entidade de origem, quando a requisição implicar redução dessa ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Do processo em geral ... Art. 153. O pedido deverá ser certo ou ... I – a indicação da causa ou origem da comunhão e a designação da propriedade ... ônjuge sobrevivente, quando de comunhão o regime do casamento, salvo si, sendo a mulher, não ...