Regime geral de origem
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... mandato eletivo, o mesmo enquadramento no Regime Geral de Previdência Social - RGPS de antes da ... na entidade sindical ou empresa de origem.? ... ?Art. 29 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... LIVRO I. Do processo em geral ... TÍTULO I. Disposições preliminares ... regime do processo civil ... #Redação dada pela ... polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... : as associações nacionais de futebol de origem estrangeira, oficialmente afiliadas à FIFA, ... Art. 7º O INPI adotará regime especial para os procedimentos relativos a ... máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social ... Parágrafo único ...
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Acórdão Nº 9615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO. TUTELA CAUTELAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM EM RAZÃO DE PRECEDENTE FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Ausência de argumentos capazes de afastar as razões lançadas na decisão agravada, a
... : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO ... PEDRO DO TURVO ... : ... EXTRAORDINÁRIO INADMITIDO NA ORIGEM EM RAZÃO DE ... PRECEDENTE FIRMADO EM REGIME DE ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , medidas de fiscalização e avisos em geral; ... VII – assinalar prazos para o atendimento ... à referida informação revelar a sua origem ou a fonte da fiscalização, que ficará sujeita ... § 3º É lícito o regime de compensação de jornada estabelecido por ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... ção não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; ... X - primariedade - ... controladas pela União que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto no art ... de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, observado o ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos ... ções estabelecidas em ato do Procurador-Geral da República, em qualquer órgão da ... custo e o transporte para a localidade de origem, no prazo de um ano, contado do óbito ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento ... empregados e dos servidores públicos, em geral, que exerçam permanentemente funções externas ... produzidos no país, ficarão sujeitos ao regime de tributação na fonte, sôbre os rendimentos ...
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Acórdão nº 2007/0151810-9 de T5 - QUINTA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REGIME CELETISTA. CONVERSÃO. TEMPO DE SERVIÇO ... o tempo de serviço prestado pelo Regime Geral de Previdência Social ... 3. Tendo a Corte de ... Destarte, tendo em vista que o Tribunal de origem asseverou que o tempo de serviço especial restou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8162, DE 08 DE JANEIRO DE 1991. Dispõe Sobre a Revisão Dos Vencimentos, Salarios, Proventos e Demais Retribuições Dos Servidores Civis e a Fixação Dos Soldos Dos Militares do Poder Executivo, Na Administração Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... 17, três cargos de Secretário-Geral, no Ministério de que trata o inciso IV do mesmo ... façam jus nos órgãos ou entidades de origem, com direito de perceber a importância ... ço (FGTS), do servidor a que se aplique o regime da Lei nº 8.112, de 1990, poderá ser sacado nas ...
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Acórdão Nº 1359139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
... Decisão sobre Repercussão Geral ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 ... EQUIVALENTE AO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE ... PREVIDÊNCIA ... DECLARAÇÃO ... 7) ... A Turma Recursal de origem proferiu juízo positivo de ... admissibilidade ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III - a Secretaria-Geral"; ... IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da Rep\xC3" ... , produtos, derivados e subprodutos de origem animal e vegetal; ... d) padronização e ... Nacional de Águas - ANA, autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Do processo em geral ... Art. 153. O pedido deverá ser certo ou ... I – a indicação da causa ou origem da comunhão e a designação da propriedade ... ônjuge sobrevivente, quando de comunhão o regime do casamento, salvo si, sendo a mulher, não ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... na área para exercer a função de Ouvidor-Geral da Seguridade Social, cujo mandato é de dois ... com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais; ... efeitos dos incisos I e II, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... de mutuário pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e ... Federal e o Município, conforme a origem do ouro ... #Lei nº 7.766, de 1989, art. 12 ... o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... sociedade conjugal, qualquer que seja õ regime" de bens, sòmente ao cabeça do casal cabe a isen\xC3" ... do prazo de vinte dias, para c diretor geral da Fazenda Nacional e para o diretor do Imposto ... , representação ou denúncia de qualquer origem devidamente assinada e feita de modo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ORIGEM ... ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. REGIME" ... INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.\xC2" ... ém reconheceu a repercussão geral do ...
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Acórdão Nº 1295177 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... Ementa: AGRAVO ... finalidade de rever acórdão da Corte de origem fundado na aplicação de ... entendimento o em regime da repercussão geral ... II – Nos termos do ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... do ente público até o valor do teto do regime geral de previdência social e o percentual de ... função e as unidades administrativas de origem e de destino dos cargos em comissão e das ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM. REGIME PRISIONAL ... repercussão geral ...
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Acórdão Nº 58158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... : ESTADO DE ALAGOAS ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS ... : TRIBUNAL DE JUSTICA DO ... REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM JUÍZO DE ... Documento assinado ... de processo com fundamento no regime da ... repercussão geral, após a admissão do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51000-54.2005.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu ... da antiga autarquia, para migração ao regime celetista, mantido - apenas a estes - o ... integral, estando sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social ... ANUÊNIO. CÁLCULO ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... regime geral de tributação de que trata o art. 222 ... adquirente de produtos usados cuja origem não possa ser comprovada pela falta de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... - cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino de movimentos ... garantias e dos direitos assegurados pelo regime geral de migração desta Lei, conforme ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... b) os usuários em geral, inclusive as instituições financeiras e as ... b) às restrições e gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes ... , desde que os dados de seu registro e o regime de bens sejam indicados no extrato eletrônico de ...