regime juridico dos servidores publicos federais
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
- LEI 11314 de 03/07/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, A LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, A LEI 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, A LEI 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE INSTITUI O PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA CULTURA E A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE ATIVIDADE CULTURAL - GEAC, CRIA E EXTINGUE CARGOS EM COMISS...
- Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
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Em vigor
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... de nível superior nas instituições federais de ensino, em ato conjunto do Ministério do ... incisos IV e VII do caput é limitada ao regime de trabalho de vinte ou quarenta horas ... e salários do serviço público para servidores que desempenhem atividade semelhante ... consiste no estabelecimento de vínculo jurídico-administrativo temporário para a realização de ... com as regras aplicáveis a servidores públicos federais: ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção em registro ou cadastro fundiário públicos dos imóveis de que trata o caput deste artigo, ... remanescentes de quilombos, das vias federais de comunicação e das áreas reservadas para ... especializadas cujos sócios sejam servidores da Secretaria de Coordenação e Governança do ... da União, situados em zonas sujeitas ao regime enfitêutico, poderão ser aforados, mediante ... nos prazos estabelecidos, o instrumento jurídico" da cessão resolver-se-á sem direito à indeniza\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... , por meio da articulação dos órgãos federais, em regime de cooperação com Estados, Distrito ... ção, da recuperação dos espaços públicos; e XII - observância dos princípios e ... por intermédio de apoio psicológico, jurídico e social; ... #Incluído pela Lei nº ... militares, bombeiros militares e servidores do sistema penitenciário; ... #Incluído ...
- Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; ... c) ... § 4º Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a ... , contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência ... os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela ... Na ausência ou insuficiência de servidores públicos integrantes do Poder Judiciário ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
- O regime jurídico dos servidores públicos federais: Lei nº 8.112/1990
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados e aos seus dependentes; ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A especificação da modalidade ... III - ao pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao ... , desde que formalizado instrumento jurídico adequado que garanta a destinação de recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... , de 8 de setembro de 2006, dos Empregos Públicos de Agentes de Combate às Endemias, de que trata ... de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da ... autarquias e das fundações públicas federais", a Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, que disp\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos da Medida Provisoria 2.229-43, de 06 de Setembro de 2001, que Dispõe Sobre a Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Tecnicas No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional; da Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993,...
... Direta, das Autarquias e das Fundações Federais; da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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Acórdão nº 2015/0308065-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONCEDIDA ... 1. O RegimeFederais ... jurídico" de ... promover o deslocamento horizontal\xC2" ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... CAPÍTULO II ... DO REGIME SOCIETÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS ... Das normas ... administradores das empresas estatais federais observará a orientação da Secretaria de ... º Incluem-se na vedação do caput os servidores ou os empregados públicos de quaisquer dos ...
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Acórdão nº 2014/0143260-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vigor da instituição do Regime Jurídico Único dos Servidores ... Públicos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... § 2º O regime jurídico dos cargos do Plano de Carreira é o ... de Ensino os órgãos e entidades públicos vinculados ao Ministério da Educação que ... ção do desempenho funcional dos servidores, como processo pedagógico, realizada mediante ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... IV - a revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais da ... regime jurídico único dos servidores públicos da União; ... V - a instituição, se ... II - 1 (um) membro, entre auditores federais de controle externo, indicado pelo Tribunal de ...
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Acórdão nº 2011/0017202-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA VPNI. REGIME" JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXIST\xC3" ... SERVIDORES" PÚBLICOS FEDERAIS. VERBETE SUMULAR \xC2" ...
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Acórdão nº AgRg no MS 16272 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... com o escopo de que fosse enquadrado no regime jurídico dos servidores públicos federais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7596, DE 10 DE ABRIL DE 1987. Altera Dispositivos do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, Modificado Pelo Decreto-lei 900, de 29 de Setembro de 1969, e Pelo Decreto-lei 2.299, de 21 de Novembro de 1986, e da Outras Providencias.
... As universidades e demais instituições federais de ensino superior, estruturadas sob a forma de ... para o pessoal docente e para os servidores técnicos e administrativos, aprovado, em ... regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, serão incluídos no Plano ... ízo de sua permanência no respectivo regime jurídico, aplicando-se-lhes o disposto no § 4º ...