Regime penitenciário fechado
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Decisão Monocrática N° 07192524420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2021
Vistos etc. Trata-se de habeas corpus redigido de punho próprio pelo paciente, interno do sistema penitenciário que cumpre pena no regime fechado. Extrai-se das razões manuscritas pelo paciente (ID 26557950) seu inconformismo relativo à r. decisão de lavra da MM. Vara de Execuções Penais, que determinou sua regressão de regime em virtude da prática de nova infração penal no curso da execução de...
... do sistema penitencirio que cumpre pena no regime fechado. Extrai-se das razes manuscritas pelo ... -
Acórdão nº 0806041-92.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 08-02-2023
Agravo de execução penal. Pretensa progressão de regime. Certidão de trânsito em julgado de sentença condenatória. Presunção de fé pública. Necessidade de liquidação de cálculos e unificação de pena. Juntada posterior da guia de recolhimento definitiva. Equivalência com a certidão juntada. Progressão denegada. Afirmada participação em curso de pintor residencial. Instituição não conveniada à...
... que indeferiu seu pedido de progressão de regime, além da remição da pena em razão de ... O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por ... Federal e, no caso do sistema penitenciário federal, da União, que cumprem os requisitos ... -
Acórdão nº 1.0672.98.011268-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Mayo de 2007
... - INCONFORMIDADE MINISTERIAL. REGIME PENITENCIÁRIO INTEGRALMENTE FECHADO ...
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Acordao N° 1421190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2022
Agravo em execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Pandemia de covid-19. Interno com hipertensão e quadros osteoarticulares. Recebimento de tratamento adequado no âmbito do sistema prisional. Regime fechado. Recurso desprovido. 1. Nos termos do artigo 117, inciso ii, da lei de execução penal, o recolhimento domiciliar pressupõe regime aberto, admitindo-se a concessão ao preso do regime...
... REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO ... 1. Nos termos do ... Penitenciário do Distrito Federal ... 3. O agravante está ... -
Decreto nº 7.046 de 22/12/2009. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de dezembro de 2009, tenham cumprido, em regime fechado ou semiaberto, ininterruptamente, quinze ... a pessoa condenada e o Conselho Penitenciário encaminharão, de ofício, ao juízo da ...
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Acordao N° 1268378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Agravo em execução penal. Preliminar do ministério público de não conhecimento do recurso defensivo. Ausência de indicação das peças necessárias para a compreensão da controvérsia. Não acolhimento. Prisão domiciliar. Pandemia de covid-19. Interno hipertenso. Regime fechado. Recurso desprovido. 1. A decisão agravada foi devidamente acostada aos autos eletrônicos e outros documentos do processo de...
... PANDEMIA DE COVID-19. INTERNO HIPERTENSO. REGIME ... FECHADO. RECURSO DESPROVIDO ... A decisão ... ão possa ser prestado pelo Sistema Penitenciário do Distrito Federal ... Considerando: que todas ... -
Acórdão nº 2008/0089229-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEP NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI ... écie, a Corte a quo restabeleceu o regime fechado para o cumprimento da pena e exigiu a ... ós a sua introdução no sistema penitenciário ... 4. Ordem concedida para, cassando o ...
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Acordao N° 1245495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Habeas corpus. Condenações definitivas. Regime fechado. Tráfico de drogas. Adulteração de sinal identificador de veículo. Paciente portador de gota e diabetes tipo ii. Pedido de prisão domiciliar. Covid-19. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. 1. Não obstante a inadequação do "writ", não há óbice à análise da questão suscitada, diante da possibilidade de ilegalidade manifesta. 2....
... HABEAS CORPUS. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS. REGIME FECHADO. TRÁFICO DE ... DROGAS. ADULTERAÇÃO DE ... édicos inalcançáveis no Sistema Penitenciário do Distrito Federal ... 3. Além do mais, o ... -
Acórdão nº 1.0439.08.085962-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Abril de 2010
... MODIFICAÇÃO DE REGIME PENITENCIÁRIO - CRIME HEDIONDO - REGIME ENTE FECHADO - SUBSTITUIÇÃO PENA - INVIABILIDADE. A Lei ...
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Acórdão nº 1.0024.06.280229-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Marzo de 2010
... REGIME PENITENCIÁRIO - CRIME HEDIONDO - REGIME ENTE FECHADO - SUBSTITUIÇÃO PENA - SURSIS - INVIABILIDADE. A ...
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Acórdão nº 1.0363.09.037485-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Agosto de 2010
... MODIFICAÇÃO DE REGIME PENITENCIÁRIO - CRIME HEDIONDO - REGIME ENTE FECHADO - INVIABILIDADE. A Lei Federal 11.464/07, que deu ...
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Acórdão Nº 4000274-66.2022.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 19-09-2022
... NO DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS DO REGIME ... SEMIABERTO HARMONIZADO MONITORADO, NO ANO DE ... 2019, COM REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. REABILITAÇÃO ... AUTOMÁTICA (ART. 83 DO UTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO ... DO PARANÁ). SENTENCIADO QUE NÃO ...
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Acórdão Nº 4003129-90.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 29-10-2022
... REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO ... REEDUCANDO AO REGIME FECHADO. ACOLHIMENTO ... QUARTA FUGA DO SENTENCIADO DO ... PENITENCIÁRIO E A NECESSIDADE DE REGRESSÃO A ... REGIME ...
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Acórdão nº 12215168 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 06-12-2022
... DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR PENITENCIARIO – ILEGALIDADE NA SUSPENSAO DO LIVRAMENTO IONAL E NA REGRESSAO AO REGIME FECHADO – PARCIAL PROCEDIMENTO. 1. De fato, ...
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Acórdãos nº 0036504-22.2011.8.26.0001 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... ção tão somente para alterar o regime penitenciário para o inicial semiaberto, ... em busca do agravamento para o fechado Montante da pena e reincidência que ...
- Acórdão nº HC 170262 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdãos nº 0135985-87.2013.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2013
... condenado a cumprir pena em regime semiaberto, mantido em regime em me fechado Paciente removido a estabelecimento penitenciário compatível com o desconto da pena ...
- Relatório e Voto com número 5290163-28.2023.8.09.0000 da 2ª Câmara Criminal, 07-08-2023
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Acórdão Nº 4000130-36.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... INDEFERIU PROGRESSÃO DE REGIME, COM ... BASE NO ARTIGO 83, § ÚNICO, DO O ... PENITENCIÁRIO DO ESTADO ... ALEGADA REVOGAÇÃO DESSE ... SENTENCIADO IMPLANTADO NO ... REGIME FECHADO. FUGA DEVIDAMENTE ... HOMOLOGADA COMO FALTA ...
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Acórdão Nº 0500563-08.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-11-2020
... HÁ 13 ANOS E SEIS MESES EM REGIME INICIAL FECHADO ... PELO CRIME DE ESTUPRO. PEDIDO ... INFORMAÇÕES DO ... SISTEMA PENITENCIÁRIO DÃO CONTA QUE APRESENTA ... ÓTIMO ...
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DECRETO Nº 5620, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005. Concede Indulto Condicional, Comutação e da Outras Providencias.
... 25 de dezembro de 2005, tenha cumprido, em regime fechado ou semi-aberto, ininterruptamente, quinze ... custodiar o condenado e o Conselho Penitenciário encaminharão ao Juízo da Execução a ...
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Acórdãos nº 0010306-67.2019.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Abril de 2019
... ÉBIO em estabelecimento penitenciário adequado à execuçã o do ... o direito de permanecer em regime mais benéfico, salvo se por outro motivo não ... -se cumprindo pena em regime fechado. Regressão de regime inadequada ...
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Acórdão nº 0015010-16.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 5 de Enero de 2016
... PARA REGIME SEMIABERTO - AUSÊNCIA DE VAGA E ... MANUTENÇÃO EM REGIME FECHADO - CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL CONFIGURADO - ORDEM ... O paciente cumpre pena no Complexo Penitenciário de Feira ... de Santana, tendo obtido progressão ...
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
... da interligação entre o sistema penitenciário e as edificações destinadas ao cumprimento das ... as atenuações que lhe são concedidas no regime de penas. A Ciência Penitenciária tem ... à reclusão, a ser cumprida em regime fechado; 2º – a Colônia Agrícola, Industrial ou ...
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Decisão Monocrática N° 07200709320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Vistos etc. Pela presente impetração, a d. defesa pedia a autorização de saída do paciente, mediante escolta, para comparecimento ao velório e ao sepultamento de seu genitor. O paciente é interno do sistema penitenciário e cumpre pena privativa de liberdade no regime fechado. O velório ocorreria às 12h do dia 24/06/2021, enquanto o sepultamento estava agendado para o horário das 14h30min daquele...
... e cumpre pena privativa de liberdade no regime fechado. O velrio ocorreria s 12h do dia ...