Regime penitenciário fechado

INÉPCIA DA DENÚNCIA - CRIME EM TESE - IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de denúncia que, amparada nos elementos que sobressaem do inquérito policial, expõe fatos que em tese se subsumem a um tipo penal, não há motivo para decretar a nulidade da sentença por inépcia da denúncia, mormente quando já se tenha alcançado a condenação. TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO AOS...

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

Partindo da premissa éticopolítica de que o trabalho – erigido à categoria de princípio fundante do Estado do Estado Democrático de Direito (art. 1º, inciso IV, da CF) - é um valor social, o presente artigo analisa a constitucionalidade das normas que estabelecem a obrigatoriedade do trabalho prisional. Conclui que estas normas, além de

• Revista Bonijuris

Sem que o poder público ofereça prisões compatíveis com as normas constitucionais é impossível verificar quais são os efeitos das penas de reclusão.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO ADEQUADA. QUANTIDADE DE DROGAS. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMEN TAL NÃO PROVIDO.1. O disposto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo,...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO ADEQUADA. QUANTIDADE DE DROGAS. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O disposto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo,...

0002578-50.2020.8.04.0000  -  Agravo de Execução Penal  - Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO À EXECUÇÃO PENAL. INSURGENTE CONDENADO PELO COMETIMENTO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. RECORRENTE ATUALMENTE ACOMETIDO DAS DOENÇAS DE HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E...

""HABEAS CORPUS"" - HOMICÍDIO QUALIFICADO E USO DE DROGAS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PENITENCIÁRIO DO FECHADO PARA O SEMI-ABERTO DEFERIDO PELO JUÍZO ""A QUO"" - PEDIDO VIA ""WRIT"" DE PROGRESSÃO DO SEMI-ABERTO PARA O ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - O ""habeas corpus"" não é meio adequado para se resolver questões relativas a progressão de regime penitenciário, por envolver matéria de cunho...

TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO AOS TRÊS APELANTES - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO POLICIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DESTES NO DESLINDE DAS INVESTIGAÇÕES - DELAÇÃO DE USUÁRIOS - DENÚNCIAS ANÔNIMAS E DE VIZINHOS - CONTRAPOSIÇÃO ÀS DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DOS ACUSADOS - NEGATIVA INVEROSSÍMIL - APREENSÃO...

TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS APELANTES - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA INVEROSSÍMIL E CONTRADITÓRIA APRESENTADA PELOS ACUSADOS - PALAVRAS FIRMES DOS POLICIAIS - VALIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DESTES NO DESLINDE DAS INVESTIGAÇÕES - LASTRO EM OUTRAS PROVAS E INDÍCIOS VEEMENTES - DILIGÊNCIAS...

PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - CONTRAVENÇÃO. Vulnera o disposto no artigo da Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei n. 3.688, de 03 de outubro de 1941 - o recolhimento do réu, para cumprimento da pena imposta, a cadeia pública, sabidamente em condições mais gravosas do que as reveladas pelo regime fechado mantido em penitenciarias. A pena de prisão simples deve ser cumprida sem rigor...

TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AFASTAMENTO DA HEDIONDEZ - MODIFICAÇÃO DO REGIME PENITENCIÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - CRIAÇÃO DOUTRINÁRIA E QUE NÃO ENCONTRA QUALQUER EMBASAMENTO LEGAL - REGIME INICIALMENTE FECHADO - SUBSTITUIÇÃO PENA - INVIABILIDADE. A Lei Federal 11.464/07, que deu nova redação ao § 1º do art. 2º da Lei Federal 8.072/90, passou a determinar o regime

TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE PRESA EM FLAGRANTE MATENDO EM DEPÓSITO GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE COCAÍNA, NA FORMA BÁSICA E NA DE 'CRACK', INCOMPATÍVEL COM A SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, SEM EMPREGO FORMAL, APÓS TER SIDO DELATADA POR DENUNCIADOR ANÔNIMO, INTEGRALMENTE CONFIRMADO, CONFESSANDO INFORMALMENTE AOS POLICIAIS FAZÊ-LO EM TROCA DE...

TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVA CIRCUNSTANCIAL E DEPOIMENTOS POLICIAIS - CONTRAPOSIÇÃO ÀS DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS DO APELANTE - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE. Se a retratação do réu em Juízo não é corroborada pelos demais elementos de prova dos autos, mormente em razão dos depoimentos dos militares que participaram da operação e das...

HABEAS CORPUS Paciente condenado a 06 anos de reclusão em regime semiaberto Trânsito em julgado e prisão em estabelecimento prisional de regime equivalente ao fechado - Excesso da execução Constrangimento ilegal verificado Transferência imediata a estabelecimento penitenciário próprio - Parecer favorável da d. PGJ - Ordem concedida - (voto n. 20149).  (TJSP;  Habeas Corpus 0120606-09.2013.8.26.000

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME PENITENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DO APENADO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE À PENA DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. REEDUCANDO QUE HAVIA PROGREDIDO E RESGATAVA SUA SANÇÃO NO REGIME INTERMEDIÁRIO. SOMA EFETUADA DE ACORDO COM O PREVISTO NOS ARTS. 111 E 118, INC. II, AMBOS DA LEP. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. PENA REMANESCENTE QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME PENITENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DO APENADO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE À PENA DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO. REEDUCANDO QUE JÁ RESGATAVA SUA SANÇÃO NO REGIME MAIS GRAVOSO. SOMA EFETUADA DE ACORDO COM O PREVISTO NOS ARTS. 111 E 118, INC. II, AMBOS DA LEP. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. PENA REMANESCENTE QUE SUPERA 8 ANOS (ART. 33,

APELAÇÃO TRÁFICO DE ENTORPECENTES PROVA SUFICIÊNCIA Versão de inocência que se revelou inconsistente e dissociada do restante do conjunto probatório Prevalência dos depoimentos dos policiais acerca das circunstâncias que ensejaram a prisão do acusado, em diligência encetada para apuração de informe anônimo sobre o tráfico DESCLASSIFICAÇÃO PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO DESCABIMENTO Embora alegue a...

0227092-51.2018.8.04.0001  -  Agravo de Execução Penal  - Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO À EXECUÇÃO PENAL. INSURGENTE CONDENADO PELO COMETIMENTO DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECORRENTE PORTADOR...

0003088-63.2020.8.04.0000  -  Agravo de Execução Penal  - Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO À EXECUÇÃO PENAL. INSURGENTE CONDENADO PELO COMETIMENTO DE DIVERSOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA....

0656140-53.2019.8.04.0001  -  Agravo de Execução Penal  - Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO À EXECUÇÃO PENAL. INSURGENTE CONDENADO PELO COMETIMENTO DE CRIME GRAVE. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE JULGOU PROCEDENTE O INCIDENTE DE EXECUÇÃO INSTAURADO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE NOVO DELITO. SÚMULA 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA...