Regime penitenciário fechado
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Acórdão nº 2013/0148762-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... APENADO EM REGIME SEMIABERTO. REALIZAÇÃO DE ... o condenado, em regime fechado ou semiaberto, ... Penitenciário ...
- Processo nº 0168363-20.2015.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 31 de Enero de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...
... estava custodiado no Sistema Penitenciário do Estado do Mato Grosso do Sul ... A pedido ... , ainda, a colocação do preso no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) (id. 10816006) ... ária Estadual Masculina de Regime Fechado da Gameleira (PEMRFG), que envolveria atentados ... -
Acordao N° 1270350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2020
Agravo em execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia de covid-19. Problemas respiratórios. Tabagismo. Inviável. Regime fechado. Recurso desprovido. 1. Tendo em vista que todas as providências possíveis estão sendo adotadas para impedir o alastramento da pandemia no interior do sistema penitenciário do distrito federal, que poderá contar, inclusive, com um hospital de campanha do exército...
... TABAGISMO. INVIÁVEL. REGIME FECHADO. RECURSO ... DESPROVIDO ... 1. Tendo em ... da pandemia no interior do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que poderá contar, ... -
Acórdão nº 2013/0104938-1 de T6 - SEXTA TURMA
... MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. REGIME ... INICIAL DE PENA. MANUTENÇÃO ... penitenciário ... fechado ...
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Acórdãos nº 2210477-74.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018
... EXECUÇÃO EM REGIME PRISONAL INADEQUADO. Paciente aponta ... -se cumprindo pena em regime fechado. Concedido custódia em regime ... da pena em estabelecimento penitenciário adequado ao regime prisional semiaberto, ...
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Acórdão Nº 5015675-77.2021.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 14-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS E FIXAÇÃO DE REGIME PENITENCIÁRIO. INSURGÊNCIA DO APENADO. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE À PENA DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. REEDUCANDO QUE RESGATAVA SUA SANÇÃO NO REGIME INTERMEDIÁRIO. SOMA EFETUADA DE ACORDO COM O PREVISTO NOS ARTS. 111 E 118, INC. II, AMBOS DA LEP. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. PENA REMANESCENTE QUE SUPERA 8 ANOS (ART. 33, § 1º, "
- Acórdão Nº 5031446-56.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 10-03-2022
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Acórdãos nº 0032865-41.2016.8.26.0576 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Mayo de 2019
... do Ministério Público para alterar o regime penitenciário para o ini cial fechado e ...
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Acórdãos nº 2067846-39.2019.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2019
... EXECUÇÃO EM REGIME PRISONAL INADEQUADO. Paciente aponta ... , continua cumprindo pena no fechado. Concedida custódia em regime ... pena em estabelecimento penitenciário adequado à execução do regime ...
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Acórdãos nº 2235778-86.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2018
... EXECUÇÃO EM REGIME PRISONAL INADEQUADO. Paciente aponta ... -se cumprindo pena em regime fechado. Concedido custódia em regime ... pena em estabelecimento penitenciário adequado ao regime prisional ...
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Acórdãos nº 2241377-06.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2018
... EXECUÇÃO EM REGIME PRISONAL INADEQUADO. Paciente aponta ... -se cumprindo pena em regime fechado. Concedido custódia em regime ... pena em estabelecimento penitenciário adequado à execução do regime ...
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Lei nº 13.769 de 19/12/2018. Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), as Leis nos 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para estabelecer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência e para disciplinar o regime de cumprimento de pena privativa de liberdade de condenadas na mesma situação.
... 112 desta Lei, avaliar eventual desnecessidade do regime fechado de cumprimento de pena para essas mulheres nos casos de crimes cometidos ... 72 desta Lei e encaminharão ao Departamento Penitenciário Nacional os resultados obtidos." (NR) ... "Art ...
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Acordao N° 1280719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Agravo em execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia de covid-19. Hipertensão. Asma. Inviável. Regime fechado. Livramento condicional. Progressão de regime antecipada. Impossibilidade. Requisitos. Não preenchidos. Recurso desprovido. 1. Tendo em vista que todas as providências possíveis estão sendo adotadas para impedir o alastramento da pandemia no interior do sistema penitenciário do distrito...
... HIPERTENSÃO. ASMA. INVIÁVEL. REGIME FECHADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL ... PROGRESSÃO ... da pandemia no interior do Sistema Penitenciário do Distrito Federal, que poderá contar, ... -
Acórdão Nº 5093056-21.2022.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 17-01-2023
... que, para crimes apenados com reclusão, o regime inicial deve ser o fechado em hipótese de ... ativo e estava foragido do sistema penitenciário". Disse que o apelante contou que comprou o autom\xC3" ...
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Acórdão Nº 0011428-48.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 27-02-2020
... GRAVE (DESOBEDIÊNCIA AO AGENTE PENITENCIÁRIO) DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO ...
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Acórdãos nº 0001102-73.2016.8.26.0462 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2018
... , busca a fixação do regime aberto e a determinação de ... Regime fechado que se impõe. Sistema ... O sistema penitenciário possui os aparatos e a estrutura ...
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Acordao Nº 168050 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-09-2023
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE AUTORIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ORDEM CONCEDIDA. 1) O trancamento de ação penal por intermédio de habeas corpus se trata de medida excepcional, sendo cabível apenas em restritivas hipóteses, tais como inequívoca comprovação de atipicidade da...
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Acórdão nº 2.0000.00.475444-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2005
... : EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME HEDIONDO - REGIME" PENITENCIÁRIO INTEGRALMENTE FECHADO - MODIFICAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0693.08.076010-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 2010
... MODIFICAÇÃO DE REGIME PENITENCIÁRIO - CRIME HEDIONDO - DE - REGIME INICIALMENTE FECHADO. A Lei Federal 11.464/07, que deu nova redação ...
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Acórdãos nº 2121119-35.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... estabelecimento inadequado com o regime prisional. Pedido de remoção do e para estabelecimento penitenciário adequado ao cumprimento da pena em me fechado. Inadmissibilidade por dois motivos: ...
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Acórdãos nº 2119193-19.2016.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... estabelecimento inadequado com o regime prisional. Pedido de remoção do e para estabelecimento penitenciário adequado ao cumprimento da pena em me fechado. Inadmissibilidade, sob dois ...
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Acórdãos nº 0022800-95.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Agosto de 2018
... EXECUÇÃO EM REGIME PRISONAL INADEQUADO. Paciente aponta ... mantido o cumprimento em regime fechado. Concedida custódia em regime ... da pena em estabelecimento penitenciário adequado à execução do regime ...
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Acordao N° 1294573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Agravo em execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Pandemia de covid-19. Interno hipertenso. Regime fechado. Recurso desprovido. 1. Embora o apenado, supostamente, se enquadre na recomendação n. 62 do conselho nacional de justiça por ser hipertenso, observa-se que está longe de cumprir os requisitos (objetivos) para a progressão de regime, não lhe sendo aplicável, portanto, o artigo 5º,...
... COVID-19. INTERNO HIPERTENSO. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO ... Embora o ... ão possa ser prestado pelo Sistema Penitenciário do Distrito Federal ... Considerando: que todas ... -
Acordao N° 1273725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Agravo em execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Pandemia de covid-19. Interno idoso e portador de diabetes. Regime fechado. Recurso desprovido. 1. Embora o apenado, supostamente, se enquadre na recomendação n. 62 do conselho nacional de justiça por ser idoso e portador de diabetes, observa-se que está longe de cumprir os requisitos (objetivos) para a progressão de regime, não lhe sendo...
... INTERNO IDOSO E PORTADOR DE DIABETES. REGIME FECHADO. RECURSO ... DESPROVIDO ... 1. Embora o ... ão possa ser prestado pelo Sistema Penitenciário do Distrito Federal ... 3. Considerando: que ...