Regime penitenciário semi-aberto
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Acórdão nº 69971 de 2ª Turma, 23 de Abril de 1993
... PN0608, PENA, REGIME DE CUMPRIMENTO, ALTERAÇÃO, REGIME ABERTO, CRIME ...
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Acórdão nº 74121 de Primeira Turma, 20 de Septiembre de 1996
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO QUE DEFERIU WRIT A CO-RÉU. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM PRISÃO ESPECIAL. Se a co-réu em situação idêntica foi assegurada a progressão para o regime semi-aberto, sem necessidade de ingressar no sistema penitenciário, em face de ainda não ter havido o trânsito em julgado da decisão condenatória, não há como...
... PN0849 , PENA, PROGRESSÃO, REGIME SEMI-ABERTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA ... PENITENCIÁRIO, INGRESSO, DESNECESSIDADE ... Publicação ... DJ ... -
Decisão Monocrática Nº 0001586-68.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 04-06-2019
... desde o dia 22/04/2019 no complexo penitenciário vale do itajai, onde foi determinado pelo juiz mprimento de pena em regime SEMI-ABERTO mas se encontra em regime FECHADO ...
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Acórdão nº 1.0000.00.265150-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2002
EMENTA: "HABEAS CORPUS"- REGIME PENITENCIÁRIO - CONDENAÇÃO A SER CUMPRIDA EM EGIME SEMI-ABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - INADMISSIBILIDADE - ...
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Decreto nº 4.904 de 01/12/2003. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 25 de dezembro de 2003, tenha cumprido, em regime fechado ou semi-aberto, ininterruptamente, quinze ... custodiar o condenado e o Conselho Penitenciário encaminharão ao Juízo da Execução a ...
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Processo nº 2008.001.348166-0 de Sexta Câmara Criminal, 26 de Julio de 2010
... JUNTO AO QUAL CUMPRIA PENA CORPÃREA EM REGIME SEMI-ABERTO â ALTERAÃÃO DO QUADRO ...
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Acórdão nº 1.0000.00.149062-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 1999
EMENTA: HABEAS CORPUS - Regime penitenciário - Trabalho externo - Réu ... sua pena, desde o início, no regime semi-aberto - Exigência do cumprimento de um sexto da pena ...
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Acórdão nº 1.0000.00.203201-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Febrero de 2001
EMENTA: EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO - Regime penitenciário - Trabalho externo - Réu o a cumprir sua pena em regime semi-aberto - Exigência do cumprimento de um sexto da pena ...
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Acórdão nº 1.0000.06.444332-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Octubre de 2006
... E USO DE DROGAS - PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PENITENCIÁRIO DO FECHADO PARA O SEMI-ABERTO ...
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Acórdão nº 1.0000.08.472493-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2008
AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENADO EM GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - COMETIMENTO DE NOVO CRIME - SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO COM SUA POSTERIOR REVOGAÇÃO, ANTECEDIDA DE AUDIÊNCIA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE REGRESSÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O FECHADO - INVIABILIDADE. Procede-se à revogação do benefício do livramento condicional, com o conseqüente retorno do...
... DE AUDIÊNCIA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO" E DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENSÃO DE REGRESS\xC3"ÃO DO REGIME SEMI-ABERTO PARA O FECHADO - INVIABILIDADE ... -
Decisões Monocráticas nº 177569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... DE VAGAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO ... SUPOSTA VULNERAÇÃO DA SÚMULA ... ausência de vaga no sistema penitenciário estadual, de modo a sustentar a aplicação da ... paulista não existem vagas no regime semi-aberto para o início de cumprimento da pena, de forma ...
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Decisão da Presidência nº 177569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2019
... DE VAGAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO ... SUPOSTA VULNERAÇÃO DA SÚMULA ... ausência de vaga no sistema penitenciário estadual, de modo a sustentar a aplicação da ... paulista não existem vagas no regime semi-aberto para o início de cumprimento da pena, de forma ...
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Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 25 de dezembro de 2004, tenha cumprido, em regime fechado ou semi-aberto, ininterruptamente, quinze ... custodiar o condenado e o Conselho Penitenciário encaminharão ao Juízo da Execução a ...
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Questoes de Ordem nº 68572 de 2ª Turma, 17 de Septiembre de 1991
... PROGRESSO, REGIME, CUMPRIMENTO, PENA, RAZO, PECULIARIDADE ... CASO, ... ORDEM), SUSPENSO, PROGRESSO, REGIME, SEMI-ABERTO ... DEPENDNCIA, TRANSFERNCIA, PACIENTE, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000606220204058503), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800060-62.2020.4.05.8503 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ABIGAIL PEREIRA DOS SANTOS APELANTE: VALERIA VITORIA PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Nixon Jose De Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Jailsom Leandro De Sousa - 8ª Vara/SE RELATOR:Des....
... em 30 dias-multa em favor do fundo penitenciário", sendo o valor do dia multa de 1/20 de salário m\xC3" ... foi fixada em 8 anos e 18 dias, em regime inicial fechado, e 80 dias-multa, sendo o valor ... 05 meses e 08 dias, em regime inicial semi-aberto, e em 45 dias-multa, sendo o valor do dia multa ... -
Acórdão nº 0020104-42.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Diciembre de 2016
... SE CUMPRINDO PENA EM REGIME" MAIS GRAVOSO NA DELEGACIA DE ... POLÍCIA PRETENS\xC3" ... PRESIDENTE DO CONSELHO PENITENCIÁRIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... SUPERADO ORDEM ... cumprimento da pena em regime inicial semi-aberto ... Desta forma, resta evidenciado que os ...
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Decisão Monocrática nº 5407 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Agosto de 2016
... o fim de evitar a submisso do paciente a regime de cumprimento da pena mais gravoso do que o ... no sistema penitencirio com regime semi-aberto prximo de sua genitora que atualmente com mais de ...
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Das penas (arts. 32 a 95)
Das espécies de pena (art. 32) - Nomenclatura (art. 32) - Das Penas Privativas de liberdade (arts. 33 a 42) - Reclusão e detenção (art. 33) - Regras do regime fechado (art. 34) - Regras do regime semi-aberto (art. 35) - Regras do regime aberto (art. 36) - Regime especial (art. 37) - Direitos do preso (art. 38) - Trabalho do preso (art. 39) - Legislação especial (art. 40) - Superveniência de doença
... A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, ... , os responsáveis pelo sistema penitenciário brasileiro não têm o mínimo respeito pela ... -
Acórdão nº 1.0411.01.003428-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2007
... : APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME HEDIONDO - REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO OU ABERTO - IMPOSSIBILIDADE ... de progressão do regime penitenciário, extraindo-se do precedente uma ...
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Decisões Monocráticas nº 849218 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2011
... CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME GRAVOSO ANTE A FALTA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PENITENCIÁRIO ADEQUADO ... CASO ANÁLOGO ... DEVOLUÇÃO DO ... ário adequado à execução no regime semi-aberto ... Destarte, presentes os demais requisitos ...
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Acórdão nº 2.0000.00.511862-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Septiembre de 2005
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISÃO DOMICILIAR - NÃO-SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO ART. 117 DA LEP - REGIME SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE. Somente é possível o deferimento da prisão domiciliar ao sentenciado em cumprimento da pena em regime aberto que satisfaça uma das condições do art. 117 da LEP. Voto vencido: "A falta de vagas ou inexistência de estabelecimento adequado para cumprimento do regime
... 117 DA LEP - REGIME SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE ... Somente ... infra-estrutura do sistema penitenciário não pode recair sobre o condenado (TJ/SP, HC ... -
DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA N 299 2022 DPG
... de obra de recuperados do sistema penitenciário ... em Regime Semi Aberto, para prestação de ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA N 678 2022 DPG
... de obra de recuperados do sistema penitenciário ... em Regime Semi Aberto, para prestação de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... mínimo legal), haveria de ser cumprida no regime aberto; ... d) denunciado o paciente ... NO CEARÁ - CEREBRUM e SISTEMA PENITENCIÁRIO DA SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADAIA DO ESTADO DO ... , o portão da residência estaria "semi-aberto", razão pela qual ele e sua equipe haveriam ... -
DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA N 912 2022 DPG
... de obra de recuperados do sistema penitenciário em REGIME SEMI ABERTO, ... para prestação de ...