Regime penitenciário semi-aberto
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Acórdão nº 1.0687.08.066402-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2010
FURTO SIMPLES - AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO QUESTIONADAS - PENA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Pretensão reducionista da pena só se justificaria por equívoco na análise das condições circunstanciais do art. 59 do Código Penal, mas nem mesmo a defesa encontra motivos hábeis a justiçarem o pedido, mostrando-se impossível atendê-lo, mormente porque inexistentes causas modificadoras outras
... PRETENSO REGIME ABERTO - REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE. A penitenciário do réu reincidente só não admite o brando ... tanto as condições do regime semi-aberto obrigatório, como do regime fechado facultativo ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... áveis ao adequado tratamento penitenciário ... Jurisprudência ... • ... prevê a possibilidade da progressão de regime e do regime inicial mais brando fixado antes do ... que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos provisórios poderão obter ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0021834-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ção de vaga em estabelecimento penitenciário adequado ao cumprimento de pena no regime ... semi-aberto, aguarde em prisão albergue domiciliar o advento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003448-14.2018.8.19.0044 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003448-14.2018.8.19.0044 Apelante: JEANIFF APARECIDA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a ausência de provas para o decreto condenatório. Subsidiariamente, sustenta que a fixação do regime...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
... MANOEL TAVARES, apenas, em relação ao regime, ... a fim de que fosse fixado o regime inicial ... -
Acórdão nº 0007344-61.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 29 de Junio de 2016
... CAUTELAR EM REGIME DE PRISÃO ... DOMICILIAR, ATÉ ULTERIOR DECISÃO ... CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ... SEMI-ABERTO. PACIENTE PORTADOR DE ... MOLÉSTIA GRAVE ... SISTEMA PENITENCIÁRIO ... COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PRISÃO ...
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Decisão da Presidência nº 149209 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Octubre de 2017
... ês) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime previsto no artigo ... deverá ser recolhida ao Fundo Penitenciário - FUNPEN, conforme preceituo o artigo 49 do ... no qual cumpria pena (em regime semi aberto) na data determinada para a volta (sete dias ...
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Decisão da Presidência nº 94091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2008
... PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE O COMPORTAMENTO ... 14, § 6º, DO REGIME DISCIPLINAR PENITENCIÁRIO DO ESTADO (PORTARIA SJS Nº 014/2004). BENEFÍCIO ... progressão do regime fechado para o semi-aberto - por um simples atestado de boa conduta firmado ...
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Decisão da Presidência nº 94091 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2008
... PROCESSUAL PENAL ... PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL ... ALEGAÇÃO DE QUE O COMPORTAMENTO ... 14, § 6º, DO REGIME DISCIPLINAR PENITENCIÁRIO DO ESTADO (PORTARIA SJS Nº 014/2004) ... progressão do regime fechado para o semi-aberto - por um simples atestado de boa conduta firmado ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0021948-0 de T5 - QUINTA TURMA
... penitenciário, pois está cumprindo pena em regime fechado, ora possua direito ao regime semi-aberto ... Liminar indeferida à fl. 81; Informações ...
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Decisão da Presidência nº 121196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2013
... FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ... AUSÊNCIA DE ... uma corrente!) exposto ao sistema penitenciário em regime fechado (ainda que sua pena deveria almente ser cumprida em regime semi-aberto pela dosimetria da pena que lhe foi imposta, ...
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Decisões Monocráticas nº 121196 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2013
... FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ... AUSÊNCIA DE ... uma corrente!) exposto ao sistema penitenciário em regime fechado (ainda que sua pena deveria almente ser cumprida em regime semi-aberto pela dosimetria da pena que lhe foi imposta, ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0133729-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ão, a ser cumprida, inicialmente, em regime semi-aberto, tidos como incursos nas iras do art ... de vagas em estabelecimento penitenciário destinado ao cumprimento de ... reprimendas em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0029198-62.2014.8.19.0204 (Criminal), 12-05-2020
Apelação nº 0029198-62.2014.8.19.0204 Apelante: Márcio de Almeida Gomes Apelado: Ministério Público do RJ Juízo de Origem: XVII Juizado Especial Criminal - Bangu Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Artigo 331 do código Penal. Apelante portador de doença grave, cujo tratamento exige a utilização de anestesia. Delito que teria ocorrido após o acusado ter passado por procedimento médico,
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... que, condenado a cumprir pena reclusiva em regime inicial semiaberto, encontra-se preso em regime ... de vaga no Sistema Penitenciário ... 2. Destaca o impetrante que 'a inexistência ... na unidade de progressão ao regime semi aberto não justifica a permanência do sentenciado em ...
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Acórdão nº 1.0471.09.119480-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Noviembre de 2010
... PRETENSO REGIME ABERTO - REINCIDÊNCIA - INVIABILIDADE. A penitenciário do réu reincidente só não admite o brando ... tanto as condições do regime semi-aberto obrigatório, como do regime fechado facultativo ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0068511-8 de T5 - QUINTA TURMA
... é que haja vaga no estabelecimento penitenciário, já que está cumprindo pena no regime fechado, embora possua direito ao regime semi-aberto ... Informações prestadas à fl. 90 ... A ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0270646-0 de T6 - SEXTA TURMA
... do paciente, pedido de progressão ao regime semi-aberto, este foi deferido pelo Juízo da ... problemas que afetam o sistema penitenciário acabaram por levar à falência o regime ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0090374-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ária, a qual objetivava a progressão ao regime semi-aberto (HC 946.669-3/1-00) ... Sustenta que ... penitenciário; portanto, faz jus à progressão ao regime ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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Decisão Monocrática nº 2008/0091593-0 de T5 - QUINTA TURMA
... progressão do paciente ao regime semi-aberto (HC 70023344203) ... Sustenta que o ... penitenciário; portanto, faz jus à progressão ao regime ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0091572-7 de T5 - QUINTA TURMA
... progressão do paciente ao regime semi-aberto (HC 70023343056) ... Sustenta que o ... penitenciário; portanto, faz jus à progressão ao regime ...
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Decisão da Presidência nº 97767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2009
... FUGA: FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL ... DATA-BASE PARA NOVOS BENEFÍCIOS ... que o paciente regredisse do regime semi-aberto para o fechado, bem como ordenou o reinício da ... , evadiu-se do estabelecimento penitenciário, vindo a ser recapturado algum tempo depois. ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0225948-0 de T5 - QUINTA TURMA
... e 08 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semi-aberto, decisum impugnado por meio ... ção do condenado no sistema penitenciário, a fim de cumprir a pena imposta no regime ...
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Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... na execução, como regressão de regime, interrupção do prazo para progressão de ... e os resultados do tratamento penitenciário. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) ... condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída ...