Regime penitenciário semi-aberto
-
Decisão Monocrática nº 2007/0225948-0 de T5 - QUINTA TURMA
... e 08 meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semi-aberto, decisum impugnado por meio ... ção do condenado no sistema penitenciário, a fim de cumprir a pena imposta no regime ...
-
Artigo 4º da lei 13.964/2019 Execução penal
... na execução, como regressão de regime, interrupção do prazo para progressão de ... e os resultados do tratamento penitenciário. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) ... condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída ...
-
Decisão da Presidência nº 452622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2003
... Paciente que, enquanto cumpria a pena, em regime semi-aberto, evadiu-se do estabelecimento ...
-
Decisão da Presidência nº 452622 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2003
... Paciente que, enquanto cumpria a pena, em regime semi-aberto, evadiu-se do estabelecimento ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0035509-0 de T6 - SEXTA TURMA
... ções que o Paciente cumpre pena em regime semi-aberto no Centro de Progressão ... Penitenciário de São Miguel Paulista - São Paulo - S.P. e ...
-
Acórdão nº 2010/0139168-3 de T6 - SEXTA TURMA
... reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime semiaberto, mais pagamento de 30 (trinta) ... devendo a primeira ter regime inicial semi-aberto, com cumprimento em estabelecimento prisional ... , e a segunda recolhida ao Fundo Penitenciário em 10 (dez) dias, contados da intimação do ...
-
Acórdão nº 1.0024.07.467168-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Octubre de 2007
... CRIME EQUIPARADO AOS HEDIONDOS - REGIME INICIAL SEMI-ABERTO - DESCABIMENTO. Tratando-se a ... da imutabilidade do regime penitenciário, não autoriza a conclusão de que o regime ...
- Processo nº 0014013-81.2014.8.19.0204 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 28 de Junio de 2018
-
Acordao N° 1298767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação popular. Pregão eletrônico. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço contínuo de preparação e fornecimento de alimentações diárias para pessoas privadas de liberdade. Inexistência de previsão de reserva de vagas para apenados e egressos do sistema penitenciário. Faculdade da administração. Análise do edital pelo tcdf. Pedido...
... APENADOS E EGRESSOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO. FACULDADE ... DA ADMINISTRAÇÃO. ANÁLISE DO ... a reserva de vagas para apenados em regime ... semiaberto e egressos do sistema ... apenados em regime semi-aberto e egressos do sistema penitenciário, excluindo ... -
Acórdão nº 0302097-76.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 17 de Diciembre de 2016
... reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 80 ... semi-aberto", revela-se lógica a necessidade de manter a pris\xC3" ... Penitenciário de Itabuna para cumprir a pena no regime semi- ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0307204-9 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. FUGA DO RÉU. AUSÊNCIA DE ... faz jus à progressão para o regime semi-aberto, nos moldes da decisão ... proferida pelo Juízo ... do Diretor do Estabelecimento Penitenciário afirmando o bom comportamento do condenado, ...
-
Decisão Monocrática nº 2006/0242957-6 de T5 - QUINTA TURMA
... que cumpre a pena em cadeia pública, no regime fechado, embora faça jus ao regime semi-aberto ... estabelecimento penitenciário adequado, já que está cumprindo pena no regime ...
-
Acórdão nº 0806997-74.2023.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. TRATAMENTO PRESTADO ADEQUADAMENTE PELO SISTEMA PENITENCIÁRIO. ACOLHIDOS. 1. É possível, em face das peculiaridades do caso concreto, a concessão de prisão domiciliar a pessoa portadora de doença grave, desde que demonstrada a impossibilidade de o estabelecimento prisional prover ao reeducando o necessário atendimento médico, e no caso em tela, não...
... , dada as peculiaridades do caso, fixado o regime semiaberto ou prisão domiciliar ... A ... CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ... SEMI-ABERTO. PACIENTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. TRATAMENTO ... ADEQUADAMENTE PELO SISTEMA PENITENCIÁRIO ... COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PRISÃO DOMICILIAR ... -
Acórdão nº 0806997-74.2023.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-10-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. TRATAMENTO PRESTADO ADEQUADAMENTE PELO SISTEMA PENITENCIÁRIO. ACOLHIDOS. 1. É possível, em face das peculiaridades do caso concreto, a concessão de prisão domiciliar a pessoa portadora de doença grave, desde que demonstrada a impossibilidade de o estabelecimento prisional prover ao reeducando o necessário atendimento médico, e no caso em tela, não...
... , dada as peculiaridades do caso, fixado o regime semiaberto ou prisão domiciliar ... A ... CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ... SEMI-ABERTO. PACIENTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. TRATAMENTO ... ADEQUADAMENTE PELO SISTEMA PENITENCIÁRIO ... COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. PRISÃO DOMICILIAR ... -
Exposição de Motivos à Lei de Execução Penal
... Governo o Anteprojeto de Código Penitenciário da República, encaminhado dois anos depois à ... sobre as regras jurídicas fundamentais do regime penitenciário, de molde a instituir no País uma ... mais brando (do regime fechado para o semi-aberto; do semi-aberto para o aberto). Na regressão ...
-
Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... grave ocorrida e o restabelecimento do regime semi-aberto" ... Neste habeas corpus, impetrado ... penitenciário do paciente a anotação de falta grave em seu ...
-
Decisão monocrática Nº 196092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
... PENA INFERIOR À 4 ANOS. REGIME INICIAL IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO. SEMIABERTO ... , como também para o sistema penitenciário como um todo, e, reflexamente, para a própria ... deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime ...
-
Acórdão nº 0532554-54.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Julio de 2018
... razão de ter evadido do Sistema Penitenciário ... Lafayete Coutinho, quando se encontrava diado no regime semi- ... aberto e informou, ainda, que responde ...
-
Acórdão nº 1.0210.02.007548-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Enero de 2009
FURTO TENTADO - NEGATIVA DO RÉU - EXITÊNCIA DE PROVAS CABAIS - INFORMAÇÕES DE DEMAIS PARTICIPANTES DA EMPREITADA CRIMINOSA - VALIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - O fato do réu ter usado torquês para cortar arame, objetivando entrar no imóvel, aliado às declarações dos auxiliares contratados para o transporte dos objetos subtraídos, constituem provas suficientes da ilicitude da conduta...
... REGIME - REINCIDÊNCIA. A fixação do regime ... a tanto as condições do regime semi-aberto obrigatório, que foi aplicado, como até mesmo o ... penitenciário e o fato é que a doutrina de Guilherme de Souza ... -
Acórdão nº 1.0702.08.526944-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Agosto de 2010
... REGIME PRISIONAL FECHADO - ABRANDAMENTO PARA O ... penitenciário, deve o Juízo considerar as condições do art ... do regime prisional para o semi-aberto, nos termos do art. 33 do Código Penal ... Os ...
-
Acórdão nº 61759 de 2ª Turma, 27 de Abril de 1984
- PROCESSUAL PENAL. SITUAÇÃO CARCERARIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA QUE OUTRA DECISÃO VENHA A SER PROFERIDA.
... TRIBUNAL A QUO, ACÓRDÃO, REGIME PENITENCIARIO, FIXAÇÃO, PENA ... CUMPRIMENTO, ... PN0853,PENA ... REGIME SEMI-ABERTO ... Publicação ... DJ 27-04-1984 PP-06255 EMENT ... -
Acórdão nº 61759 de 2ª Turma, 27 de Abril de 1984
- PROCESSUAL PENAL. SITUAÇÃO CARCERARIA INSUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, PARA QUE OUTRA DECISÃO VENHA A SER PROFERIDA.
... TRIBUNAL A QUO, ACRDO, REGIME PENITENCIARIO, FIXAO, PENA ... CUMPRIMENTO, ... PN0853,PENA ... REGIME SEMI-ABERTO ... DJ 27-04-1984 PP-06255 EMENT VOL-01333-01 ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0043300-3 de T6 - SEXTA TURMA
... pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses, em regime fechado, pela prática do delito descrito no art ... o pedido de progressão para o regime semi-aberto formulado em favor do paciente ... Informam os ... artigo 15 do Regimento Disciplinar Penitenciário, que entendeu desaconselhável, no momento, a ...
-
Penal - Processo Penal
... ser reexaminado o pedido de progressão de regime pelo Juiz das Execuções. (STJ – Habeas Corpus ... por falta de vagas no sistema penitenciário para o cumprimento da pena em regime semi-aberto ...
-
Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... do delito de tráfico de entorpecentes em regime integral fechado, obtendo junto ao Superior ... da reprimenda, já em regime semi-aberto, em função de acusação de supostas ameaças ontra um agente penitenciário, foi instaurado o PAD nº 14/2007, bem como mais ...