regimento correios
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Acordao N° 1742628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Juizado especial cível. Direito civil. Multa condominial. Exigência do contraditório e da ampla defesa. Ausência de notificação prévia. Direito ao ressarcimento do valor pago. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2° juizado especial cível da ceilândia que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o réu a...
... Pontuou que não foi observada na r ... sentença as regras do regimento interno do condomínio que estabelece que o simples envio de ... correios com aviso de recebimento é suficiente para aplicação e reconhecimento ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10131-62.2017.5.15.0077)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE ... DISTRIBUIÇÃO ... 251, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao tema ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 131320-54.2015.5.13.0005)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE...
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE ... DISTRIBUIÇÃO ... 251, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, foi negado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21033-55.2017.5.04.0732)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE ... DISTRIBUIÇÃO ... 251, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao tema ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1004-36.2017.5.21.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/200
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE ... DISTRIBUIÇÃO ... II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, foi negado provimento ao seu ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10457-80.2017.5.15.0090)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE ... DISTRIBUIÇÃO ... 251, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao tema ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20804-28.2016.5.04.0701)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE ... DISTRIBUIÇÃO ... 251, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao tema ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000610-32.2020.5.02.0013)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1158-09.2016.5.10.0105)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE...
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE ... DISTRIBUIÇÃO ... 251, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, foi negado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20042-19.2016.5.04.0731)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE ... DISTRIBUIÇÃO ... II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, foi negado provimento ao seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21269-54.2016.5.04.0372)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE ... DISTRIBUIÇÃO ... 251, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao tema ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 614-81.2016.5.05.0033)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/200
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE ... DISTRIBUIÇÃO ... da qual, na forma do artigo 255, inciso III, alínea "b", do Regimento Interno do ... Tribunal Superior do Trabalho, foi negado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11391-33.2016.5.15.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE ... DISTRIBUIÇÃO ... 251, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao tema ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10364-96.2019.5.03.0150)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE ... DISTRIBUIÇÃO ... II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, foi negado provimento ao seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100207-25.2021.5.01.0064)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE ... DISTRIBUIÇÃO ... 251, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao tema ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 524-44.2019.5.09.0684)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE ... DISTRIBUIÇÃO ... 251, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao tema ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000333-07.2021.5.02.0231)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE ... DISTRIBUIÇÃO ... da qual, na forma do artigo 255, inciso III, alínea "b", do Regimento Interno do ... Tribunal Superior do Trabalho, foi negado ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21536-40.2015.5.04.0411)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE ... DISTRIBUIÇÃO ... II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, foi negado provimento ao seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100141-29.2021.5.01.0522)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/200
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE ... DISTRIBUIÇÃO ... 251, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao esse ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10574-59.2020.5.15.0060)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE ... DISTRIBUIÇÃO ... 251, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao tema ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10894-24.2016.5.03.0080)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE ... DISTRIBUIÇÃO ... 251, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao tema ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 618-04.2017.5.12.0029)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE ... DISTRIBUIÇÃO ... II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, foi negado provimento ao seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20380-63.2017.5.04.0664)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE ... DISTRIBUIÇÃO ... 251, inciso II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, quanto ao tema ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20250-06.2018.5.04.0772)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE
... EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE ... DISTRIBUIÇÃO ... II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, foi negado provimento ao seu ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 759-65.2019.5.17.0012)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC INSTITUÍDO PELO PCCS/2008. ADICIONAL DE
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