Regimento da assembleia
-
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Medidas para prevenir a lavagem de dinheiro ... 1. Cada Estado Parte: ... a) Estabelecerá um amplo regimento interno de regulamentação e supervisão dos bancos e das instituições financeiras não-bancárias, incluídas as pessoas físicas ou jurídicas ...
-
Relatório e Voto com número 5545365-67.2022.8.09.0088 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-08-2023
... por deliberação em assembleia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12676-95.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Septiembre de 2012
... ÁRIO - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - INSTITUIÇÃO POR ASSEMBLEIA - COBRANÇA - TRABALHADORES NÃO FILIADOS A SINDICATO - AUSÊNCIA DE ... 2. Nos termos dos artigos 543-A, § 5º, do CPC e 326 do Regimento Interno do STF, a decisão declaratória de inexistência de repercussão ...
-
Acordao N° 1367492 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Danos morais. Síndico de edifício. Festa e barulho. Realização por terceiro não condômino. Perturbação do sossego noturno dos moradores. Intimidade. Privacidade. Pedidos verbais reiterados e sem sucesso para redução do volume do som. Corte de energia elétrica do salão de festas. Ausência de ato ilícito ou de abuso de direito. Ofensa a direito da...
... cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia; diligenciar a ... -
Acórdãos nº 1001263-41.2015.8.26.0223 de 35ª Câmara de Direito Privado, 2 de Febrero de 2018
... CONDOMÍNIO MULTA POR INFRAÇÃO AO “REGIMENTO INTERNO” INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO Ausente a ... “brinquedoteca” pelo voto dos condôminos em assembleia - Posterior ratificação da realização da obra em ...
-
Decisão da Presidência nº 24786 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... 81 do Regimento Interno da Câmara Municipal e o não cumprimento dos requisitos para a ... No precedente invocado, trata-se do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Veja-se: AÇÃO ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... não do risco econômico do empreendimento, seja eleito, por assembléia geral dos acionistas, para cargo de direção das sociedades anônimas, ... de Recursos da Previdência Social - CRPS, conforme dispuser o Regimento daquele órgão ... Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto ...
-
Acordao N° 1329500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação. Civil e processual civil. Ação de exigir contas. Segunda fase. Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada. Contas prestadas pelo réu. Presidente de entidade associativa. Edifício residencial. Pagamento intempestivo de obrigações da associação. Inconsistências pontuais não esclarecidas. Contas parcialmente acolhidas. Recurso conhecido e desprovido. 1. Se o recurso de apelação...
... e fazer cumprir a convenção condominial, o regimento interno e as determinações da assembleia, além ... de cobrar os ... -
Decisão monocrática Nº 1331316 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
... 97 de sua Lei Orgânica e no § 1° do art. 86 do Regimento Interno da Câmara Municipal. Violação ao princípio da simetria, ante o ... ARTIGOS 34, § 1º, E 170, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. COMISÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO ...
-
Acordao N° 1393833 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Apelação. Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Imóvel. Apartamento. Condomínio. Síndico. Exigência de identificação de condômino. Art. 561 do cpc. Esbulho não demonstrado. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada contra condomínio e seus síndicos,...
... Civil, cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia, ... bem como diligenciar a ... -
Decisões Monocráticas nº 42861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... o Ato nº 221, de 24.07.2020, emanado da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, que regulamentou o rito a ... federal nº 1.079, de 1950, e no artigo 342, caput e § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, recebida a denúncia pelo Presidente da ...
-
Decisão da Presidência nº 42861 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... o Ato nº 221, de 24.07.2020, emanado da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, que regulamentou o rito a ... federal nº 1.079, de 1950, e no artigo 342, caput e § 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, recebida a denúncia pelo Presidente da ...
-
Decisão da Presidência nº 1058245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... ART 701, INCISO II, DO DO REGIMENTO INTERNO DA ALEP, VIGENTE AO TEMPO DA LEI ... EXIGUIDADE DE DEBATES QUE ... ÇÃO DA ORDEM REGIMENTAL PELA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA ... VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA ... ÓRGÃO SOBERANO ...
-
Decisões Monocráticas nº 1058245 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... ART 701, INCISO II, DO DO REGIMENTO INTERNO DA ALEP, VIGENTE AO TEMPO DA LEI ... EXIGUIDADE DE DEBATES QUE ... ÇÃO DA ORDEM REGIMENTAL PELA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA ... VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA ... ÓRGÃO SOBERANO ...
-
Decisão monocrática Nº 470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-08-2022
... consubstanciada na violação do “dispositivo expresso do Regimento Interno da Assembleia Legislativa” (eDOC 1, p. 4) ... Narra o ...
-
Acordao N° 1306753 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Civil e processual civil. Ação de cobrança de taxas condominiais. Condomínio irregular. Natureza jurídica. Condomínio de fato ou associação de moradores. Equiparação à sociedade despersonalizada. Taxas de manutenção. Cobrança. Viabilidade. Condição. Adesão do titular de unidade autônoma ou anuência com a cobrança (resp nº 1. 280. 871 - sp). Anuência do titular. Adesão e autorização expressas...
... IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE ... DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. REGRAMENTO CONDOMINIAL ... PUBLICAÇÃO. QUÓRUM ... com o regimento interno da entidade, ressoa desconforme com o sistema de representação ... -
Acordao N° 1370310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil e processual civil. Ação anulatória de assembleia condominial. Condomínio. Edital de convocação. Forma. Regimento interno. Eleição de síndico. Previsão. Reunião ordinária. Ato convocatório. Observância da previsão regulamentar. Exigência legal. Convocação para leilão do novo síndico. Omissão do síndico. Ato convocatório. Subscrição por número mínimo de condômino (cc, art. 1. 350, §1º)....
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL ... CONDOMÍNIO. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. FORMA. REGIMENTO ... -
Decisões Monocráticas nº 994831 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2018
... 30, 2º, I, DA CARTA ESTADUAL E ART. 129, 1º, I E II, DO REGIMENTO" INTERNO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ... NÃO SUBMISSÃO DO PROJETO DE LEI \xC3" ...
-
Do Condomínio Edilício
... assembleia-geral podem vedar a locação de área de garagem ou abrigo para veículos ... O condomínio, independentemente de previsão em regimento interno, não pode proibir, em razão de inadimplência, condômino e seus ...
-
Decisão da Presidência nº 1058597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... 107 DO REGIMENTO INTERNO DA ALEP, AO TEMPO DA LEI ... EXIGUIDADE DE DEBATES QUE POR SI SÓ ... ÇÃO DA ORDEM REGIMENTAL PELA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA ... VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA ... ÓRGÃO SOBERANO ...
-
Decisões Monocráticas nº 1058597 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Marzo de 2018
... 107 DO REGIMENTO INTERNO DA ALEP, AO TEMPO DA LEI ... EXIGUIDADE DE DEBATES QUE POR SI SÓ ... ÇÃO DA ORDEM REGIMENTAL PELA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA ... VOTAÇÃO PELO PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA ... ÓRGÃO SOBERANO ...
-
Decisão monocrática Nº 740 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
... d. não recepção da expressão “assim o regimento interno da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça” constante ...
-
Decisões Monocráticas nº 1146646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2018
... Aponta-se uma série de infringências ao Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná ... Alega-se que a ...
-
Acordao N° 1365813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer cumulada com ressarcimento de multas condominiais. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Mérito. Instalação de tela de proteção. Parte externa da janela. Convenção de condomínio. Interpretação. Inexistência de proibição ou alteração da fachada. Direito à segurança de filho menor. Prevalência. Abstenção de novas multas....
... pena de multa prevista na convenção, no regimento interno ou em assembleia destinada para esse fim ... A ausência de ... -
Acordao N° 1632028 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-10-2022
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Assembleia geral extraordinária. Convocação válida. Nulidade de normas que contrariem a convenção de condomínio. Direito de uso exclusivo de vaga de garagem atribuído pelo regimento interno. Possibilidade de alteração em assembleia. Representação adequada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela...
... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL. ASSEMBLEIA GERAL ... EXTRAORDINÁRIA. CONVOCAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DE NORMAS QUE ... DIREITO DE USO EXCLUSIVO DE ... VAGA DE GARAGEM ATRIBUÍDO PELO REGIMENTO INTERNO. POSSIBILIDADE DE ... ALTERAÇÃO EM ASSEMBLEIA. REPRESENTAÇÃO ...