regimento interno constituinte

Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049128-46.2021.8.19.0002 (Criminal), 29-03-2023
Recurso Inominado nº 0049128-46.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CHALÉ II BAR LTDA RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO PROPOSTA APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO...

... constituinte de que, uma vez adotada a seletividade, haja a ... Regimento ... Poder Judiciário do Estado do Rio de ... Turma Recursal da Fazenda Pública ... Interno do STF e 1.036 a 1.040 do Código de Processo ...
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023

... I do art. 87 ... do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) ... constituinte de 1988 erigiu a proteção à saúde como ...
Direitos da Personalidade
- Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição
... – ARTI GOS 21, INCISOS IV E V, DO REGIMENTO INTERNO E 5°, § 1°, DA LEI N° 9.882/99 ... 26, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1985, PODER CONSTITUINTE E “AUTOANISTIA”. INTEGRAÇÃO DA ANISTIA DA ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0287507-12.2020.8.19.0001 (Cível), 04-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0287507-12.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PETER FRANÇA LINS DE CARVALHO RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL.
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0191997-06.2019.8.19.0001 (Fazendária), 21-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0191997-06.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROMULO DO COUTO ALVES RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO PROPOSTA EM
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0033527-37.2020.8.19.0001 (Fazendária), 26-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0033527-37.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIA NESI LOPES JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 745. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%.
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0175292-93.2020.8.19.0001 (Cível), 15-09-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0175292-93.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: WELLINGTON BRAGA DAS NEVES RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0293059-89.2019.8.19.0001 (Criminal), 04-10-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0293059-89.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ CLAUDIO DA SILVA SANTOS RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL....
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0186737-45.2019.8.19.0001 (Cível), 12-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0186737-45.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VERA LUCIA OLIVEIRA DE ALMEIDA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL TEMA Nº 745. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0092802-19.2017.8.19.0001 (Cível), 04-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0092802-19.2017.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0178664-50.2020.8.19.0001 (Criminal), 20-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Processo nº 0178664-50.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARIA OSANETE BRAGA DAS NEVES RECURSO INOMINADO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA GENÉRICA DE 18%. TEMA 745 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO TEMPORAL. AÇÃO...
Decisão monocrática Nº 1378663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022

... Ao conceder referida imunidade o constituinte pretendia incentivar a livre iniciativa, com o ... “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) ...
Acordao N° 1349790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-06-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Reajuste escalonado. Dotação orçamentaria. Lei de diretrizes orçamentárias. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. O...

... e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os ... , quanto às despesas com pessoal, o constituinte não se limitou a indicar meras adequações à ...
The constituent process of 1987 and the passage of time: An analysis about a conflict/O processo constituinte de 1987 e a passagem do tempo: Uma analise sobre um conflito.
- Direito e Praxis
... o seu processo em disputa, ate mesmo nas discussoes sobre o seu regimento e seu funcionamento ordinario (COELHO, [1988?]). Portanto, mais que uma ... progressistas na Comissao de Sistematizacao, alterar o Regimento Interno na fase posterior para minar a influencia progressista na votacao final ...
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

... 9.868/1999 c/c art. 87, inc. I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). 8 Supremo ... O constituinte brasileiro foi muito firme nesta matéria, ao ...
Acordao N° 1375478 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Juizado especial da fazenda pública. Direito processual civil. Ausência de fundamentação. Inexistência de argumentos capazes, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Tema 339 de repercussão geral. Ofensa ao contraditório e a ampla defesa na apreciação das provas. Necessidade de apreicação da aplicação do cpc. Matéria...

... PRESIDÊNCIA DA TURMA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... JUIZADO ESPECIAL ... e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os ... constituinte originário e que se acham plasmados no texto ...
Dos Recursos Eleitorais em Espécies
- Direito Eleitoral - 12ª edição
... relator só pode ser impugnada por agravo interno, como, por exemplo, a de indeferimento de ... 36, § 6º, do Regimento Interno do TSE permitem ao relator decidir ... , sustentava-se ter havido cochilo do constituinte ao reproduzir apenas o art. 281 do Código ...
Acordao N° 1368196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial da fazenda pública. Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno

... e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os ... , "quanto às despesas com pessoal, o constituinte" não se limitou a indicar meras ... adequações \xC3" ...
Acordao N° 1368178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial da fazenda pública. Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno

... e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os ... , "quanto às despesas com pessoal, o constituinte" não se limitou a indicar meras ... adequações \xC3" ...
Acordao N° 1360757 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno

... e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os ... , "quanto às despesas com pessoal, o constituinte" não se limitou a indicar meras ... adequações \xC3" ...
Acordao N° 1368194 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial da fazenda pública. Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno

... e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os ... , "quanto às despesas com pessoal, o constituinte" não se limitou a indicar meras ... adequações \xC3" ...
Acordao N° 1368181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial da fazenda pública. Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno

... e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os ... , "quanto às despesas com pessoal, o constituinte" não se limitou a indicar meras ... adequações \xC3" ...
Acordao N° 1391606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2021
Juizado especial da fazenda pública. Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno

... e artigo 103, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os ... , "quanto às despesas com pessoal, o constituinte" não se limitou a indicar meras ... adequações \xC3" ...
Acordao N° 1425545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Embargos de declaração. Juizado especial da fazenda pública. Conversão tempo especial em comum. Omissão. Ausência. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Pré-questionamento. Via inadequada. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno...

... e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os ... Ainda, o ... próprio constituinte" ressalvou a impossibilidade de requisitos ou crit\xC3" ...
Acordao N° 1656996 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Juizado especial da fazenda pública. Embargos de declaração. Direito constitucional. Direito administrativo. Servidor público distrital. Reajuste escalonado. Dotação orçamentária. Lei de diretrizes orçamentárias. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno...

... e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os ... , "quanto às despesas com pessoal, o constituinte" não se limitou a indicar meras adequações ... \xC3" ...