regimento interno constituinte
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... interposição do agravo interno perante o Superior Tribunal de Justiça, no ... outro lado, também é certo que o Regimento atribui às Turmas este poder ... de afetar ao ... desenhada pelo legislador constituinte originário ... Nesse passo, tenho que os ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... á atuar, na desordem social que o constituinte identifica e reconhece, a fim de conformá-la em ... pela variação nominal do Produto Interno Bruto - PIB; ... II - no caso dos Estados e ... da PREVIC, consoante os termos do Regimento Interno aprovado pela Portaria n. 183/2010, do ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE 1 ... Quando o termo “povo” aparece em ... no país respectivo pelo procedimento interno vigente para a execução de sentenças contra o ... A: correta. O art. 192, § 3º, do Regimento Interno do STF estabelece que não se conhecerá ...
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ATO DA MESA DA ASSEMBÉIA Nº 1, DE 06 DE ABRIL DE 1987. Regula a Divulgação das Atividades da Assembleia Nacional Constituinte.
... 75 do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte ... § 1º Nas emissoras de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... 9.868/1999 c/c art. 87, inc. I, do ... Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) ... constituinte de 1988 e a realidade que ... acompanha a norma ...
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Algumas reflexões críticas sobre a tese da 'abstrativização' do controle concreto de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF)
... que continua intocado pelo poder constituinte derivado reformador (SIQUEIRA JR., 2010, p. 150 e ... Consulte-se, ainda, o artigo 178 do Regimento Interno do STF ... 10 Na Constituição de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... se beneficiará da expansão do mercado interno, em conseqüência da recuperação dos salários ... apreciação da Assembléia Nacional Constituinte. O seu núcleo é uma ampla descentralização de ... regimento interno dos diversos órgãos que formulam e ...
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Dissídios Coletivos: Tipologia
... De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ... , é a decorrente do entendimento do constituinte derivado, através da Emenda Constitucional n ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 07 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O reconhecimento de tempo de ... O legislador constituinte", entretanto, deu tratamento diverso ao servidor p\xC3" ... , a matéria deve estar prevista no Regimento" Interno de cada órgão. As férias terão a dura\xC3" ...
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Acordão da , 21-06-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÃCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE...
... EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES ... Ou seja, o constituinte, ... ciente da realidade do direito, deu aos ... 6º, I, 'b' do Regimento ... Interno do Tribunal de Justiça deste Estado ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... ; a MP, pela EC nº 32, digamos, pelo constituinte derivado. É a ... mesma coisa. Também nisso, o ... “PROCESSO - REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL - ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0012458-49.2020.8.19.0000 (Cível), 09-11-2020
Agravo Interno na Representação de Inconstitucionalidade, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil c/c o art. 200 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Decisão monocrática suspendeu liminarmente os efeitos da Lei nº 8.731/2020 do Estado do Rio de Janeiro que desvinculou o percentual de 30% (trinta por cento) das receitas do Estado relativos a impostos, taxas e...
... AGRAVO INTERNO" NA ... REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N\xC2" ... 200 e seguintes do ... Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Decisão ... pelo Constituinte Estadual foi reduzido a 1,4%. Tal ... redução ... -
Decisao Nº 0069254-13.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0069254-13.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: DOUGLAS MAGALHAES COSTA RECORRIDO: GIC GESTORA DE...
... DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC) ... princípios eleitos pelo legislador constituinte, a defesa do consumidor (art. 170, V) ... A ... -
Acórdãos nº 1027535-15.2016.8.26.0554 de 27ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2018
... de prestar contas ao constituinte (art. 668 do CC), na forma mercantil , ... Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Nega-se ...
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Da advocacia
... ao sistema de direito positivo interno, transgredir, formal ou materialmente, o texto da ... ção de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos ... regimento ... O direito de reclamar verbalmente ou por ...
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Ética profissional
... a outro advogado, deverá dar ao seu constituinte (cliente) prévio e inequívoco conhecimento ... regimento. Portanto, no caso apresentado no enunciado, ... , ao Regulamento Geral e ao seu Regimento Interno (art. 105, III, do RGOAB). A banca examinadora ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Por outro lado, o Regimento Interno do Conselho Admi- nistrativo de Recursos ... de ser possível argumentar que o constituinte origi- nário entreviu que impostos cumulativos ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , decisão ou prática do direito interno, seja por parte das autoridades ... as duas intervenções que o Regimento prevê, mas o diálogo aqui é extremamente ... AFONSO DA SILV A, “ Poder Constituinte e Poder Popular ”, p. 146, 2000, ...
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Direito Constitucional
... 1. PODER CONSTITUINTE ... (Procurador/PA – CESPE – 2022) A ... à interpretação de normas de regimento legislativo, não circunscrevendo-se no domínio ... jurídica de direito público interno no cartório de registro civil do respectivo ente ...
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Acórdão nº 0002677-95.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... artigo 417 Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Bahia ... constituinte constante preocupação em garantir a todos uma ...
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Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição ... “SEGUNDO AGRAVO INTERNO ... 21, § 1º, do Regimento ...
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Decisão Monocrática N° 07004757420218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Na forma do art. 81 do Regimento Interno do TJDFT c/c art. 120 do Regimento Interno das Turmas Recursais, acolho a prevenção em razão de outro recurso originário vinculado ao processo de origem ter sido distribuído a mim anteriormente (0700350-09.2021.8.07.9000). Cuida-se de agravo de instrumento visando impugnar decisão em cumprimento de sentença que determinou que o advogado apresente o...
... 81 do Regimento Interno do TJDFT c/c art. 120 do Regimento ... em RPV, da quantia destinada ao seu constituinte, o valor correspondente aos honorrios ... -
Relatório e Voto com número 5539364-46.2023.8.09.0051 da 3ª Seção Cível, 11-12-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A NORMA LEGAL. AUSÊNCIA. PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR/INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO A AUTORIZAR O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A ação rescisória traduz medida judicial de utilização excepcional, cabível apenas nas...
... AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA Nº ... segurança jurídica que o constituinte buscou assegurar aos ... jurisdicionados por ... 138, inciso II, e 201, ambos ... do Regimento Interno atualizado deste Tribunal, julga-se ... -
Acórdãos nº 1003466-52.2014.8.26.0597 de 27ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... contas (ajuizada por ex-constituinte), envolvendo contrato de prestação ... 252 do Regimento interno deste Tribunal. Nega- se ...
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Tempo cairológico da constituição e democracia sem espera: uma reflexão a partir da crítica aos discursos sobre a transição política, do resgate da memória do processo constituinte e da legitimidade da Constituição brasileira vinte anos depois.
... de Notáveis foi logo rechaçado, com a aprovação do primeiro regimento interno da Assembleia e com o início dos trabalhos. Várias comissões ...