registro civil de pessoas juridicas
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Registro civil de pessoas jurídicas
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Editora Foco, 2021
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...á qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins ...I - comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:. a) ...g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior oral. § 1o Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha ...ório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ser ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - ... e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas. #Redação pela Lei Complementar nº ...º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...LIVRO I. Tributação das pessoas" físicas. TÍTULO I1.968. Contribuintes e respons\xC3"...ção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro ... de emprego, atividades que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional;. ... XIX - o pagamento efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... relativa à Redesim poderá abranger produtos artesanais alimentícios, inclusive de origem animal ou vegetal, e as obras de construção civil, de empresários e de pessoas jurídicas. #Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021. ARTIGO 3. Na elaboração de normas de sua competência, os ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... relacionados aos esportes e de integrar pessoas" e comunidades do País e de outras nações. § 1\xC2"... Brasileiro de Desporto as pessoas jurídicas que desenvolvam práticas não formais, promovam ... estatutos com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;. II - apresentar ...
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Lei nº 13.877 de 27/09/2019. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.
...“Art. 8º O requerimento do registro de partido político, dirigido ao cartório tente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, deve ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
..., ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos ...§ 12. O juiz determinará ao registro público competente que emita documento de ...ção ou de gerência das pessoas jurídicas referidas no art. 9º , pelo dobro do tempo da ... artigo, não acarretarão responsabilidade civil ou administrativa. § 3o O Coaf disponibilizará ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...IV - manter registro e fiscalizar as operações das sociedades e ...óprio ou de terceiros, por acionistas ou pessoas que, por fôrça de cargos que exerçam, a elas ...III – às pessoas físicas e jurídicas e aos administradores e responsáveis técnicos ...336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... não eventual por conta de uma ou mais pessoas, a mediação para a realização de negócios ...registro dos que exerçam a representação comercial ...§ 3º As pessoas jurídicas deverão fazer prova de sua existência legal. ...ízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal. § 3º O acusado deverá ser citado, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
...§ 2º Quando a garantia exigir o registro em cartório do instrumento contratual da linha ...IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da ... Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso;. VIII - para as ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no ... a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § 7º Para os fins do disposto neste ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... devolvidos para o exterior antes do registro da declaração de importação, observada a ... à elaboração de bebidas pelas pessoas jurídicas industriais dos produtos referidos no ... ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006;. XXI - as receitas ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...ória nº 539, de 26 de julho de 2011, o registro em câmaras ou prestadores de serviço de ... de aprovados pelo Senado Federal, dentre pessoas de ilibada reputação e reconhecida competência ...a) as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de ...11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal. § 1º Com o fim de prevenir ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 3. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas a, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ... formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente:. Pena - detenção, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
...ão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou ...h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos ...38:. I - manter registro atualizado e facilmente acessível de todos os ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...§ 2.As pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial ... legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § 2.As ... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13º (décimo ...ção, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, incorridas até o ano de 2019, inclusive;. ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos ... eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser feito em até sessenta ...XI - organizações da sociedade civil de interesse público. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o § 3º do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... e das de radiodifusão, dos órgãos de registro comercial ou de registro civil das pessoas ... ou de registro civil das pessoas jurídicas, declaração com a composição de seu capital ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... por meio da competente inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Esse tema constitui um domínio de ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:. I - casar-se e ...§ 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer ...ARTIGO 83. Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
...§ 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos ...jurídicas;. VI - oficiais de registro civis das pessoas ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...II - concessão de registro de desenho industrial;. III - concessão de ...II - aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos ... de condições, às pessoas físicas e jurídicas nacionais ou domiciliadas no País. ARTIGO 5. ...XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
...ção, demarcação, cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem ...II - pessoas físicas ou jurídicas, em se tratando de ...