Registro Civil de Pessoas Naturais
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... , reduzam o consumo de energia e recursos naturais; ... IV - avaliação de impactos de ... VI - acessibilidade para o uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida ... III - sistema de registro de preços; e ... IV - catálogo eletrônico ...
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Acórdão nº 2004/0040039-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIÇO DE REGISTRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ADIN 2.602-0/MG ... -a da titularidade do serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Títulos e ...
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Acórdão Nº 5288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... PESSOAS NATURAIS - ARPEN BRASIL ... : MARCO AURÉLIO DE ... FUNDO DE ... APOIO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS – ... FUNARPEN. SELO ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à ... imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município ... I- da capacidade civil das pessoas naturais; ... II- de achar-se a pessoa natural ... transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades ...
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Acórdão Nº 6555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR N. 137/2011 DO MARANHÃO, PELO QUAL ACRESCENTADO O § 6º AO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR N. 130/2009, DO MARANHÃO. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. DESTINAÇÃO DE SALDO POSITIVO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DAS SERVENTIAS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS DO MARANHÃO – FERC, VINCULADO AO PODER JUDICIÁRIO,
... PESSOAS NATURAIS ... : MURILO GODOY ... : PEDRO RIBEIRO ... ESPECIAL DAS SERVENTIAS DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS ... NATURAIS DO MARANHÃO – ... -
Em vigor
Código de Caça Proteção a Fauna
... como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais são propriedades do Estado, sendo proibida a sua ... 594, 595, 596, 597 e 598 do Código Civil ... ARTIGO 2 ... É proibido o ... jurídica, na forma da Lei civil e o registro no órgão público federal competente ... Fica instituído o registro das pessoas físicas ou jurídicas que negociem com animais ...
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Acórdão nº 2006/0098991-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IAS NOTARIAIS E DE REGISTRO. VACÂNCIA EM CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE OAS NATURAIS. SUBSTITUIÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O PROVIMENTO ... do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, até o provimento definitivo da ...
- Divisão do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais
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Acórdão nº 2008/0266443-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Notas, Títulos e Documentos, Protesto, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro Civil das Pessoas Naturais e Anexos da Cidade e Sede da Comarca de Alvorada ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de ... de emprego imediato na construção civil, definidas em Portaria do Ministério de Minas e ... ARTIGO 13 ... As pessoas naturais ou jurídicas que exerçam atividades de ...
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Em vigor
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
... a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à ... Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração das disposições ... , certificação, autorização, registro ou licença; e ... VII - cancelamento do ... ARTIGO 8 ... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... -se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade ... em conjunto com organizações da sociedade civil, e serão dirigidas prioritariamente ao público ... I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de ... ão restabelece o poder familiar dos pais naturais. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... será efetivada no mercado sem prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários ... ARTIGO 10 ... A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ... ser nomeados agentes fiduciários as pessoas naturais que satisfaçam aos requisitos para o ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... IV - populao negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o ... de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas promoo da igualdade de ... O poder pblico garantir o registro e a proteo da capoeira, em todas as suas ... de contribuies financeiras de pessoas naturais e jurdicas de natureza privada para a manuteno ...
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Acórdão nº 2007/0040370-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROVIMENTO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LISTA DE SERVENTIAS VAGAS PARA ... PESSOAS NATURAIS. PREEXISTENTE DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA ...
- Acórdão nº REsp 776455 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº AgRg na MC 18175 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA ... no âmbito do Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Itaqui, atingindo, ...
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Acórdão nº 2007/0298771-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR PARA CONCESSÃO ... ão do Tabelionato de Notas ao Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Serra ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... -se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo ... IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ... pontos for assinalado por acidentes naturais de difícil remoção ou destruição ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... pessoas" físicas ou jurídicas são: ... I - suspens\xC3"ão de registro, licença ou autorização; ... #Redação ... ARTIGO 39 ... Explorar campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, bem como ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... poderá ser assistido regularmente por pessoas naturais ou jurídicas especializadas em ... os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a ... e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – a Casa Civil; ... II – a Secretaria-Geral; ... III – a ... pessoas e do patrimônio; ... b) na garantia da votação ... – conservação e manejo dos recursos naturais vinculados à agricultura familiar; ... XIV – ... III – organização e manutenção do Registro Geral da Atividade Pesqueira; ... IV – ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, ... de inscrição do transportador no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga ... árias para a conservação dos recursos naturais, para a segurança das pessoas e dos equipamentos ... e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: ... #Incluído pela Medida ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil