Registro de empregados
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000140-38.2016.5.06.0145), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO ANEXADOS EM SUA INTEGRALIDADE. SÚMULA N.º 338, I, DO C. TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência, ainda que parcial, gera presunção relativa de veracidade...
... I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000392-58.2016.5.06.0010), 20-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DA TOTALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO PELA RECLAMADA. De acordo com a diretriz da Súmula nº 338, item I, do TST: - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da...
... do TST: - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000647-83.2016.5.06.0311), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO ANEXADOS EM SUA INTEGRALIDADE. SÚMULA N.º 338, I, DO C. TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de frequência, ainda que parcial, gera presunção relativa de veracidade...
... I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-805473-10.2001.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Noviembre de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICANDO ANTES DA VIGÊNCIA DO INC. II DO ART. 894 DA CLT. COMISSÕES. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NO CONTRATO DE TRABALHO. Não há falar em afronta aos incs. XXX, XXXI e XXXII do art. 7º da Constituição da República, uma vez que referidos dispositivos se referem a matérias diversas da discutida in casu. Incólume o art. 896 da CLT. HORAS EXTRAS....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-585-32.2010.5.03.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... 338, "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000692-47.2016.5.06.0292), 24-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. SÚMULA 338 DO TST. Conforme jurisprudência sedimentada pelo C. TST, por meio da Súmula 338, I, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, de forma que constitui ônus do empregado a prova quanto à inveracidade das anotaçõ
... 338, I, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000347-21.2016.5.06.0021), 18-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2.º da CLT, presumindo-se verdadeira aquela alegada pelo obreiro, na hipótese de não apresentação dos controles de ponto correspondentes. Na hipótese, a despeito do inconformismo do Reclamante, não há como se reputar...
... empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2.º da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010085-38.2013.5.06.0021), 31-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO HORAS EXTRAS. NÃO APRESENTAÇÃO DA TOTALIDADE DOS CARTÕES-PONTO PELA RECLAMADA. De acordo com a a diretriz da Súmula nº 338, item I, do TST: - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da...
... do TST: - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74 , § 2º , da CLT. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000534-15.2018.5.06.0003), 05-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO PELA RECLAMADA. De acordo com a diretriz da Súmula nº 338, item I, do TST, "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º , da CLT". Juntados os cartões de ponto, cabia ao reclamante desconstituí-los, no entanto, a prova oral constituída pelo obreiro não...
... do TST, "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º , da CLT" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3953300-22.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000183-56.2016.5.06.0021), 29-08-2019
RECURSO DO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". Sucumbiu a Ré ao ônus da prova do fato extintivo ou...
... "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-115800-57.2008.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... acórdão recorrido, a reclamada admitiu em defesa que os seus empregados eram estimulados a participar de campanhas motivacionais, nas quais eram ... TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 empregados o registro da jornada na forma do artigo 74, §2º, da CLT. A não apresentação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... ou formulários contínuos serão obrigatoriamente submetidos a registro e autenticação das Delegacias Regionais do Trabalho localizadas na base ... correspondente à remuneração de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remuneração; ... II - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-190-78.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de ... É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do artigo 74, § 2º, da CLT. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96600-56.2006.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. CARTÕES DE PONTO. NÃO APRESENTAÇÃO. SUMULA Nº 338 DO TST. Esta Corte já consolidou entendimento jurisprudencial, por intermédio do item I da Súmula nº 338, no sentido de que é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos...
... de que é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001689-95.2014.5.06.0002), 16-08-2017
RECURSO DO OBREIRO. TICKET REFEIÇÃO. Evidenciando-se na prova produzida no caderno processual, consubstanciada em copias dos recibos de salários, o desconto no salário do Reclamante a título de "refeição", não há como se emprestar natureza salarial ao benefício do Ticket Refeição (vale Refeição) fornecido, tenha ou não a Empresa comprovado vinculação ao PAT. Recurso improvido. RECURSO EMPRESARIAL.
... "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42600-42.2008.5.07.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... externo, que tal circunstância esteja anotada em CTPS e no registro de empregado (CLT, art. 62, I). Fundamental é que a efetividade dos fatos ... , do TST, "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000541-27.2015.5.06.0192), 06-12-2016
RECURSO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 338 DO TST. Conforme jurisprudência sedimentada pelo C. TST, por meio da Súmula 338, I, do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, de forma que a não apresentação injustificada dos controles de frequência...
... , do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22200-06.2007.5.04.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... "É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de ... É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002165-90.2015.5.06.0102), 18-09-2017
I-RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE. - O responsável subsidiário deverá responder por todos os créditos deferidos na r. sentença. Eventuais obrigações que não forem pagas pela empregadora serão transferidas ao responsável subsidiário, inclusive aquelas de caráter punitivo, sendo incoerente estabelecer uma limitação material ao alcance da
... É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2.º da CLT. In ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000628-25.2016.5.06.0005), 11-07-2018
RECURSO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário". (SÚMULA Nº 338, I do C. TST). Na hipótese, comprovada a...
... " É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados" o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000807-88.2014.5.06.0017), 24-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. JUNTADA PARCIAL DOS CARTÕES DE PONTO. É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2.º, da CLT, presumindo-se verdadeira aquela alegada pelo obreiro, na hipótese de não apresentação dos controles de ponto correspondentes. Na hipótese, a Empresa desvencilhou-se apenas em parte do...
... É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2.º, da CLT, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000204-77.2018.5.06.0145), 26-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. O Assédio moral ou terror psicológico no ambiente de trabalho pode ser definido como a exposição do empregado, pelo empregador, prepostos ou comitentes ao vexame, à humilhação e ao constrangimento contínuo e habitual. Comprovados pela Vítima o ato ilícito e o nexo de causalidade com a ofensa de natureza imaterial, há de se...
... É ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, na forma do art. 74, § 2.º da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17600-97.2007.5.04.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... "É devido o adicional de periculosidade aos empregados cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos de empresas de ... É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000378-75.2015.5.06.0021), 01-12-2017
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. Nos termos da Súmula nº 338, item I, do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Tais documentos possuem presunção de veracidade, de modo que, não logrando o trabalhador êxito em desconstituir os...
... , do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT ...