registro de empresario individual
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Acórdãos nº 1037707-97.2015.8.26.0506 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 15 de Enero de 2018
... PAULO Registro: 2018.0000006808 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... por se tratar de microempresa individual – Sociedade entre as partes que ... a transformação do registro de empresário individual para registro de sociedade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... édula-filha ou instrumento de crédito individual firmado por beneficiário final do crédito; ... § 2º Quando a garantia exigir o registro em cartório do instrumento contratual da linha ... de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de ...
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Acórdãos nº 2246094-61.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 26 de Febrero de 2019
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000136308 ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... registro da sociedade em empresário individual ou EIRELI. Dissolução irregular ...
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Acórdão Nº 0006275-12.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 29-05-2023
... registro para empresário ... individual ou para empresa ...
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Acórdão Nº 0715388-33.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-10-2023
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO ... EMPRESÁRIO ... INDIVIDUAL. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE ... VERACIDADE. O REGISTRO DO CIDADÃO NA JUNTA ... COMERCIAL COMO ...
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Acórdão Nº 0318200-29.2017.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... PRETENDIDA TRANSFORMAÇÃO DO REGISTRO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (PESSOA FÍSICA) PARA ...
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Acórdão Nº 0025456-49.2019 do Conselho da Magistratura, 14-07-2020
SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM QUE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL FIGURA COMO COMPRADOR. ESCRITURA POSTERIOR NA QUAL CONSTA, EM SUBSTITUIÇÃO, O NOME DA PESSOA NATURAL. NEGATIVA DE REGISTRO ANTE A DIVERGÊNCIA DOCUMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO EM NOME DA FIRMA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. FICÇÃO CRIADA PARA EFEITOS TRIBUTÁRIOS. PEDIDO DE...
... SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA EM QUE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL FIGURA COMO COMPRADOR. ESCRITURA ... -
Acordão da Terceira Turma, 11-05-2021
EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL. REGISTRO.PRAZO BIENAL. PRESCINDIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. OUTROS MEIOS.RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUBMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do EnunciadoAdministrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de9/3/20
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Acórdãos nº 2210693-98.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
... o faturamento de empresa individual, em nome da esposa do agravado, que ... (firma individual) e o empresário titular. Realmente, a firma individual, ... Registro de Comércio, não é pessoa ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Acórdãos nº 2056794-46.2019.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... JUSTIÇA DO ESTA DO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000485114 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... registro da sociedade em empresário individual ou empresa individual ...
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Acórdão Nº 0003718-62.2014.8.24.0004 do Terceira Câmara Criminal, 29-11-2022
... das vendas destas e seu posterior registro nos livros prprios para apurao do ICMS devido ... COMERCIAL NA CONDIO DE EMPRESRIO INDIVIDUAL.DELITO QUE EXIGE APENAS O DOLO GENRICO PARA SUA ...
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Acórdão nº 0820205-14.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE BAIXA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ... IRRELEVÂNCIA ... Considerando ... registro, não autoriza a cobrança do tributo, se não ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... por titular de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como ... III - como empresário: ... a) o titular de firma individual ...
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Acórdãos nº 2176534-32.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
... Nº 2176534-32.2018.8.26.0000 1 Registro: 2019.0000176992 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... que se trata de empresária individual. Inexistência de autonomia patrimonial ... (firma individual) e o empresário titular. Realmente, a firma individual, ...
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Acórdãos nº 2098010-89.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 3 de Octubre de 2016
... âmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2016.0000726202 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... Descabimento. Registro do empresário individual que não representa ...
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Acordao N° 1342283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Agravo de instrumento. Execução. Sociedade limitada. Retirada de sócio. Não recomposição do quadro societário ou transformação em empresa individual. Penhora de quotas societárias. Possibilidade. I - revela-se possível a penhora das quotas sociais de sociedade unipessoal, pois a última alteração contratual demonstra que a sociedade permaneceu com apenas um sócio, sem regularização do quadro...
... INDIVIDUAL. PENHORA DE QUOTAS SOCIETÁRIAS. POSSIBILIDADE ... registro de transformação da sociedade para empresário ... -
Acordão da Terceira Turma, 29-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIALEFETUADO POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RURAL QUE EXERCEPROFISSIONALMENTE A ATIVIDADE AGRÍCOLA ORGANIZADA HÁ MAIS DE DOISANOS, ENCONTRANDO-SE, PORÉM, INSCRITO HÁ MENOS DE DOIS ANOS NA JUNTACOMERCIAL. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 48 DA LRF. AGRAVOIMPROVIDO.1. O cerne da controvérsia versa sobre a aplicabilidade do requisitotemporal...
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Acordao N° 1297343 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Agravo de instrumento. Pessoa juridica. Penhora de bens. Não localização. Dissolução da sociedade. Transformação em sociedade comum. Art. 1. 033 inc. Iv do codigo civil. Não comprovação. Responsabiliade do sócio remanescente. Impossibilidade. 1. O art. 1. 033 do código civil esclarece que a sociedade será dissolvida pela falta de pluralidade de sócios, quando não reconstituída no prazo de cento e
... caso o sócio remanescente requeira no Registro" Público de Empresas Mercantis a ... transformaç\xC3"ão do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de ... -
Acórdão nº 0004072-64.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 2014
... FIRMA ... INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO ... 1. Para o ... empresarial, seja na condição de empresário ... individual ou mediante sociedade, torna-se cessário o seu registro na Junta ... Comercial, ocasião a partir da qual ...
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Acórdãos nº 2143276-31.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000720016 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... registro da sociedade para empresário individual ou para empresa ...
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Acordao N° 1420504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica indeferido pelo juízo de origem. Alegação de falta de requisitos para a desconsideração. Falta de interesse recursal no ponto. Não violação ao princípio da adstrição ou da não-surpresa. Eventual alteração do registro de sociedade limitada em unipessoal não demonstrada. Recomposição societária não...
... EVENTUAL ALTERAÇÃO DO REGISTRO DE ... SOCIEDADE LIMITADA EM UNIPESSOAL NÃO ... para empresário individual ou para empresa individual limitada, ... -
Decreto nº 11.250 de 09/11/2022. Altera o Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, que regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
... “Art. 62-A. O empresário" ou a pessoa jurídica poderá optar pela utilização do número de inscri\xC3" ... documentos relativos à extinção do registro do empresário individual e da sociedade limitada.” (NR) ... “Art. 90. Os atos de empresas, ...
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Acórdão nº 1003194-76.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 22-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALTERAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA PARA SOCIEDADE UNIPESSOAL ANTES DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL – ARTIGO 1.033, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL – LAUDO PERICIAL REALIZADO APÓS CONSTATAÇÃO PRÉVIA – REQUISITOS DOS ARTIGOS 47, 48 E 51 DA LEI 11.101/2005 (VIGENTE À ÉPOCA) – PREENCHIDOS – DECISÃO...
... DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL – ARTIGO 1.033, PARÁGRAFO ... ção do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de ... -
Acórdão nº 2009/0071861-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... , empresas de pequeno porte ou firma individual ... 4. Ademais, o Código Civil de 2002 ... prédio de alvenaria, inscrito no Registro de Imóveis sob o nº 18.082, único bem de ...