Registro Secreto
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... III - mediante convênio com serviços notariais e de registro, sem custos para a administração, garantidas as condições de ... empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, ...
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Em vigor
Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
... e para os Conselhos Regionais far-se- atravs do voto direto e secreto, por maioria simples, exigido o comparecimento da maioria absoluta dos ... ) examinar reclamaes e representaes escritas acrca dos servios de registro e das infraes desta lei e decidir; ... c) fiscalizar o exerccio da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a) se de imóvel, a sua inscrição no Registro de Imóveis; ... b) se de coisa móvel, o seu depósito, sob a guarda ... Julgamento secreto ... 6º Será secreto o julgamento da apelação, quando o réu ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial ... #Incluído pela Lei nº ... § 2o O registro será secreto, salvo para efeito de informações requisitadas por autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
... , eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal indelegvel, secreto e obrigatrio, dos profissionais inscritos, sendo aplicvel ao profissional ... VI - organizar e manter o registro profissional das pessoas fsicas e jurdicas inscritas; ... VII - ...
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Em vigor
Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.
... suplentes sero eleitos por maioria de votos, em escrutnio secreto, na Assemblia dos Delegados Regionais ... ARTIGO 7 ... O ... IV - manter o registro dos profissionais com exerccio na respectiva jurisdio; ... V - ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... I- mediante eleição, pelo voto secreto: ... #Redação dada pela Lei nº 7.191, de 4.6.1984 ... a) de ... ão do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro" de partidos políticos, como sobre quaisquer recursos que importem anulaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... ção classificada em qualquer grau de sigilo no órgão de registro e posto de controle; ... XI - marcação - aposição de marca que indica ... ção de documento com informação classificada em grau de sigilo secreto ou reservado será feita pelos meios de comunicação disponíveis, com ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... III - documento - unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; ... IV - ... ou do Estado, poderá ser classificada no grau ultrassecreto, secreto ou reservado ... ARTIGO 27 ... Para a classificação da ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... V - apreciar, para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno, a legalidade dos atos de ... § 1° A eleição realizar-se-á em escrutínio secreto, na última sessão ordinária do mês de dezembro, ou, em caso de vaga ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a registro, nos órgãos competentes, quando visados por advogados ... § 3º ... á, em reunião presidida pelo conselheiro mais antigo, por voto secreto e para mandato de 3 (três) anos, sua diretoria, que tomará posse no dia ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código Penal
... bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ... #Redação dada ... ARTIGO 283 ... Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível: ... Pena- detenção, de três meses a um ano, e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido ... § 3º A falta ... I - elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça, ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... Os membros do Conselho Federal sero eleitos por escrutnio secreto e maioria absoluta de votos, em assemblia dos delegados dos Conselhos ... b) manter um registro dos msicos, legalmente habilitados, com exerccio na respectiva regio; ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após a aprovação de seu ... O candidato, no momento da inscrição, deve possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvada a situação dos proibidos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.
... , limitada esta, quanto s pessoas jurdicas, regularidade do registro e atuao dos Profissionais de Educao Fsica que nelas prestem servios; ... sero escolhidos em eleio direta, por meio de voto pessoal, secreto e obrigatrio dos profissionais inscritos nos Crefs ... #Includo pela ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... em Assembléia Geral conjunta, a autorização para funcionar e o registro dependerão de prévia anuência do Banco Central do Brasil ... e Conselho Fiscal, as eleições se processarão por escrutínio secreto, permitida a reeleição para mais um mandato consecutivo ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... em reunião dos delegados dos Conselhos Regionais por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, realizando-se tantos escrutínios quantos ... ções e representações escritas acêrca dos serviços de registro e das infrações desta Lei e decidir, com recursos para o CFMV; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... pelo mínimo de 2/3 (dois terços) dos presentes, em escrutínio secreto ... § 5º Da deliberação da assembléia geral, concernente à ... ou formulários contínuos serão obrigatoriamente submetidos a registro e autenticação das Delegacias Regionais do Trabalho localizadas na base ...
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Em vigor
Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
... c) organizar e manter o registro de Tcnicos de Administrao; ... d) julgar as infraes e impor as ... quantos forem os Conselhos Regionais, eleitos em escrutnio secreto e por maioria simples de votos nas respectivas regies ... #Redao ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... mediante escolha do Superior Tribunal Militar, em escrutínio secreto, dentre os juízes federais da Justiça Militar situados no primeiro ... exercício devem ser comunicadas imediatamente ao Tribunal, para registro no assentamento individual do magistrado ... ARTIGO 44 ... O ...
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Decreto nº 88.439 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOMEDICO DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 03 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... VIII - organizar, disciplinar e manter atualizado o registro dos profissionais e pessoas jurídicas que, nos termos deste Regulamento, ... pelo sistema de eleição direta, por intermédio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho, aplicando-se pena ...
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Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
... ARTIGO 5 ... O certificado de registro ou a apresentao do Ttulo registrado, ser exigido pelas autoridades ... , eleitos em assemblias das respectivas instituies por voto secreto e segundo s formalidades estabelecidas para a escolha de suas diretorias ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... -se-á, preliminarmente, para exame, discussão, aprovação e registro das chapas concorrentes, realizando as eleições 24 (vinte e quatro) ... pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório, aplicando-se pena de multa em importância não excedente ...