Registro Secreto
- Acórdão, Processo nº 5003613-54.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-03-2019
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... um Tesoureiro, eleitos bienalmente pelo Conselho Federal por voto secreto e maioria absoluta das delegações (arts. 13 e 14), ... 52); ... e) a organização e o funcionamento do registro das sociedades de advogados (art. 77); ... d) os casos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6537, DE 19 DE JUNHO DE 1978. Altera Dispositivos da Lei 1.411, de 13 de Agosto de 1951, que 'dispõe Sobre a Profissão de Economista'.
... pelo sistema de eleição direta, através de voto pessoal e secreto, pelos Economistas registrados nos órgãos regionais competentes e quites ... , devidamente assinadas por todos os seus componentes e para cujo registro será aberto prazo de, no mínimo 30 (trinta) dias ... § 2º - Cada ...
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O Sufrágio, o Voto e o Escrutínio
... : “O sufrágio é universal e direto; o voto, obrigatório e secreto” ... Anteriormente, foi dito que o povo pode expressar sua vontade ... , deve estar preenchido na data do certame e não na do registro ... V É cabível a oponibilidade de inelegibilidade de ordem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08162641920194050000), 23-01-2020
PROCESSO Nº: 0816264-19.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: TULIO MARQUES GONCALVES ADVOGADO: Maria José Do Amaral PACIENTE: MICHELANGELO CHAVES GARCIA ADVOGADO: Maria José Do Amaral e outros IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORTALEZA-C RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)
... ça Diplomática, do Bureau de Investigações (FBI) e do Serviço Secreto dos Estados Unidos, desde o dia 06 de novembro de 2015, acerca de ... , como também, em razão de possuir o paciente, ao contrário, registro criminal por figurar no polo passivo de Ação Penal em trâmite na ... -
Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo sistema de eleição direta, por intermédio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos ... Parágrafo único. O ... XXII - organizar e manter o registro profissional de pessoas físicas e jurídicas inscritas ... Art. 14 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012096920194058102), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0801209-69.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ADAUTO SIMAO DE SOUZA NETO ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOSE WELLINTON FREIRE ADVOGADO: Julio Cesar Fernandes De Oliveira Filho ADVOGADO: Jose Bartolomeu De Medeiros Linhares APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos...
... a) dados do GPS do celular com registro de presença em coordenadas correspondentes ao Município de Mundo ... ículo de Placa JYC 2F97, todos localizados no mesmo compartimento secreto do automóvel), de modo que resta afastada a configuração de concurso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
... , brasileiros, eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, na Assembléia dos Delegados Regionais ... Parágrafo único. O mandato ... ou entidade poderá representar ao Conselho Regional contra o registro de um candidato ... Art. 13. Se o Conselho Regional indeferir o pedido de ...
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Decreto nº 4.553 de 27/12/2002. DISPÕE SOBRE A SALVAGUARDA DE DADOS, INFORMAÇÕES, DOCUMENTOS E MATERIAIS SIGILOSOS DE INTERESSE DA SEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO, NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 6º A classificação no grau ultra-secreto é de competência das seguintes autoridades: ... I – Presidente da ... II – lavratura de termo de custódia e registro em protocolo específico; ... III – lavratura anual de termo de ...
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Direito constitucional
... III – aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: ... a) Magistrados, nos ... a) o registro civil de nascimento; ... b) a certidão de óbito; ... LXXVII – ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... a participação de médico-veterinário, estão obrigadas no registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde as localizem ... em reunião dos delegados dos Conselhos Regionais, por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, realizando-se tantos escrutínios quantos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5730, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1971. Altera o Decreto-lei 1040, de 21 de Outubro de 1969, que Dispõe Sobre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, Regula a Eleição de Seus Membros e da Outras Providencias.
... -se-á, preliminarmente, para exame, discussão, aprovação, e registro das chapas concorrentes, realizando as eleições 24 (vinte e quatro) ... pelo sistema de eleição direta, através de voto pessoal, secreto e obrigatório, aplicando-se pena de multa em importância correspondente ...
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DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
... 2. Os Membros do Comite serão eleitos em escrutínio secreto de uma lista de candidatos designados pelos Estados Partes, Cada Estado ... com o parágrafo 2 do presente artigo, deverá manter um registro de petições e cópias autenticada do registro serão depositadas ...
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Acórdãos nº 1088853-08.2013.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2018
CONDIÇÕES DA AÇÃO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS PRATICADOS POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. PLEITO PERFEITAMENTE POSSÍVEL, PORQUANTO ALBERGADO PELO ORDENAMENTO. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS DECISÓRIAS 'INTERNA CORPORIS' QUE NÃO É REQUISITO OU PRESSUPOSTO PARA O INGRESSO COM DEMANDA JUDICIAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2018.0000532942 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... PARA A ESCOLHA DA DIRETORIA, DE ESCRUTÍNIO SECRETO PARA ACLAMAÇÃO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PROVA DE QUE A ... -
O Direito a Inviolabilidade de Dados da Pessoa Natural no Sistema Positivo Brasileiro e sua Incursão nas Relações de Trabalho em Face da LGPD
O objetivo do presente trabalho, sem a pretensão ingênua de esgotar o tema da abordagem, é fomentar a discussão acerca das garantias individuais da pessoa natural, frente às necessidades da regulação da proteção de dados individuais nas relações sociais do trabalho e do processo do trabalho, no enfrentamento das transformações das relações sociais, nela incluindo-se as relações do trabalho, em...
... aos “argentarius”, então guardiões do “Codex”, livro secreto de registro de “dever e haver”, somente exibido na justiça em ... -
Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 50, no Registro Público competente, onde seu ato constitutivo está registrado sob nº ... secreto, pelo CR respectivo, dentre elementos sindicalizados do comércio ...
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Lei nº 1.802 de 05/01/1953. DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLITICA E SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Parágrafo único. A concessão do registro do novo partido, uma vez passada em julgado, porá imediatamente têrmo a ... Art. 25. Promover ou manter, no território nacional, serviço secreto destinado à espionagem ... Pena:- reclusão de 8 a 20 anos, agravada de ...
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Direito Electoral
... que corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer cidadão no gozo de seus direitos ... a soberania nacional é exercida pelo sufrágio universal, direto, secreto e igual; ... (D) o juiz de direito que praticar fato típico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... artigo; o Vice-Presidente será eleito bienalmente em escrutínio secreto ... § 2º Os juízes oficiais do Corpo da Armada e os da Marinha ... II - manter o registro geral: ... a) da propriedade naval; ... b) da hipoteca naval e demais ...
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DECRETO Nº 68704, DE 03 DE JUNHO DE 1971. Regulamenta a Lei 4.324, de 14 de Abril de 1964.
... número de suplentes, com mandato trienal, eleitos por escrutínio secreto e maioria de votos em assembléia dos delegados-eleitores dos Conselhos ... , através de ofício com firma reconhecida, e postada sob registro nos Correios e Telégrafos ... § 4º Serão computadas as células ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... II - proceder ao registro e análise dos balanços a que se referem os incisos V e VI do art. 109 e ... Art. 175. Serão obrigatòriamente, por escrutínio secreto, tôdas as eleições a que se refere esta lei, quer para a escolha de ...
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Decreto nº 11.527 de 16/05/2023. Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
... registro e o atendimento aos pedidos de acesso à informação, de uso obrigatório ... , no caso de informações classificadas no grau ultrassecreto ou secreto; ou ... II – Controladoria-Geral da União, no caso de informações ...
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Decisão Monocrática Nº 4008220-46.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-03-2020
Agravo de Instrumento n. 4008220-46.2018.8.24.0000, de Correia Pinto Agravante : Vânio ForsterAdvogada : Maquele Keit da Silva Ferreira Valcanaia (OAB: 13650/SC)Agravado : Câmara de Vereadores de Correia PintoAdvogado : Arivaldo Vanin (OAB: 42045/SC)Relator: Desembargador Odson Cardoso FilhoDECISÃO INTERLOCUTÓRIAO presente agravo foi, em razão do teor da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 2/2020,...
... narra que a rejeição pela Câmara de Vereadores, por voto secreto e ao arrepio da legislação, das contas de sua gestão como Prefeito do unicípio de Correia Pinto no ano de 2012 inviabiliza o registro de eventual candidatura ao pleito municipal de 2020, dificultando também ... -
Acórdãos nº 1500377-57.2022.8.26.0540 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2022
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. OFENSA À INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS ROBUSTAS E OBTIDAS LICITAMENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. A Constituição Federal excetua a inviolabilidade de domicílio, no mesmo dispositivo em que a prevê, no caso de flagrante delito. Crime imputado que tem caráter permanente, pelo que desnecessária a apresentação de mandado...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2022.0000792277 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... e 605g de cocaína, escondidos em um compartimento secreto sob o piso. Confissão da ré em sintonia com os demais ... -
Direito Constitucional
... (A) se assim for decidido pela Câmara dos Deputados, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa da Casa ou de partido ... (B) o devido processo legal, a gratuidade do registro civil de nascimento para os reconhecidamente pobres, a livre ...