Registro Secreto
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
...Parágrafo-único - Se qualquer desses documentos tiver caráter secreto ou deva ser conhecido somente em ocasião prefixada - Cartas de Prego - ... a bordo, e as relativas à sua aquisição, recebimento, registro e despesa;. s) esforçar-se para manter a unidade sob o seu comando com ...
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Acórdãos nº 0010241-55.2014.8.26.0224 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Noviembre de 2015
TRÁFICO – Preliminar de nulidade – Alegação de que não foram apreciados os argumentos trazidos pela defesa em sede de alegações finais – Sentença devidamente fundamentada – Análise das provas produzidas e das teses defensivas, ausente vício de motivação – Preliminar rejeitada – Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito – Réu que transportava...
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000870095 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... que transportava a droga dentro de um compartimento secreto do veículo que conduzia - Inexistência de dúvida que ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...Além disso, deixo assentado, apenas para fim de registro,. que inexiste nesta impetração argumento atinente ao caráter ...serem apreendidos:. “4 de março de 2016 – Grupo Amigo Secreto. Márcio Anselmo – 10:50:34 –Vai pedir pra apreender as. caixas do ... -
Decisão monocrática Nº 208918 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2023
... Brasil, em valores milionários em dólares, não foram levados a registro em nenhum cartório de registros, remanescendo com o modelo aparente de ntrato particular de mútuo virtualmente secreto (..). . (..) . Uma vez cumprida a sua missão de figurar ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... do grupo que efetuar a contratação mediante o respectivo registro na carteira ou sobre aquele contrato com trabalhador autônomo. A ... empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem, independentemente de filiação sindical, ...
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Poder político e legitimidade dos governos no estado de direito democrático
... direito de voto por meio do sufrágio universal, igual, direto e secreto, assegurando-se a livre escolha pelo povo de seus legítimos governantes, ...ãos de Administração, reduzindo os parlamentos a aparelhos de registro...
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Acórdãos nº 0019571-16.2014.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2016
Apelação Criminal - Tráfico de drogas e associação para esse fim, interestaduais – Recursos das partes – Defesa – Preliminares de nulidade do processo e da sentença decorrentes de vícios insertos no auto de prisão em flagrante, inépcia da denúncia, juntada de documento (pela acusação) após o oferecimento de resposta escrita, violação ao disposto no artigo 212, do CPP, e ausência de fundamentação...
...ÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 5ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2016.0000829204 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... - Montante de droga apreendida em compartimento secreto de caminhão especialmente preparado para a finalidade ilícita ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... para prestar colaboración tendrán la obligación de guardar secreto acerca de las actividades requeridas por las autoridades. 3. Los sujetos ...Em vez de uma apreensão física dos dados, é efetuado um registro, isto é, uma cópia dos dados que estão sendo comunicados. A recolha ...
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Estabilidades provisórias
... e dos empregados, sendo estes últimos eleitos em escrutínio secreto - Portaria MTb n. 3.214/78 - NR-5, subitem 5.40, alínea g . A garantia ... dispensados arbitrariamente (dispensa sem justa causa), desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato (art. 10, ll, ...
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Direitos individuais e coletivos
..., dentre outras liberdades positivas, o sufrágio universal, secreto e de igual valor para todos, o pluralismo político e cultural, a ... Tribunal Federal: 1) A atividade de músico não depende de registro ou licença de entidade de classe para seu exercício , vez que “nem ...
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Direito digital
...190-D, quando diz que “os órgãos de registro e cadastro público poderão incluir nos bancos de dados próprios, ... e da NSA que tornou público a vigilância em massa do serviço secreto americano. Edward Snowden é o nome do ex-técnico e analista da Agência ...
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Decreto nº 31.794 de 17/11/1952. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ECONOMISTA REGIDA PELA LEI 1.411 DE 13 DE AGOSTO DE 1951 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 7º E’ obrigatória a citação do número de registro do economista, no competente CREP, após a assinatura de qualquer trabalho ... igual de votos, por aquêle que fôr escolhido em escrutínio secreto do plenário. Art. 27. O membro do CFEP que faltar, sem prévia licença, ...
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Direito Constitucional
...ção a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico ; B: correta. De fato, como a característica da ... impetrante ou de parente deste até o segundo grau, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou privadas. . (B) Além ...
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... e para tornar obrigatória a inscrição de casamentos em registro oficial. Artigo 17. 1. Com o fim de examinar os progressos alcançados na ...2. Os membros do Comitê serão eleitos em escrutínio secreto de uma lista de pessoas indicadas pelos Estados-Partes. Cada um dos ...
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Acórdãos nº 1040068-56.2016.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DELEGADO DE POLÍCIA. DEMISSÃO. Pretensão de anulação de processo administrativo disciplinar que culminou com a pena de demissão do autor, e a consequente reintegração no cargo e seus reflexos. Impossibilidade. 1. Prescrição. Inocorrência. Ação ajuizada dentro do prazo legal de cinco anos. Publicação da demissão do servidor ocorrida em 30.12.
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000114480 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... Inexistência de julgamento secreto capaz de interferir na legalidade do procedimento. Ausência ... -
Presente y futuro de las medidas de investigación tecnológica en el ciberespacio a nivel internacional
La ciberdelincuencia se ha consolidado como una amenaza en todos los niveles territoriales, el aumento y la evolución de este tipo de criminalidad dificulta su persecución y represión por parte de los operadores jurídicos. En este contexto, la normativa no avanza y se adapta a los avances tecnológicos al mismo ritmo que lo hacen los delincuentes. Debido a ello, se realiza un exhaustivo análisis...
...RODRÍGUEZ LAINZ, J.L. “Secreto de las comunicaciones e intervención judicial de comunicaciones ... los mínimos que deben adoptarse por los Estados para regular el registro de sistemas informáticos y de medios de almacenamiento 32 . . De igual ... -
Em vigor
Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
...ARTIGO 5. O certificado de registro ou a apresentação do Título registrado, será exigido pelas autoridades ..., eleitos em assembléias das respectivas instituições por voto secreto e segundo às formalidades estabelecidas para a escolha de suas diretorias ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
...II — ser processadas através de sistema de registro de preços;. III — submeter-se às condições de aquisição e ... a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o ...
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A liberdade que oprime e a lei que liberta: a democratização da negociação coletiva brasileira
...43):. Quanto ao método para celebração e registro do Acordo Coletivo Específico, propõe-se a necessária votação por o secreto (em urnas) e aprovação de, no mínimo, 60% dos votos apurados entre os ...
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Organização dos poderes
...ém tem competência privativa para aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: (a) juízes indicados pelo ... – Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na ...
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Da instituição sindical
..., tiver obedecido às prescrições desta Consolidação e obtido registro no Ministério do Trabalho. 5) Cláusula pétrea sobre a unicidade ...@@Art. 524. Serão sempre tomadas por escrutínio secreto, na forma estatutária, as deliberações da assembleia geral concernentes ...
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Lei Complementar N. 10 de 11 de Janeiro de 1996
...ção e fiscalização dos serviços judiciários, notariais e de registro, e tem a sua composição e atribuições conferidas pelo seu próprio ..., dentre os cidadãos locais, pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de 4 (quatro) anos. . § 1º Nos distritos judiciários com ...
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Teoria Geral do Direito Eleitoral
...árias ao alistamento eleitoral, transferência de eleitores, registro de candidaturas, campanha eleitoral, propagandas partidária e eleitoral, ... devem cumprir quanto à forma do voto, conforme se filie ao voto secreto ou público, com as respectivas técnicas de cédula individual ou cédula ...
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Pessoas Naturais
... § 3 o A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de ... a) Ser eleitor, já que o voto secreto e direto é facultativo para os maiores de dezesseis e menores de dezoito ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição; k) o ... será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: § 9º Lei ...