regulamentação call center
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000145-59.2020.5.06.0003), 15-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de modo que a nova redação do art. 791-A, caput, e também seu §3o, da CLT passa a prever a...
... justamente a prestação de serviços de Call Center (Id - 34dfcd0) ... Assim, não há como ... , o qual, inclusive foi alvo de regulamentação pelo TST, por meio da Instrução Normativa 41 ... -
Acórdão Nº 0020737-97.2016.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-09-2019
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR EM CALL CENTER , TELEMARKETING OU ASSEMELHADO. USO ... que o empregado tenha cumprido a regulamentação interna da empresa" (cláusula 22ª, id 06f8e78, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-153400-38.2009.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE ... regulamentação dos serviços de telecomunicações e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000281-24.2017.5.06.0371), 20-08-2019
DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. Declarada a licitude da terceirização em atividade-fim pelo STF, esvazia-se qualquer possibilidade de se ter como ilícita a terceirização havida entre as reclamadas, eis que a partir desse julgamento, dessume-se ter entendido a Suprema Corte que a terceirização de atividade-fim não
... ção de energia elétrica, há regulamentação específica no ordenamento jurídico pátrio, ... MATÉRIA COMUM. SERVIÇO DE CALL" CENTER OU TELEMARKETING. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO L\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000750-98.2017.5.06.0103), 23-07-2019
DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. Declarada a licitude da terceirização em atividade-fim pelo STF, esvazia-se qualquer possibilidade de se ter como ilícita a terceirização havida entre as reclamadas, eis que a partir desse julgamento, dessume-se ter entendido a Suprema Corte que a terceirização de atividade-fim não
... ção de energia elétrica, há regulamentação específica no ordenamento jurídico pátrio, ... MATÉRIA COMUM. SERVIÇO DE CALL" CENTER OU TELEMARKETING. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO L\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001038-18.2017.5.06.0371), 29-07-2019
DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ART. 25, § 1º, DA LEI Nº. 8.987/95. Declarada a licitude da terceirização em atividade-fim pelo STF, esvazia-se qualquer possibilidade de se ter como ilícita a terceirização havida entre as reclamadas, eis que a partir desse julgamento, dessume-se ter entendido a Suprema Corte que a terceirização de atividade-fim não
... ção de energia elétrica, há regulamentação específica no ordenamento jurídico pátrio, ... MATÉRIA COMUM. SERVIÇO DE CALL" CENTER OU TELEMARKETING. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO L\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1392-78.2010.5.03.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. Afigura-se desfundamentado o tema em epígrafe, porquanto a parte não indica, expressamente, violação de dispositivo da Constituição ou de lei federal, nem aponta dissenso pretoriano. Exegese do artigo 896 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE -CALL CENTER-. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE...
... TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE "CALL CENTER". VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE ... Nesse contexto, ausente a regulamentação normativa das parcelas pleiteadas, provejo para ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 21176-88.2018.5.04.0027)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. EMPREGADO QUE EXECUTA, PREPONDERANTEMENTE, A ATIVIDADE DE TELEATENDIMENTO/ TELEMARKETING. APLICABILIDADE DA JORNADA REDUZIDA DO ART. 227 DA CLT.
... call center ... , oferecendo produtos por ... estabelecida na referida regulamentação ministerial e aplicada ao autor, operador de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001080-80.2017.5.06.0011), 09-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM BANCÁRIA NÃO CARACTERIZADA. LICITUDE. À falta de evidências acerca do desempenho, pelo trabalhador, de tarefas relacionadas à atividade-fim bancária, e não demonstrada a existência de subordinação e pessoalidade, ou seja, que a parte autora respondia, diretamente, ao tomador de serviços, inexiste respaldo para a declaração de nulidade do...
... essa razão, e na ausência de regulamentação legal para parte significativa dos serviços ... se tratou de contratação de serviço de call center , não integrante da atividade essencial ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 138-15.2011.5.03.0020)
... efetivamente exercidas pelos operadores de call center, que utilizam o sistema informatizado do ... pelo contratante na forma da regulamentação em vigor; IV - execução ativa ou passiva de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73-05.2011.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE ... A despeito de não haver regulamentação legal autorizando, de forma expressa, foi ...
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Bolsonaro edita decreto que muda regras do SAC
... , como site, aplicativos, para a regulamentação do SAC ... — O novo decreto é uma ... (ABT), representante das empresas do setor de call center, elogiou o fato de o decreto assegurar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1687-54.2012.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTE DE CALL CENTER. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Consignada pelo Tribunal Regional a terceirização de atividade-fim da tomadora dos serviços, o reconhecimento do vínculo de emprego entre o...
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTE DE CALL CENTER. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO ... E, não obstante não exista regulamentação legal autorizando expressamente a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2001-17.2012.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97. "CALL CENTER". INSERÇÃO NA ATIVIDADE-FIM EMPRESARIAL ... Medicina da UFMG, intitulada A Regulamentação das condições de trabalho no setor de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 333-25.2015.5.06.0004) 04-12-2018
... SERVIÇO DE ... CALL" CENTER OU TELEMARKETING. BANCO. TERCEIRIZAÇÃO L\xC3" ... matéria passou a ser objeto de regulamentação da Lei nº 6.019/1974, por força das ...
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Acórdão Nº 0020036-39.2016.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-09-2018
... EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LABOR EM CALL CENTER, TELEMARKETING OU ASSEMELHADO. USO ... América do Norte encarregado da regulamentação e aplicação da legislação de Segurança, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 11187-79.2014.5.18.0004)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão - "terceirização lícita" - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação...
... este diploma legal refira-se à regulamentação do trabalho temporário, tal ... fato ... TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. "CALL CENTER" ... ATIVIDADE-FIM DE EMPRESA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000857-76.2016.5.06.0007), 26-07-2018
TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO TOMADOR. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA NA ESFERA TRABALHISTA. Executando a trabalhadora serviços atinentes à atividade-fim de banco demandado, deve ser enquadrada como bancária. Logo, a terceirização dos serviços realizados pela obreira em prol da empresa tomadora resultou ilícita - circunstância que, no caso em análise, implica o reconhecimento...
... e títulos de capitalização, por meio de call center , em benefício da citada instituição ... Com isso, a regulamentação da matéria (honorários advocatícios) pela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 167-57.2015.5.06.0015)
... TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. CALL CENTER ... VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS ... instituto da transcendência, a regulamentação deste Tribunal Superior do Trabalho ... Dessa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1904-68.2013.5.03.0009)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (BANCO BMG S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há falar em negativa de prestação jurisdicional do despacho agravado, porquanto o Eg. TRT analisou o cumprimento...
... call center ... (operador de telemarketing) ... trabalhista, pois trata da regulamentação dos serviços de correspondentes bancários ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000544-68.2014.5.06.0013), 25-01-2017
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE COBRANÇA MEDIANTE TELEATENDIMENTO. ATIVIDADE-MEIO. LICITUDE. CONFIGURAÇÃO. APLICABILIDADE DO ITEM III DA SÚMULA N.º 331 DO TST. Dos elementos de convicção existentes nos autos, constata-se que a demandante executava exclusivamente serviço de cobrança telefônica dos clientes devedores dos cartões de crédito, laborando, portanto, em condições diversas daquelas em...
... que a CONTAX é uma das maiores empresas de call center , prestando serviços para diversas ... ão pela qual, inexistindo ainda regulamentação no âmbito deste E. Regional nesse aspecto, não ... -
Escravocratas, machistas e neoliberais: discursos sobre o trabalho doméstico no Brasil
... 150, contendo a regulamentação" do trabalho doméstico no Brasil após a ampliaç\xC3" ... ção e Adoecimento dos Trabalhadores em call center. São Paulo: LTr, 2014 ... FAIRCLOUGH, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-500-74.2013.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTE DE CALL CENTER. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Consignada pelo Tribunal Regional a terceirização de atividade-fim da tomadora dos serviços, o reconhecimento do vínculo de emprego entre o
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTE DE CALL CENTER. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO ... E, não obstante não exista regulamentação legal autorizando expressamente a ... -
Acórdãos nº AIRR-977/2013-0012-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. TEMA COMUM. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTE DE CALL CENTER. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Consignada pelo Tribunal Regional a terceirização de atividade-fim da tomadora dos serviços, o...
... ATENDENTE DE CALL CENTER ... E, não obstante não exista regulamentação legal ... autorizando ... -
Acórdãos nº AIRR-1076/2012-0037-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTE DE CALL CENTER. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Consignada pelo Tribunal Regional a terceirização de atividade-fim da tomadora dos serviços, o reconhecimento do vínculo de emprego
... CALL CENTER. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ... E, não obstante não exista regulamentação legal ... autorizando ...