regulamentação call center
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000501-65.2018.5.06.0022), 21-11-2019
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador de serviços estar...
... na prestação de serviços de call center , de notória atuação no mercado ... Em que pese a ausência de regulamentação legal expressa acerca da matéria, à época de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 489-87.2013.5.05.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO ITAUCARD S.A. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS - NORMA COLETIVA QUE CARACTERIZA O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO - DIVISOR APLICÁVEL. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula nº 124, I,
... ção de cartões de crédito por meio de "call" center\"), é ilícita a ... terceirizaç\xC3" ... ilação a existência de regulamentação das condições de saúde e segurança dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1744-45.2016.5.06.0012)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE COBRANÇA VIA CENTRAL TELEFÔNICA - CALL CENTER - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - ADPF 324/DF E RE 958.252/MG - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. O
... CALL CENTER ... – INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ... , não há que ser aplicada a regulamentação ... prevista na Súmula n.º 331 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000032-30.2015.5.06.0020), 22-03-2018
Ementa: RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TELEMARKETING. ATIVIDADE MEIO DO TOMADOR DE SERVIÇO. O reclamante prestava serviços de call center, ou seja , executava funções alheias à atividade bancária, na medida em que o trabalho com telemarketing não se ajusta ao núcleo da dinâmica empresarial do tomador dos serviços, configurando mera atividade meio. Depreende-se, ainda, do acórdão regional
... 06/12/2016, motivo pelo qual a regulamentação da terceirização nela prevista não alcança os ... as atividades transferidas à CONTAX S/A ( call center ) no conceito de atividade-fim do banco ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000520-94.2015.5.06.0016), 04-04-2019
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador de serviços estar...
... na prestação de serviços de call center , de notória atuação no mercado ... Em que pese a ausência de regulamentação legal expressa acerca da matéria, à época de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11561-56.2015.5.03.0173)
... CALL" CENTER LTDA ... \xC2" ... trabalhista, pois trata da regulamentação" dos serviços de correspondentes bancários (rela\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11656-67.2015.5.01.0068)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. 1. Caso em que o Tribunal Regional, reconhecendo a licitude da terceirização realizada entre os Reclamados, não declarou a existência de...
... do serviço de ... call center ... decidindo pela aplicação ... foi uma vez mais remarcado com a regulamentação do pressuposto recursal da transcendência, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001593-98.2015.5.06.0017), 09-05-2019
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM DO TOMADOR DE SERVIÇOS. JULGAMENTO DA ADPF 324 E DO RE 958252 PELO STF. Ante o novo entendimento do Pretório Excelso, com força vinculante, firmado no julgamento conjunto da ADPF 324 e do RE 958252, não mais subsiste, juridicamente, o reconhecimento da ilicitude da terceirização pelo simples fato de o tomador de serviços estar...
... na prestação de serviços de call center , de notória atuação no mercado ... Em que pese a ausência de regulamentação legal expressa acerca da matéria, à época de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-780-69.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE ... ão de serviços públicos, regulamentação conferida por lei, de caráter manifestamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-780-69.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE ... ão de serviços públicos, regulamentação conferida por lei, de caráter manifestamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-826-58.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE ... ão de serviços públicos, regulamentação conferida por lei, de caráter manifestamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1136-37.2011.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE ... ão de serviços públicos, regulamentação conferida por lei, de caráter manifestamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1140-16.2012.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE ... ão de serviços públicos, regulamentação conferida por lei, de caráter manifestamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1160-08.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE ... ão de serviços públicos, regulamentação conferida por lei, de caráter manifestamente ...
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Decisão da Presidência nº 38415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
... A despeito de não haver regulamentação legal autorizando, de forma expressa, foi ... call center ... O artigo 9º da CLT declara a ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0029041-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Ao contrário, a regulamentação do serviço diz com a concessão do serviço ... , na manutenção de equipes de call center para receber eventuais denúncias, no ...
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Decisões Monocráticas nº 34506 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... A despeito de não haver regulamentação legal autorizando-a de forma expressa, foi ... informa o encerramento de suas atividades de call center, sendo que, no segundo termo, expressa, no ...
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Decisões Monocráticas nº 38415 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
... A despeito de não haver regulamentação legal autorizando, de forma expressa, foi ... call center ... O artigo 9º da CLT declara a ...
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Tributação e novas tecnologias
... ção em tempo real, utilizando modelo call center , telemarketing); MSN ou Skype ( softwares ... central, ou do Estado, para sua regulamentação, ocorrendo oscilações de preço de acordo com a ...
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Ativismo judicial e a justiça do trabalho
... novas surgiram, como empresas de call--center, teletrabalho, marketing eletrônico, ... em face da total ausência de regulamentação, tais como a possibilidade do empregador em ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... no sistema de delivery , o atendente do call center , todos precisam conhecer alguma coisa de ... ção de emprego, na forma de regulamentação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-322-70.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE ... ão de serviços públicos, regulamentação conferida por lei, de caráter manifestamente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 1903-74.2013.5.03.0109)
AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida,...
... call center ... , por ... matéria passou a ser objeto de regulamentação da Lei nº 6.019/1974, por ... força ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001725-54.2016.5.06.0007), 19-12-2018
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado (art. 1.022 do novo Código de Processo Civil). Não caracterizada a omissão no v. acórdão, não há que se falar em complementação da prestação jurisdicional. Embargos de declaração improvidos.
... parte Recorrente como telemarketing ou de call center ou qualquer afirmação no sentido de que ... 07.04.2015, motivo pelo qual a regulamentação da terceirização nela prevista não alcança os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001306-40.2016.5.06.0005), 11-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO. TELEATENDIMENTO. ATIVIDADE-MEIO. FRAUDE ÀS RELAÇÕES DE TRABALHO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Analisando amiúde a questão posta, passo a vê-la por outro ângulo, pelo que revejo posicionamento anterior a respeito da matéria pertinente à terceirização de atividades laborais, abraçando posicionamento diverso do que anteriormente adotava. Não constatada a fraude na...
... 21/06/2015, motivo pelo qual a regulamentação da terceirização nela prevista não alcança os ... serviços da central de atendimento, ou de call center ... O serviço de call center não pode ...