Regulamentação das telecomunicações
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Acórdãos nº 0177813-59.2010.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Marzo de 2018
... Competência legislativa municipal configurada- Regulamentação que encontra respaldo na Lei Geral de Telecomunicações nº ...
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ACÓRDÃO Nº 2926/2013 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 30-10-2013
MONITORAMENTO. AVALIAÇÃO DA ATUAÇÃO DA ANATEL NO ACOMPANHAMENTO DA QUALIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. BAIXO GRAU DE IMPLEMENTAÇÃO DE RECOMENDAÇÕES DO ACORDÃO 2109/2006-P. REDUZIDO GRAU DE CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA PROVIDÊNCIAS. REITERAÇÃO. NOVO MONITORAMENTO. CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS INTERESSADOS.
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Lei do AM que fixa regras para cobrança telefônica é inconstitucional, decide STF
Lei do AM que fixa regras para cobrança telefônica é inconstitucional
... ção, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, e legislar sobre o tema. "O texto constitucional não deixa qualquer ... ções, ou seja, a União é a responsável pela regulamentação legal que trata da organização e da exploração das ... -
Regulação do ciberespaço: possibilidades administrativas e judiciais com foco em aplicações de internet
... – é razoavelmente marcado pelo direito das telecomunicações. Esse último possui suas balizas nas disposições jurídicas e ... Referência basilar no que tange à regulamentação estatal sobre as relações humanas e jurídicas travadas no mundo ...
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Direito digital
... ção, esta norma vem acrescentar importante avanço na regulamentação das investigações na web. É sabido que o território da internet exige ... o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de: ... I – requisitos técnicos ...
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Acórdão Nº 0000731-86.2011.8.24.0027 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 09-02-2021
... atinente à sucessão da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT) pela Brasil Telecom (REsp. 1.034.255/RS, Rel. Ministro Luis Felipe ... a prestação contratual, conforme disciplina advinda de regulamentação sobre a qual os Consumidores não detinham poder de influência. A ...
- Acórdão Nº 0502226-68.2011.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-08-2022
- Acórdão Nº 0029578-24.2012.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-09-2022
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Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de...
... concedente a regulamentação, a fiscalização e a direção das condições a ... serem prestados os ... ADI 6432 ED / RR ... SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. RELAÇÃO DE ... CONSUMO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ... -
Acórdão Nº 0502008-06.2012.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-06-2021
... por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações" (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acion\xC3" ... a prestação contratual, conforme disciplina advinda de regulamentação sobre a qual os Consumidores não detinham poder de influência. A ...
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Acórdão Nº 0056226-48.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-03-2021
... por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações" (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acion\xC3" ... a prestação contratual, conforme disciplina advinda de regulamentação sobre a qual os Consumidores não detinham poder de influência. A ...
- Acórdão Nº 0800434-58.2012.8.24.0141 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-11-2020
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Acórdão Nº 0019532-17.2011.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-07-2021
... por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações" (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acion\xC3" ... a prestação contratual, conforme disciplina advinda de regulamentação sobre a qual os Consumidores não detinham poder de influência. A ...
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Relatório e Voto com número 5555709-80.2022.8.09.0000 da 2ª Câmara Cível, 08-02-2023
... telecomunicações) de realizar o chamado telemarketing ... ativo, por meio de chamadas ... 2. Entretanto, verifica-se que a questão já possui ... regulamentação específica, a qual permite, desde antes do ... ajuizamento da ação, a ...
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Relatório e Voto com número 5555979-07.2022.8.09.0000 da 2ª Câmara Cível, 08-02-2023
... telecomunicações) de realizar o chamado telemarketing ... ativo, por meio de chamadas ... 2. Entretanto, verifica-se que a questão já possui ... regulamentação específica, a qual permite, desde antes do ... ajuizamento da ação, a ...
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Relatório e Voto com número 5556096-95.2022.8.09.0000 da 2ª Câmara Cível, 08-02-2023
... telecomunicações) de realizar o chamado telemarketing ... ativo, por meio de chamadas ... 2. Entretanto, verifica-se que a questão já possui ... regulamentação específica, a qual permite, desde antes do ... ajuizamento da ação, a ...
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Relatório e Voto com número 5555965-23.2022.8.09.0000 da 2ª Câmara Cível, 08-02-2023
... telecomunicações) de realizar o chamado telemarketing ... ativo, por meio de chamadas ... 2. Entretanto, verifica-se que a questão já possui ... regulamentação específica, a qual permite, desde antes do ... ajuizamento da ação, a ...
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Lei estadual que responsabiliza empresas de telefonia é questionada no STF
Entidade pede suspensão de lei que responsabiliza operadoras
... a competência exclusiva da União para legislar sobre telecomunicações, ou seja, a União é a responsável pela regulamentação legal que trata ... - Acórdão nº 2003.38.03.004878-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
- Acórdão nº 2003.38.03.004878-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
- Acórdão nº 2003.38.03.004878-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
- Acórdão nº 2003.38.03.004878-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
- Acórdão nº 2003.38.03.004878-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
- Acórdão nº 2003.38.03.004878-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014
- Acórdão nº 2003.38.03.004878-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Enero de 2014