Regulamentação das telecomunicações
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Decisão da Presidência nº 755958 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... TELECOMUNICAÇÕES ... IMPLANTAÇÃO DO CÓDIGO DE SELEÇÃO DE PRESTADORA (CSP) ... FALHAS ... ônicas do país, fatos esses absolutamente previstos pela regulamentação de telecomunicações, em especial pelo artigo 24 do Regulamento de STFC ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... conteúdo, é ali consignado que a “ intercepção de telecomunicações refere-se, normalmente, às redes de telecomunicações tradicionais ... É desses elementos que decorre a necessidade de minuciosa regulamentação legal deste meio encoberto de obtenção de prova, para que, quando ...
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Acórdão nº 2008/0061262-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. As empresas que exploram os serviços concedidos de telecomunicações não estavam obrigadas a discriminar todos os pulsos nas contas ... regras em vigor serão gradativamente substituídos por regulamentação a ser editada pela Agência, em cumprimento a esta Lei" ... A Lei ...
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Mecanismos de Participação das Agências Reguladoras Federais: O Caso da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)
A literatura mais moderna aponta quatro motivos inspiradores da implementação de mecanismos participativos por agências reguladoras diante do seu poder regulamentar: (i) conferir legitimidade democrática às decisões das agências; (ii) reduzir assimetrias de informação entre agentes políticos e órgãos reguladores; (iii) dar mais transparência às decisões tomadas pelas agências; (iv) aprimorar a...
... Agente econômico regulado: São agentes econômicos regulados aquelas pessoas jurídicas sujeitas à regulamentação da ANATEL, divididas em dois subgrupos: os prestadores de serviços de telecomunicações (ex: ... meCAnIsmos de pArtICIpAção dAs AGênCIAs ... -
Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... norma do tipo TRIPS-Plus, ou seja, ela amplia o escopo da regulamentação exigida pelo Acordo TRIPS, o qual, reitero, se limita a estabelecer que o ... médio de decisão e acima da média atual do INPI são Telecomunicações (10,1 anos), Biofármacos (9,9 anos), Fármacos I (9,7 anos), Fármacos II ...
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DECRETO Nº 1719, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995. Aprova o Regulamento de Outorga de Concessão Ou Permissão para Exploração de Serviços de Telecomunicações em Base Comercial que Menciona.
... ço de telecomunicações deve propiciar condições para a necessária interconexão das redes dos diferentes serviços, na forma da regulamentação pertinente ... Art. 8º O outorgado deverá observar as condições e prazos para o início efetivo da exploração do serviço e de utilização ...
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Interesses empresariais e divergências no processo de construção do Marco Civil da Internet: uma análise crítica a partir de entrevistas de campo
O artigo analisa os interesses empresariais em disputa na construção do Marco Civil da Internet. A hipótese é que as divergências entre os participantes reproduziram os conflitos internacionais sobre regulação da Internet. Foi feita pesquisa empírica com entrevistas e análise da literatura pertinente. É descrito o modelo participativo para evidenciar o espaço de conflito sobre o projeto de lei,...
... 17 “Os pontos mais polêmicos das iniciativas de regulamentação da internet, contudo, são aqueles que buscam o controle mais amplo das ... Primeiro, a resistência do setor de telecomunicações ao tema da neutralidade de rede, especialmente com o incremento da ... -
Mídia democrática: controle de qualidade da notícia a serviço da plenitude do direito à informação
... a este assunto, deve ser lembrado que o serviço de telecomunicações é um serviço público, a ser explorado diretamente pela União ou ... afirmar, portanto, é que no Brasil não há, a rigor, regulamentação eficaz que conduza à limitação de concessões e à consequente ...
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A Realidade da Narrativa
O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2017, para registro das principais discussões políticojurídicas do setor de telecomunicações brasileiro...
... como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de ... legais como uma solução para o futuro; a lei, e não a regulamentação setorial prometerá o melhor caminho regulatório para a sociedade, sem ... -
O STF e a regulação dos meios de comunicação social: a metalinguagem adotada pela Corte na decisão da ADPF 130/DF
Propósito - Este artigo apresenta uma análise dos votos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF, quando foi declarada a não recepção em bloco da Lei de Imprensa, e, a partir dos elementos conceituais extraídos da construções argumentativas das decisões, revela a metalinguagem sobre a qual a Corte, majoritariamente, sustenta suas concepção acerca de...
... Revista de Direito, Estado e Telecomunicações , Brasília, v. 9, n. 1, p. 93-124, maio de 2017. [DOI: ... sociais em torno de uma proposta alternativa para a regulamentação das relações de comunicação ... Na década de 1970 , por meio do ... -
Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... áutica as atividades de controle de tráfego aéreo, telecomunicações" aeronáuticas e dos auxílios à navegação aérea, de meteorologia aeron\xC3" ... IV - à regulamentação para a preservação do sigilo das informações técnicas, operacionais, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0283392-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... RECORRIDO : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL ... ADVOGADO : JEFERSON THIAGO SBALQUEIRO LOPES E OUTRO(S) ... cerceamento de defesa da recorrente, c) a competência de regulamentação do serviço de telefonia é da ANATEL, d) houve a violação dos ...
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Direito, Estado e Telecomunicações: o ano em que o espectro novamente encolheu
O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente a estrutura, conteúdo e política editorial da revista. Em acréscimo, o texto analisa os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2009, para registro das
... Mediante estudo de caso do México, o artigo descreve os desafios de regulamentação da rede, espectro e equipamentos pertinentes à TV móvel. É importante notar a preocupação da autora em demonstrar que a presença de novas ... - Estados e prefeituras correm para criar leis de antenas da rede 5g
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2017 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector
... Regulação do Setor de Telecomunicações em 2017 2017 Statutes and Regulations of the Telecommunication Sector ... Altera Decreto nº 88.066/1983 - Dá nova regulamentação à Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e à renovação das concessões ...
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Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; ... b) regulamentação, outorga e ...
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Tributação e novas tecnologias
... No Brasil, em específico, não há regulamentação do tema, ressalvada a identificação das criptomoedas como bens ... um serviço específico, sem se enquadrar como telecomunicações ... Há aqui um ponto-chave na discussão: se o aspecto mais importante ...
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Acórdão nº 1.0024.05.893348-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Febrero de 2008
... - TELEMAR - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - INEXIGIBILIDADE - REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA - ASSINATURA BÁSICA MENSAL - LEGALIDADE - TAXA - TARIFA - LEI ... exercido, 'in casu', pela Agência Nacional de Telecomunicações -ANATEL e a reserva de lei atribuída na Constituição à União acerca ...
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Medida Provisória nº 2.049-24 de 26/10/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; ... b) regulamentação, outorga e ...
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A nova ANATEL: regulação via interpretação
O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2014, para registro das principais discussões político-jurídicas do setor de telecomunicações brasileiro...
... como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de ... 634/2014), regulamentação sobre autorização de uso temporário de radiofrequências impulsionada ... -
Medida Provisória nº 1.999-17 de 11/04/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) política nacional de telecomunicações, inclusive radiodifusão; ... b) regulamentação, outorga e ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de Paloma Llaneza, que ao tratar a impossibilidade de regulamentação" da rede virtual, pondera que: ... [ ... ] A regulamentação da internet \xC3" ... 84 (revogada)- Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei nº 4.737/65 - Código Eleitoral, Lei nº 5.250/67, art. 49, incisos ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... a) dirigismo contratual: reflete a adoção da regulamentação legal quanto ao conteúdo dos contratos, evidenciando a figura do ... O Sistema TELEBRAS ... A desestatização das telecomunicações no Brasil foi realizada mediante prévia reestruturação da TELEBRAS, ...
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Reflexões sobre os ciclos de protagonismo dos órgãos de poder
... educamos nossos filhos e construímos nossas casas; na regulamentação das relações de trabalho; na manutenção de serviços de transporte blico e de telecomunicações"; no fornecimento de energia elétrica, gás e água potável; nas prestaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... SOBRE TELECOMUNICAÇÕES (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR ... AS POLÍTICAS SETORIAIS QUE ORIENTAM ... prestadores de serviços de telecomunicações. A regulamentação ... contida na lei sob invectiva é paralela e contraposta àquela ...