Regulamentação de Construções
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08202867020194058100), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0820286-70.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE CESAR DE CASTRO PONTE ADVOGADO: Cecília Fernandes De Arruda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA...
... pelo autor nos períodos de 01.08.1983 a 15.03.1985 (Visual Construções e Empreendimentos Imobiliários); 01.04.1985 a 24.01.1987 (CIPEME - ... substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01 ... -
Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... natural dos ecossistemas costeiros, de forma a permitir a regulamentação do uso de seus recursos, respeitando sua integridade; ... ... ondas, ventos e correntes, com baixo a médio adensamento de construções e população residente, com indícios de ocupação recente, paisagens ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083122320184050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0808312-23.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Márcio Rafael Gazzineo AGRAVADO: MUNICÍPIO DE FLORES e outro ADVOGADO: Luis Alberto Gallindo Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERROVIA TRANSNORDESTINA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE....
... do limite da ferrovia, na qual não podem ser erguidas construções, consoante a regulamentação dada pelo inciso III do art. 4º da Lei n ... -
Acórdão nº 0010275-03.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE ... BENS. O DIREITO DE VISITAS DOS PAIS AOS ... principalmente, dos filhos. Pai e mãe são construções ... sociais com vínculos eternos e obrigação de formar um ... PODER ...
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Acórdão nº 0010275-03.2017.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE ... BENS. O DIREITO DE VISITAS DOS PAIS AOS ... principalmente, dos filhos. Pai e mãe são construções ... sociais com vínculos eternos e obrigação de formar um ... PODER ...
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Acórdão nº 0010275-03.2017.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS, ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE ... BENS. O DIREITO DE VISITAS DOS PAIS AOS ... principalmente, dos filhos. Pai e mãe são construções ... sociais com vínculos eternos e obrigação de formar um ... PODER ...
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Acórdão Nº 1391841 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TRANSNORDESTINA. INVASÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO E DE ÁREA NON AEDIFICANDI. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia,...
... construções, consoante a regulamentação dada pelo inciso III ... do art. 4º da Lei ... -
Acórdão Nº 1401566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... podem ser erguidas construções, consoante a regulamentação ... supra. Tal limitação tem como escopo ...
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Decisões Monocráticas nº 1186946 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2019
... ências bancárias, (d) seja, ainda, aquele pertinente à regulamentação edilícia vocacionada a permitir, ao ente municipal, o controle das ...
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Decisões Monocráticas nº 984323 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2018
... ências bancárias, (d) seja, ainda, aquele pertinente à regulamentação edilícia vocacionada a permitir, ao ente municipal, o controle das ...
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Escravocratas, machistas e neoliberais: discursos sobre o trabalho doméstico no Brasil
... 150, contendo a regulamentação do trabalho doméstico no Brasil após a ampliação de direitos sociais ... nas relações sociais de produção, compreendem-se construções sociais e não ‘destinos biológicos’, uma vez que "as relações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007924620204058308), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0800792-46.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HAMILTON RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: Alexandre Barrêtto Urquiza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
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DECRETO Nº 8129, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013. Institui a Politica de Livre Acesso ao Subsistema Ferroviario Federal; Dispõe Sobre a Atuação da Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.a., para o Desenvolvimento Dos Sistemas de Transporte Ferroviario; e da Outras Providencias.
... IV - promover a integração das malhas e a interoperabilidade da infraestrutura ferroviária, observada a regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT ... § 1º A venda de capacidade a que se refere o inciso II do caput deverá ser precedida de ...
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Acórdão Nº 3155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
COMPETÊNCIA NORMATIVA – CONSUMIDOR – PROTEÇÃO – AMPLIAÇÃO – LEI ESTADUAL. Ausente intervenção direta no núcleo de atuação das instituições voltadas ao exercício de atividades de natureza mercantil ou financeira, surge constitucional norma estadual a impor, em caráter obrigatório, a instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos, reduzindo riscos à integridade dos usuários dos serviços...
... versarem regulamentação concernente ao horário de ... funcionamento das agências bancárias, ... construções, com a possibilidade de impor, para esse específico ... efeito, ... -
O desenvolvimento urbano sustentável e o plano diretor de Natal/RN / Urban sustainable development and the master plan of Natal/RN
O presente artigo busca tratar de uma revisão conceitual e retrospectiva histórica e comparativa acerca das tentativas de planejamento urbano e planos diretores em Natal/RN, desde o início do Século XX, e uma apresentação avaliativa do Plano Diretor de Natal, na sua última versão de 2007, com foco na inserção dos critérios de sustentabilidade eco-sócio-econômicos ou do desenvolvimento urbano...
... , cabendo aos Estados legislarem sobre a criação e regulamentação de regiões metropolitanas e à União, a instituição das normas gerais ... Municipal nº 4, que dispunha sobre a regulamentação de construções e reformas prediais e sobre o que se tem como o primeiro zoneamento da ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... lesivas decorrentes da ausência de regulamentação normativa de preceitos constitucionais revestidos ... o racimo como tendência cultural, decorrente de construções ideológicas e programas políticos visando à dominação de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... II - propor medidas de aperfeiçoamento e regulamentação da legislação tributária federal e outras de política fiscal e ... ábrica de Estruturas Metálicas S.A., a Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., a Siderama - Companhia Siderúrgica do Amazonas, bem ...
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Decisão da Presidência nº 1115306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... ências bancárias, (d) seja, ainda, aquele pertinente à regulamentação edilícia vocacionada a permitir, ao ente municipal, o controle das ...
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Decisões Monocráticas nº 1115306 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2018
... ências bancárias, (d) seja, ainda, aquele pertinente à regulamentação edilícia vocacionada a permitir, ao ente municipal, o controle das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012345220144058201), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0801234-52.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira e outro APELADO: JOÃO LOURENÇO DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...
... A invasão consiste em duas construções novas, quais sejam uma casa a 5m (cinco metros) do eixo da via férrea, ... qual não podem ser erguidas construções, consoante a regulamentação dada pelo inciso III do art. 4º da Lei nº. 6.766/79 ... A limitação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001289820134058306), 10-05-2022
PJE 0000128-98.2013.4.05.8306 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. DEMOLIÇÃO. STATUS QUO ANTE. ÔNUS DOS OCUPANTES. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelações e recurso adesivo de sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse da área esbulhada, pertencente à faixa de domínio...
... , na cidade de Aliança/PE, bem como a demolição das construções na referida área. Honorários advocatícios, a cargo da parte autora, ... qual não podem ser erguidas construções, consoante a regulamentação supra. Tal limitação tem como escopo resguardar tanto a segurança das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003365720144058001), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800336-57.2014.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA E OUTROS REPRESENTANTE: JOSE PEREIRA MENDES JUNIOR APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA MENDES E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA...
... esteja sendo utilizado, não se justifica a permanência das construções irregularmente erguidas. A Ferrovia Transnordestina Logística S.A. é ... qual não podem ser erguidas construções, consoante a regulamentação supra. Tal limitação tem como escopo resguardar tanto a segurança das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002230720134058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0800223-07.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GISELLE MACIEL DE BRITO ADVOGADO: Kaleb Campos Freire ADVOGADO: Rodrigo Ribeiro Romano APELANTE: PIERDONATO DONA DALLE ROSE ADVOGADO: Rodrigo Ribeiro Romano ADVOGADO: Kaleb Campos Freire APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a)...
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Condomínio de lotes: desafio para as cidades e para os empreendedores
... A regulamentação do condomínio de lotes foi inserida no Código Civil, pela Lei ... , já serão aprovadas as correspondentes casas e demais construções ... O mesmo não ocorre no condomínio de lotes, em que cada adquirente ...
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Acórdão Nº 1296135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... bancárias, (d) seja, ainda, aquele pertinente à regulamentação ... edilícia vocacionada a permitir, ao ente municipal, o controle ... s construções, com a possibilidade de impor, para esse ... específico efeito, ...