Regulamentação de medidas
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a ... das IFES e demais ICTs apoiadas, na forma da regulamentação" específica, observados os princípios referidos no art. 2º.\" ... \"Art. 4\xC2" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 07 DE JANEIRO DE 1994. Cria o Fundo Penitenciario Nacional - Funpen, e da Outras Providencias.
... V - implantação de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho profissionalizante do preso e do ... 4º O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação desta Lei Complementar ... Art. 5º Esta Lei Complementar entra em ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... § 1o Sem prejuízo da regulamentação do órgão ou da entidade competente, deverão constar do estudo técnico ... 2o desta Lei, serão sobrestadas as medidas destinadas a instaurar ou a dar seguimento a processos de caducidade ...
- Indeferido Código Florestal
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... I - propor a regulamentação das matérias tratadas na presente Lei, de competência do Conselho ... Ministério da Fazenda, que dará conhecimento total dos fatos e medidas adotadas à Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça. " ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , que estejam executando tarefa por tempo certo, segundo regulamentação para cada Força Armada ... #Redação dada pela Lei nº 13.954, de ... funeral para si e seus dependentes, constituindo-se no conjunto de medidas tomadas pelo Estado, quando solicitado, desde o óbito até o sepultamento ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... XIV - propor ao Conselho Federal as medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e do sistema de fiscalização do exercício profissional; ... XV - aprovar a proposta ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... interestadual e internacional de passageiros, que terá regulamentação específica expedida pela ANTT; ... #Incluído pela Lei nº 12.996, ... XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 2º As medidas de assistência aos processos estrangeiros mencionadas neste Capítulo ... ção judicial desenvolve projetos sociais, nos termos da regulamentação ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... , preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras ... ão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo:I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da ...
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... adicionais, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e ... aos órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... Valôres terão autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e operarão sob a supervisão do Banco Central, de acôrdo com a regulamentação expedida pelo Conselho Monetário Nacional ... ARTIGO 7 ... Compete ao Conselho Monetário Nacional fixar as normas gerais a serem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
... II - adotar as medidas que se tornem exigíveis, em virtude das disposições deste Capítulo, ... , de acordo com os critérios que vierem a ser adotados na regulamentação de que trata o parágrafo único do artigo anterior ... § 1º - Os ...
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Versão original
Lei nº 13.979 de 06/02/2020.
LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 ... Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância ... regulamentação e operacionalização do disposto ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de medidas" de desoneração tributária, para as construções destinadas à habitaç\xC3" ... á haver quitação antecipada do financiamento, conforme regulamentação do Ministério das Cidades; ... #Redação dada pela Lei nº 14.620, ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... exigidos pelo país importador sob o resguardo dos acordos sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) e sobre barreiras técnicas ao ... § 8.A regulamentação" do CNPI ficará a cargo do Conselho Monetário Nacional - CMN ... SE\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... ) por uma mesma pessoa natural ou jurídica, nos termos da regulamentação editada pela Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; ... VI - ... § 10. A Anatel deverá adotar as medidas necessárias para o tratamento da solicitação de que tratam os §§ 2º ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de suas competências, sobre projetos de legislação ou regulamentação, de iniciativa do Ministério ou que sejam submetidos à sua análise; ... ério ou que sejam submetidas à sua análise, e acompanhar as medidas aprovadas e avaliar os seus resultados; ... XII – fomentar a inovação ...
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Acórdão nº 2015/0033703-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PERDIMENTO. ... ACAUTELATÓRIAS. ... REGULAMENTAÇÃO. ... IMPOSITIVA À RECEITA FEDERAL ... mediante adoção de medidas de cautela fiscal e antes da conclusão do ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... adotados pelos demais cadastros federais, na forma de regulamentação do Poder Executivo ... SEÇÃO II Da organização ... ARTIGO ... VII promover ou providenciar, supletivamente, as medidas tendentes a suprir ou corrigir as ausências, falhas ou deficiências dos ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... interestadual e internacional de passageiros, que terá regulamentação específica expedida pela ANTT; ... IV - ... XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... Parágrafo único. A regulamentação deste artigo assegurará a capacidade de inovação e a diversidade dos ... pagamento e poderão, com base em avaliações periódicas, adotar medidas de incentivo ao desenvolvimento de arranjos de pagamento que utilizem ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, quando ocorrer: ... #Incluído pela Lei ... § 1º Na regulamentação dos PRAs, a União estabelecerá normas de caráter geral, e os Estados e ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... I – dispensa da apresentação de documentos; ... II – isenção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional; e ... III – no mínimo uma transferência eletrônica de valores ao mês sem custos ...