Regulamentação financeira
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Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
... e estmulo inovao, inclusive na gesto administrativa e financeira necessria execuo desses projetos ... #Redao dada pela Lei n 12.863, ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... VI - prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; ... VII - atuar ... -Lei n986, de 21 de outubro de 1969, poderá ser objeto de regulamentação pelo Ministério da Saúde e pela Agência visando a desburocratização e ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... ências relativas a obrigações fiscais, legais ou de natureza financeira ou contratual devidas por Estados, Distrito Federal ou Municípios e que ... hipótese de inexistência de prazo diverso previsto em regulamentação" própria para o procedimento de que trata este artigo, o prazo para inscri\xC3" ...
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DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, que Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
... l) Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos; ... m) quotas das Contas de ... 4º do Decreto-Lei nº 2.432/1988, e de regulamentação a ser baixada pelo DNAEE ... § 5º Os contratos de repasse da energia ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... III – complementação financeira do valor dos benefícios do Programa Auxílio Brasil ... § 2º Na ... dos benefícios financeiros, observado o disposto na regulamentação bancária; e ... III – as formas de pagamento nos canais autorizados a ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... constituem, em seu conjunto, uma autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira vinculada ao Ministério do Trabalho ... Parágrafo único. O Conselho Federal terá sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o País, ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... VI - inclusão financeira, observados os padrões de qualidade, segurança e transparência ... Parágrafo único. A regulamentação deste artigo assegurará a capacidade de inovação e a diversidade dos ...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... , dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira ... Art. 7º O Conselho Federal de Corretores de Imóveis tem por finalidade orientar, supervisionar e disciplinar o exercício da profissão de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... V – benefício temporário - assistência financeira temporária concedida a trabalhador desempregado, nos termos do disposto ... ção de cobrança de tarifas de manutenção, observada a regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional; e ... III – ...
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Acórdão Nº 7431 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
Agravo regimental em mandado de injunção. 2. Direito Civil e Constitucional. 3. Alegada omissão legislativa na regulamentação do limite da taxa de juros firmado em contrato de mútuo com instituição financeira para aquisição de bem imóvel. 4. Hipóteses de cabimento não configuradas. Não conhecimento da ação mandamental. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo...
... Constitucional. 3. Alegada omissão legislativa na regulamentação do ... limite da taxa de juros firmado em contrato de mútuo com financeira para aquisição de bem imóvel. 4. Hipóteses de cabimento não ... -
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... adotados pelos demais cadastros federais, na forma de regulamentação do Poder Executivo ... SEÇÃO II Da organização ... ARTIGO ... VIII - prestar colaboração técnica e financeira às juntas comerciais para a melhoria dos serviços pertinentes ao ...
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Em vigor
Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008. Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.
... autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar ... #Redação dada pela Lei ... á observar o conceito de aluno-equivalente, conforme regulamentação a ser expedida pelo Ministério da Educação ... § 2.Nas regiões ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; ... II - no planejamento ... XXIV - políticas de comércio exterior; ... XXV - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... ção específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; ... c) no planejamento ... IV - políticas de comércio exterior; ... V - regulamentação e execução dos programas e das atividades relativas ao comércio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001478-11.2016.5.06.0351), 12-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE (SCMEPP). REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. APLICAÇÃO DO ART. 224 DA CLT À RECLAMANTE. EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. O enquadramento sindical do trabalhador é realizado pela atividade preponderante da empresa, a
... REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... 178, previu a regulamentação dos serviços de energia elétrica pela Divisão de Águas; ... c) exercer a fiscalização econômica-financeira das emprêsas que exploram a indústria de energia elétrica; ... d) ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ção voluntária, o ocupante poderá receber compensação financeira pelas benfeitorias úteis ou necessárias edificadas até a data de ... § 6o A regulamentação do disposto neste artigo será efetuada pela Secretaria do Patrimônio da ...
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Decreto nº 31.794 de 17/11/1952. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE ECONOMISTA REGIDA PELA LEI 1.411 DE 13 DE AGOSTO DE 1951 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 52. Para os efeitos do disposto no artigo anterior os órgãos citados celebrarão acordos ou convênios de assistência técnica e financeira ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pela fonte pagadora, mesmo mediante depósito em instituição financeira" em favor do beneficiário ... CAPÍTULO II. Rendimentos isentos ou n\xC3" ... em favor de projetos culturais, aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, de que trata o art. 90; ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
... VI - prova de que o requerente goza de capacidade financeira e tcnica para explorar a cultivar ... ARTIGO 31 ... O ...
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Acórdão Nº 5000088-74.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 06-04-2021
... /SC RELATOR: Desembargador VILSON FONTANA APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AUTOR) APELANTE: ESTADO DE SANTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001011-13.2010.5.06.0005 (00560-2009-010-06-00-5)), 19-07-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - REGULAMENTAÇÃO POR NORMA INTERNA - CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO - EXERCÍCIO DE NOVA FUNÇÃO COMISSIONADA - CRITÉRIO DE APURAÇÃO. A regulamentação do adicional por perda de função em percentual inferior a 100% da média das gratificações não atende ao princípio da estabilidade financeira, o que impõe a aplicação do item I da Súmula
... EMPREGADO P Ú BLICO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - REGULAMENTA Ç Ã O POR NORMA INTERNA - CONFIGURA Ç Ã O DE PREJU Í ZO ... - Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021