Regulamentação financeira
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Decisão Monocrática nº 50574096720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º A 4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
...Agravo de instrumento. AÇÃO DE alimentos, CUMULADA COM regulamentação de visitas. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...financeira e regularidade fiscal;. IX - os parâmetros mínimos de qualidade e de ... poderá estabelecer, através de norma complementar, a regulamentação dos serviços de que trata este artigo, bem como de outras exigências e ...
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Acórdão Nº 0006869-68.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NO 1º GRAU. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e, na regra constitucional, a benesse...
...HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. . 1. O benefício da de da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000314-70.2012.5.06.0021 (00596-2006-007-06-00-3)), 25-04-2013
EMENTA: ESTABILIDADE FINANCEIRA - ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO POR PERDA DE FUNÇÃO - REGULAMENTAÇÃO POR NORMA INTERNA - PREJUÍZO - CONFIGURAÇÃO - BASE DE CÁLCULO. 1. Em conformidade com o item I da Súmula n.º 372 do TST, “percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação,...
...ª Vara do Trabalho do Recife (PE) EMENTA: ESTABILIDADE FINANCEIRA" - ADICIONAL DE INCORPORA Ç Ã O POR PERDA DE FUN Ç Ã O - REGULAMENTA \xC3"... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
...ção lhe seja outorgada definitivamente, nos termos da regulamentação. § 2º Na hipótese do inciso V do caput, o disposto no § 1º não ...§ 1º A forma, os prazos, os montantes e a compensação financeira dos investimentos a que se refere o caput devem ser livremente negociados ...
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Acórdão nº 1.0000.21.121095-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHAS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - REDUÇÃO DO VALOR - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, a verba alimentar deve ser arbitrada de modo a promover, de modo equilibrado, a...
...) salário mínimo, nos autos da Ação de Alimentos c/c Regulamentação de Guarda e Convivência movida por M. D. B, M. D. B. e M. O. D. Em ... gravoso e excessivo, em vista da sua real condição financeira e das necessidades das agravadas. Declara que, ao contrário do ... -
Acórdão nº 2014/0146759-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO FRAUDULENTA E EVASÃO DE DIVISAS. OFENSA AOS ARTS. 1º DO CP, E 8º, 2º, "F", DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. DISPOSITIVOS NÃO ANALISADOS. AFRONTA AO ART. 157, CAPUT, E § 1º, DO CPP. ALEGAÇÃO DE PROVAS COLHIDAS EM...
...regulamentação...financeira seja elementar do delito de . ... -
Acórdão nº 2013/0076970-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM FUNDAMENTO NA LEI 8.112/90, PELO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, CONTRA CONSELHEIRA DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. GEAP. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEIS COMPLEMENTARES 108 E 109, AMBAS DE 2001. ESTATUTO DA GEAP.
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Decisão Monocrática nº 50474628620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º A 4º, DO CPC. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHA MENOR DE IDADE. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE. AGRAVO
...Agravo de Instrumento. direito de família. ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA UFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º A ... -
Acórdão Nº 0002570-77.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. ALIMENTOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, pois indispensáveis à subsistência. Assim, a
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIDADE FINANCEIRA. ALIMENTOS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... -
Decreto nº 10.656 de 22/03/2021. Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
... pelos Estados e pelo Distrito Federal na instituição financeira responsável pela distribuição dos recursos à conta do Fundeb no prazo ... Distrito Federal e dos Municípios, a serem dispostas em regulamentação específica. § 2º O cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento e ...
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Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... à última parcela da linha de crédito pela instituição financeira. § 4º Caso a folha de pagamento seja processada por instituição ...Parágrafo único. A regulamentação prevista no caput deste artigo deveraì prever um sistema de garantia ...
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Acórdão nº 2006/0209307-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DIRETA DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ATRIBUIÇÃO LEGAL DOS ÓRGÃOS LOCAIS, E NÃO DA UNIÃO. 1. Segundo a Constituição, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e...
...196). Todavia, cumpre ao legislador dispor sobre a "regulamentação, fiscalização e controle" das ações e serviços de saúde, "devendo ... aos Municípios (..) prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população". ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
...ço e ou contrato que apresente, além da garantia de cobertura financeira de riscos de assistência médica, hospitalar e ou odontológica, outras ... exceções constantes dos incisos I a X serão objeto de regulamentação pelo CONSU. § 2º As empresas que comercializam produtos definidos no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1389-24.2011.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. Na hipótese, não se trata apenas da ausência de normas que possibilitem a avaliação de desempenho, mas sim da própria regulamentação estabelecendo os requisitos e parâmetros regulamentares para a progressão salarial, que nem sequer consta no PES como sendo anual, conforme pleiteado pelo Reclamante na inicial....
... a avaliação de desempenho, mas sim da própria regulamentação estabelecendo os requisitos e parâmetros regulamentares para a ... administrativo do órgão competente, bem como da limitação financeira imposta à empresa. Recurso de Revista não conhecido. Vistos, relatados e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.214154-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERTA VOLUNTÁRIA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - REDUÇÃO - INCAPACIDADE FINANCEIRA - DEMONSTRADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. - Sendo os alimentos provisórios fixados no início da lide, quando ainda não houve dilação probatória para que se afira a...
... divórcio litigioso c/c oferta voluntária de alimentos e regulamentação de visitas com pedido de tutela antecipada, ajuizada por J.R.S.P., ora ...7º, IV, da CF), para demonstrar sua condição social e financeira, o que deve ser considerado no momento da fixação dos alimentos ... -
Acórdão Nº 0006037-64.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-09-2023
MENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 821 STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e seguintes do CPC e pelo art. 5º, inciso LXXIV, da CF, e, na...
...PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 821 STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO INTERNO NÃO PROVIDO. . 1. O benefício da tuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e seguintes do CPC e pelo art. 5º, inciso LXXIV, da ... -
Acórdão Nº 0011106-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NO 1º GRAU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, e,
...AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. . 1. O o da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss., do Código de Processo Civil e pelo inciso ... -
Acórdão Nº 0002642-73.2020.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIMENTO NÃO OBSERVADO. REQUISITOS ATENDIDOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O benefício da gratuidade da justiça...
... comprovantes necessários a demonstrar a sua hipossuficiência financeira, a fim de que seja anulado o julgado de primeiro grau, concedida a .... O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e ss. do Código de Processo Civil e pelo inciso ... -
Acórdão nº 1.0570.19.001747-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS. CONTRATAÇÃO DE CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA. VEDAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCINOALIDADE. - Conforme se extrai do art. 2º, inciso I, da Resolução BACEN n.
... que o apelante utiliza a conta aberta junto à instituição financeira apelada somente para depósito e saques de seu benefício previdenciário ... banco não pode alegar ignorância ou desconhecimento da regulamentação normativa e, portanto, o valor indevidamente cobrado e descontado dever ... -
Acórdão nº 1.0570.19.001747-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS ILEGAIS. CONTRATAÇÃO DE CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA. VEDAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCINOALIDADE. - Conforme se extrai do art. 2º, inciso I, da Resolução BACEN n.
... que o apelante utiliza a conta aberta junto à instituição financeira apelada somente para depósito e saques de seu benefício previdenciário ... banco não pode alegar ignorância ou desconhecimento da regulamentação normativa e, portanto, o valor indevidamente cobrado e descontado dever ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12649, DE 17 DE MAIO DE 2012. Reduz a Zero as Aliquotas da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social (cofins), da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep - ImportaÇÃo e da Cofins - ImportaÇÃo Incidentes Sobre a ImportaÇÃo e a Receita de Venda No Mercado Interno Dos Produtos que Menciona; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11.051, de 29 de Dezembro de 2004; e Revoga Dispositivos das Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.
...údo técnico, preço ou capacidade produtiva, conforme regulamentação editada pelo Poder Executivo." (NR). "Art. ... Poder Executivo autorizado a contribuir para o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI/FATF), ...
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Acórdão Nº 0007054-38.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DEFERIMENTO TÁCITO. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e seguintes do CPC e pelo art. 5º, inciso LXXIV, da CF, e, na regra constitucional, a benesse será...
...GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DEFERIMENTO TÁCITO. INOCORRÊNCIA. RECURSO INTERNO NÃO .... 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação dada pelos artigos 98 e seguintes do CPC e pelo art. 5º, inciso LXXIV, da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.073841-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADES PRESUMIDAS - BINÔMIO DA NECESSIDADE x POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.1- Na fixação de pensão alimentícia, deve ser observado o binôm
..., nos autos da "ação de regularização de guarda c/c regulamentação de visita e fixação de alimentos" ajuizada pelo ora agravante contra ...-se que o agravante não demonstrou, de plano, a impossibilidade financeira de arcar com os alimentos provisórios, no importe fixado na decisão ... -
Acórdão nº 1.0000.21.073841-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - NECESSIDADES PRESUMIDAS - BINÔMIO DA NECESSIDADE x POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.1- Na fixação de pensão alimentícia, deve ser observado o binôm
..., nos autos da "ação de regularização de guarda c/c regulamentação de visita e fixação de alimentos" ajuizada pelo ora agravante contra ...-se que o agravante não demonstrou, de plano, a impossibilidade financeira de arcar com os alimentos provisórios, no importe fixado na decisão ...