regulamento aduaneiro art 718
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. REGULAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DISPOSIÇÃO NORMATIVA QUE ... ção de bens ocorre com o desembaraço aduaneiro, e que na base de cálculo do imposto devem ser ... 12.850/2013, E À SÚMULA 718/STF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTS. 83 E 617 DO ...
- Acórdão nº 3401-005.377 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 28 de Enero de 2019
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nº 1998.01.00.096087-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 16 de Septiembre de 2003
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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nº 1999.01.00.012690-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Agosto de 2003
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "-CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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nº 1999.01.00.012690-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Agosto de 2003
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "-CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
- Acórdão nº 9303-006.797 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Junio de 2018
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nº 1999.01.00.018300-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Agosto de 2003
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "-CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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nº 1999.01.00.085100-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 7 de Octubre de 2003
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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Acórdão Nº 9303-012.693 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/12/2021
... 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado ... pela ... serviço de despacho aduaneiro, etc., não dão direito a crédito por não ...
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nº 1999.01.00.072460-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Abril de 2004
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "-CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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nº 1999.01.00.048017-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 7 de Octubre de 2003
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "-CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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nº 1999.01.00.078133-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Abril de 2004
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "-CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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nº 1999.01.00.048017-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 7 de Octubre de 2003
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "-CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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nº 1999.01.00.100644-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Septiembre de 2003
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "-CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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nº 1998.01.00.053317-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Septiembre de 2003
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "-CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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nº 1999.01.00.092201-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 15 de Abril de 2004
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "-CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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Acórdão Nº 3301-013.534 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2023
... 718/720 e para ... seqüência do julgamento em ... ao imposto pago no desembaraço aduaneiro e suportado ... nas aquisições no mercado ... da regulamentação da matéria pelo Regulamento do Imposto sobre Produtos ... Industrializados, a ...
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nº 1999.01.00.109666-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 15 de Abril de 2004
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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nº 1998.01.00.078177-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 18 de Marzo de 2003
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "-CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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nº 1997.01.00.033859-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 9 de Septiembre de 2003
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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PARTE III
... de 2013, doravante também denominado Regulamento Brasileiro, informações complementares àquelas ... Aduaneiro brasileiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro ... em relação a P1. 718. Considerando o resultado operacional exceto ...
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nº 1999.01.00.073821-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 7 de Octubre de 2003
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "-CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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nº 1999.01.00.095363-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Agosto de 2003
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "-CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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nº 1998.01.00.091004-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 18 de Marzo de 2004
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718), decidiu o STF: ... "CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...
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nº 96.01.10329-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 26 de Noviembre de 2003
... -MG, relator Ministro CARLOS VELLOSO (RTJ 161/718): ... "-CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA ... E FATURAS EMITIDAS EM DESACORDO COM O REGULAMENTO ADUANEIRO/85 (DECRETO 91.030/85) MULTA - ...