regulamento ceee

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. As reclamadas alegam a incompetência desta Justiça Especializada para julgar o feito. Contudo, não indicam quais dispositivos de lei ou da Constituição Federal entendem terem sido violados, bem como não alegam contrariedade a súmulas ou orientações jurisprudenciais, tampouco transcrevem arestos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SOLIDARIEDADE. Consignado expressamente pelo Tribunal Regional que o artigo 8º do Estatuto da ELETROCEEE prevê a responsabilidade solidária da CEEE e da Fundação, verifica-se que, na presente hipótese, a solidariedade decorre da vontade das partes. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO...

CEEE. Regulamento de Plano de Cargos e Salários. Alteração lesiva. As regras insertas em dispositivos regulamentares incorporam-se ao contrato de trabalho dos trabalhadores, sendo que a supressão ou alteração da vantagem resulta em prejuízo direto ao empregado, constituindo violação ao comando inscrito no artigo 468 da CLT.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CEEE. REGULAMENTO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO LESIVA. As regras insertas em dispositivos regulamentares incorporam-se ao contrato de trabalho dos trabalhadores, sendo que a supressão ou alteração da vantagem resulta em prejuízo direto ao empregado, constituindo violação ao comando inscrito no artigo 468 da CLT. Desprovido o recurso, no tópico.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CEEE. REGULAMENTO DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ALTERAÇÃO LESIVA. As regras insertas em dispositivos regulamentares incorporam-se ao contrato de trabalho dos trabalhadores, sendo que a supressão ou alteração da vantagem resulta em prejuízo direto ao empregado, constituindo violação ao comando inscrito no artigo 468 da CLT. Recurso provido, no aspecto.

EMENTA CEEE. Regulamento de Plano de Cargos e Salários. Alteração lesiva. As regras insertas em dispositivos regulamentares incorporam-se ao contrato de trabalho dos trabalhadores, sendo que a supressão ou alteração da vantagem resulta em prejuízo direto ao empregado, constituindo violação ao comando inscrito no artigo 468 da CLT.

EMENTA CEEE. Regulamento de Plano de Cargos e Salários. Alteração lesiva . As regras insertas em dispositivos regulamentares incorporam-se ao contrato de trabalho dos trabalhadores, sendo que a supressão ou alteração da vantagem resulta em prejuízo direto ao empregado, constituindo violação ao comando inscrito no artigo 468 da CLT.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOBRA DAS FÉRIAS. CEEE. O entendimento da Turma julgadora é no sentido de que a concessão das férias, nos termos em que prevista no regulamento interno da reclamada (NDRH-03.005), representa um benefício concedido aos empregados, pois podem optar pelo melhor período para fruir suas férias de acordo com seus interesses. Por essa razão, não enseja o pagamento

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. -A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação- (Súmula nº 327 desta Corte). Recurso de revista não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA ELETROCEEE E DA CEEE-D E OUTRAS. MATÉRIA EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da consonância da v. decisão regional com as Súmulas 51, I, e 288 ambas do c. TST, não há como se admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO...

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CEEE E CEEE E OUTROS. RECURSOS DE REVISTA. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. REGULAMENTO APLICÁVEL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA FUNDAÇÃO CEEE E CEEE E OUTROS. RECURSOS DE REVISTA. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. REGULAMENTO APLICÁVEL. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. REGULAMENTO DE 1979. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 327 DESTA CORTE UNIFORMIZADORA. Controverte-se, na presente hipótese, acerca do incorreto pagamento da complementação de aposentadoria desde o término do contrato de emprego. Não se pleiteia, portanto, parcela jamais...

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CEEE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. REGULAMENTO DE 1979. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 327 DESTA CORTE UNIFORMIZADORA. Controverte-se, na presente hipótese, acerca do incorreto pagamento da complementação de aposentadoria desde o término do contrato de emprego. Não se pleiteia, portanto, parcela jamais...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D E OUTRAS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A SDI-1 desta Corte tem posicionamento reiterado de que, quando a fonte da obrigação instituidora da complementação de aposentadoria decorre do contrato de trabalho, a competênc

CEEE. Regulamento de Plano de Cargos e Salários. Alteração lesiva. As regras insertas em dispositivos regulamentares incorporam-se ao contrato de trabalho dos trabalhadores, sendo que a supressão ou alteração da vantagem resulta em prejuízo direto ao empregado, constituindo violação ao comando inscrito no artigo 468 da CLT.

RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (alegação de contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST e a OJ nº 305 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial). De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 219, os honorários advocatícios são deferidos quando a parte estiver assistida...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A delimitação da matéria demonstra que a complementação de aposentadoria, embora paga por pessoa jurídica distinta do empregador, decorre do vínculo de emprego e que esta pessoa jurídica é instituição criada e patrocinada pelo empregador e destinada à complementação de aposentadoria dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEEE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO DE 1979. Após acurada análise das normas internas pertinentes, concluiu o Regional pela aplicação da norma mais favorável prevista em regulamento, no caso, o Regulamento de 1979. Como se observa, a natureza do julgado em exame é, inquestionavelmente, interpretativa, de forma que a revista,...

RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE E PELA COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - E OUTROS (TEMAS COMUNS) PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tendo o Tribunal a quo consignado tratar-se de diferenças de complementação de aposentadoria, não há falar em prescrição total do direito de ação, mas de incidên

PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. PARCELA NUNCA PAGA. PRESCRIÇÃO TOTAL CONTADA DA DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. Restou incontroverso que as parcelas deferidas na ação anterior jamais integraram a complementação de aposentadoria do reclamante. Trata-se, portanto, de pedido de integração de parcela nunca paga e não de diferenças

PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DE VERBAS RECONHECIDAS EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR. PARCELA NUNCA PAGA. PRESCRIÇÃO TOTAL CONTADA DA DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. Restou incontroverso que as parcelas deferidas na ação anterior jamais integraram a complementação de aposentadoria do reclamante. Trata-se, portanto, de pedido de integração de parcela nunca paga e não de diferenças

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Conforme a diretriz perfilhada na Súmula nº 327 desta Corte: "Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas, tão-somente, as parcelas anteriores ao qüinqüênio." Incidência do art. 89

AGRAVO CEEE REGULAMENTO EMPRESARIAL PARADIGMAS QUE NÃO EXTRAPOLAM A JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO PROLATOR DO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. Se o agravo não logra demonstrar que o recurso de revista da CEEE, que versava sobre interpretação de norma regulamentar empresarial, não esbarrava no óbice da OJ 309 da SBDI-1 do TST, o despacho denegató-rio de seu seguimento...

RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE APÓS-FÉRIAS. CEEE. Levando-se em consideração a idêntica natureza jurídica da gratificação de após-férias instituída em acordo coletivo, bem como prevista no Regulamento da CEEE, e do abono de férias previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição da República, deve-se proceder à compensação daquela por este, aplicando-se analogicamente os termos do...