regulamento da previdencia social
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... 22 de dezembro de 1988, para instituição da gratificação aos Fiscais de Contribuição Previdenciárias, na forma estabelecida em regulamento ... Art. 12. Em caso de extinção de processos trabalhistas de qualquer natureza, inclusive a decorrente de acordo entre as partes, de que resultar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120200-63.1999.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais ... obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131100-22.1997.5.02.0481 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... ções sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais ... obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1292-42.2010.5.06.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... O "caput" do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1531-22.2010.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... O "caput" do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1531-22.2010.5.06.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... O "caput" do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-71.1996.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17200-58.2005.5.03.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-431-97.2011.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Reconhecido o vínculo de emprego em juízo, a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições previdenciárias limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores que integrem o salário de contribuição. É o que dispõe a Súmula nº. 368, I, do c. TST. Assim, a determinação de...
... Regulamento da Previdência Social. Recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1610-46.2010.5.06.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... 276, "caput", do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ...
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Acórdão Nº 1374891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... : ... 60, III e IX, do Regulamento da Previdência Social, ... aprovado pelo Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133700-18.2009.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... indenizado, o Decreto nº 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), vigente, excepciona ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144300-66.2008.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Mayo de 2012
... O -caput- do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36440-04.2008.5.21.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... O caput do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1129-32.2010.5.06.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... O "caput" do art. 276 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... V - aprovar o quadro e o regulamento de pessoal da Comissão de Valores Mobiliários, ... ções permanentes em ações do capital social de companhias abertas sob controle de capitais ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Vigência Regulamento Institui a Lei de Migração. O ... - desenvolvimento econômico, turístico, social, cultural, esportivo, científico e tecnológico ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... recursos hídricos e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de ... de abastecimento de água, conforme regulamento: ... #Incluído pela Lei nº 14.546, de 2023 ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o ... II ‑ cópia do regulamento atualizado do plano de benefícios e material explicativo que descreva, em ...
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Em vigor
Código Penal
... garantidos os benefícios da Previdência Social ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de ... social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38000-66.2008.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... I - É certo que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30900-89.2009.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... I - ... É certo que o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... ção dos praticantes na plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e a ... , pelo CPB e pela CBC, de observar o regulamento de compras e contratações de que trata o art ...
- DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... ou permanentes, não amparada pelo regulamento técnico específico de fórmulas infantis; ... do Ministério do Desenvolvimento Social; ... VII - um representante do Ministério da ...