regulamento de empresas
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às finalidades precípuas das Forças ... um mesmo órgão de formação de militares, de acordo com o regulamento do respectivo órgão, se não estiverem especificamente enquadrados nas ...
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DECRETO Nº 61934, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1967. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Profissão de Tecnico de Administração e a Constituição do Conselho Federal de Tecnico de Administração, de Acordo Com a Lei 4.769, de 09/09/65, e da Outras Providencias.
... decreta: ... Art. 1º Fica aprovado o Regulamento que com êste baixa, assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... § 4º O Ministro da Fazenda poderá permitir que as empresas de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, optantes pelo ... ção de cigarros no País observará o disposto em regulamento, especialmente quanto a embalagem, apresentação e outras formas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... c) nos condomínios e parcerias entre produtores rurais e empresas rurais, adotar-se-á um limite máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil ... Agricultura Familiar - PRONAF: os definidos na legislação e regulamento daquele Programa; ... 2. miniprodutores, suas cooperativas e ...
- DECRETO Nº 57690, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Execução da Lei 4.680, de 18 de Junho de 1965.
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... III - estímulo às empresas privadas para admissão de pessoas idosas ao trabalho ... #Redação ... seu último reajustamento, com base em percentual definido em regulamento, observados os critérios estabelecidos pela Lei no 8.213, de 24 de julho ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Parágrafo único. Para as empresas submetidas às normas do art. 1º o imposto pago com base na receita bruta ... isenção, a referida entidade deverá ter seu estatuto e seu regulamento aprovados pelo Conselho Monetário Nacional ... #Incluído pela Lei ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... 2º da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, ou por entidades científicas e tecnológicas privadas, sem fins lucrativos, conforme regulamento ... " (NR) ... Art. 14. Os cigarros classificados no código ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 5º O parágrafo primeiro do artigo 85 do Regulamento do Impôsto de Renda, segundo dispõe o parágrafo único do art. 31 da ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
... e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; e ... IV - do Grupo-Direção e ... para o agente público ou para terceiro, conforme definido em regulamento ... Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se: ... I - conflito de ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural: ... #Redação dada ... ARTIGO 34 ... As empresas industriais que utilizam grande quantidade de matéria-prima florestal ...
- Em vigor Lei das Desapropriações
- Em vigor Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
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Em vigor
Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
... ços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços; ... c) planejamento, organização, ... de repouso dos profissionais de enfermagem devem, na forma do regulamento: ... #Incluído pela Lei nº 14.602, de 2023 ... I - ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ou pelo Simples Nacional de que trata a Lei ... ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; ... ? (NR) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... XIII - um representante das empresas que apóiam o desporto; ... XIV - um representante da imprensa desportiva ... inferior, sem prejuízo de outros parâmetros estabelecidos em regulamento ... CAPÍTULO VIII ... DA JUSTIÇA DESPORTIVA ... Art. 33. A Justiça ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... regulamento a ser editado pelo Poder Executivo ... #Incluído pela Lei nº ... inciso II do caput deste artigo poderão ser dispensados para as empresas cuja base de cálculo do PD&I anual, calculada conforme o caput do art ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12794, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, Quanto a Contribuição Previdenciaria de Empresas Dos Setores Industriais e de Serviços; Permite Depreciação de Bens de Capital para Apuração do Imposto de Renda; Institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Industria de Fertilizantes; Altera a Lei 12.598, de 22 de Março de 2012, Quanto a Abrangencia do Regime Especial Tributario para a Industria de Defesa; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Na Comercialização da Laranja; Reduz o Imposto de Renda Devido Pelo Prestador Autonomo de Transporte de Carga; Altera as Leis 12.715, de 17 de Setembro de 2012, 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, 10.925, de 23 de Julho de 2004, e 9.718, de 27 de Novembro de 1998; e da Outras Providencias.
... § 1° O disposto no caput aplica-se aos bens novos, relacionados em regulamento, adquiridos ou objeto de contrato de encomenda entre 16 de setembro e 31 de dezembro de 2012, e destinados ao ativo imobilizado do adquirente ... § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... ção do Ministério da Fazenda, nos têrmos desta lei e de seu regulamento ... § 1º A autorização sòmente poderá ser concedida a pessoas ...
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... pela Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, na forma deste Regulamento" ... Art. 2º Considera-se Radialista o empregado de empresa de radiodifus\xC3" ... a que se dedique, exclusivamente, à produção de programas para empresas de radiodifusão; ... c) a entidade que execute serviços de repetição ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... § 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, ... de contratos de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos ...
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Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , taxas e emolumentos e multas devidos pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdcionados, na forma a neste Regulamento"; ... XI - aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de cr\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... se considera exportação indireta, para fins do caput, a venda a empresas comerciais exportadoras de bens destinados a exportação ... § 2º A ... por porte, conforme critérios a serem definidos em regulamento ... I - (revogado); ... II - (revogado)." (NR) ... "Art. 3º O Profrota ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... ARTIGO 19 ... Ao plenário compete o julgamento dos processos em grau de recurso, nos termos previstos no regulamento desta lei ... ARTIGO 20 ... As sessões ordinárias do plenário e das turmas efetuar-se-ão com a periodicidade e do modo determinado no ...